norma nº 63/2020

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 63/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
na Lei Orgânica do Município de Ubá e no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ubá, com fundamento no art. 35, da Lei Complementar 199 de 01 de março de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Adicional por escolaridade, incidente sobre o vencimento básico
cargo exercido à servidora Gisele Caires Fernandes, jornalista, matrícula 050, a partir de
01/04/2019,
Art. 2º - O valor do percentual incidente sobre o vencimento básico se encontra
especificado no art, 35 da Lei Complementar nº 199 de 01 de março de 2019.
Art. 3º - Os valores relativos ao exercício de 2020 serão pagos neste exercício e em
relação aos valores de despesa de exercício anterior (2019), estes serão pagos mediante
previsão orçamentária.
Registre-se. Publique-se Cumpra-se.
Ubá, 23 de novembro de 2020.
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S jorge Eis SP SELO
Presidente da Câmara Municipal de Ubá