norma nº 1541/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Geraig
5;5pàe¥b#€ura de crédft adjcjona,.
o Povo do Município de ubá, por seus repre￾sentantes decretou, e eu, em seu nome sõncjono a seguinte lei:
Art. 19 -Fica o Poder Executivo eutorizedo
a abrir créditod suplementares de até o limite de 5íá (cinco por cen￾to) do orçamento da despesa.
Art. 29 - Os recursos para ocorrer ao dis -
posto no artigo anterior são os previstos nos ítens l,Il,lii e iv, '
§ 19, do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320/64.
Art. 39 -Revogadas as disposições em con -
trário, a presente ,ei estrará em vigor na data de Sua Pub,icaçao. ~
Prefeitura i\íunicipal de ubá, i3 de setembro de 1982.
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Irineu Gomes Filho
Prefeito Municipal
1) i retorarffie./Âam i n i
Mod. MP/1 - 6501 a 7500
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