norma nº 1527/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
-_-.,
Estado d® Minis G®rai.
LEI N91.527
Autoriza o Poder Executivo a
criar o Parque Municipal de
Ubá, e dá outras providêncic
®
o povo do Município de ubá' por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 19 -Fica o Poder Executivo autorizado a criar,
o Parque Municipal de ubá, nos termos do artigo 59, alínea "a", e
seu parágrafo único, da Lei Federal ng 4.771, de 15 de setembro de '
965 .
§ único -Este parque com área de 39,oha (trinta e
nove hectares), aproximadamente, situado em ubá, abrange todos os '
terrenos óituados no seguinte Perímetro: Maria Ap@recida Condé, Je￾sus Brandão herdeiros de Dr. Adj.aime Cameiro, herdeiros de Dr. Jo￾sé Januário Carneiro e estrada asfaitada ubá-Juia de Fora.
Art. 2Q -Este Parque tem por f inal idade:
a) Resguardar os atributos excepcionais da natureza na regi-
~
ao;
b) A protéção integra, da f ,ora, da fauna e demais recursos
naturais, com utilização para obj.etivos educacionais, '
científ icos, recreativos e turísticos.
Art. 39 -Fica proibide qualquer forma de explora -
ção dos recursos naturais, na área do Parque, como também o uso do
fogo, nos termos da Lei e Portaria 72/74, do lnstituto Estadual de
F 1 orestas .
§ 19 -0 solo, as águas, a f iora, a fauna e demais
recursos naturais do Parque ficam suj.eitos ao regime especial de prg
teção do C6digo Florestal, da Lei de Proteção à Fauna, do C6digo de
Pesca e demais normes pertinentes ao assunb.
§ 2Q -Compete à Administração do Parque, zelar pe￾la fiel execução dessas normas, dentro dos 1 imites de sua competên -
Cla,
Art. 49 - Fica proibida a supressão total ou par -
cia, da área do parque, nos termos da Lei.
Art. 59 -Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta )
dias, a partir da data da pubiicação desta, iei, deverá ser baixado
o regulamento do Parque apresentado o projeto d e zoneamento de suas
areas,
§ Ónico -Poderá ser ceiebrado Convênio de assistên
cia técnica com o ,nstituto Estadua, de F,orestas, autarquia criada_
pela Lei n9 2.606, de 05 de janeiro de 1962.
cont... fl. 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado d® Min.® Gorai®
fl. 02.
Art. 6g -Fica o Poder Executivo autorizado à aber
tura de crédito suplementar à dotação orçamentária 4IIo - C6dig=
03Isll2, para fiel execução desta lei.
Art. 7e -
r=,
sua publ icaçao, e
Esta ,ei entrará em vigor na data de ,
revogam-se
a Lei Municipal nQ 1198, de
as dbpos,çoes em contrário, em especid ~
11 de janeiro de 1978.
prefeitura Municipa, de ubá, 29 de junho de ,982.
a.-lrineu Gomes Filho￾Prefeito Municipal
a,-Maria Aparecida de Souza Lima-
-
Diretora de Administraçao
con€ere com o origina, extráído do ,ivro de ,eis nQ
17, fls. 136 v. a 137v. que fielmente copiei, Marco Antônio Queiroz
Carneiro, ubá, 16/05/84 ................. u .................... u...
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