norma nº 1542/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado do Mina® Gerai.
lEI N91.542
Autoriza o Poder Executivo a
:eLa,i:::i::?:::ã:i::n::í:á:o
0 Povo do MuniÉ)io de ubá, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. |9. -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
:::J:çi:n:: :rí:át,n:: i::í:à:o:,:::::?ríq:a:::t:a:á , :ãeÊo,
p ::?o::ov:?.: i T::i:ç:: :et:::Ç::::éaão-dé3Tt.p::
rea 1 i zar
de cruzei
' í:ià::àsp::s:::Õâ: :::::::,dégY;áã.sucessivas, vencendo-ee a primei
Art. 2e -A Prefeitura Municipal dará a institui -
LL
ção financeira a garantia do fiel cumprimento de todas as obrigaço6 rr= decorrentes dessa operaçao e mencionadas no contrato principal, ca±
ção das parceias d
tencentes ao Munic
corrente da operaçao.
Art. 3Q - Para dar cumprimento a todas as suas o -
brigaçõ?s decorrehtes da operação de crédito, a Prefeitura Municipd
assinara o indispensávei contrato no quai constará todas as cond,i 'L
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§;;::;:;á:t§::°i;;:;:§::::g§Í:;Í::à:::;:::á::í:::?:::§:§:;!::mí::::
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em decorrência do contrato, objeto da presente lei, com podere® ex￾3::;:::sp:::p:::n:e:r:::r:aT::::adá:n::e:::ç:::c::f::iâ::a::i:i::'í ~
tações espec , a , s ê:::aí:o-h3:v::ç:::?::se:u::::::é:c::nãág:::::ç::- ®,.,-,,,,.1^,1~
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:::::à::d:áo::fi:;â:tã: 3:?:c?:::reaão:r:::::::: ::n:i::::t?::.co￾entrará eT vigor na data de sua
em contrario.
Art. 5Q -Est@ Iei
- 1 ,, ® ~
publ icaçao, revogadas as disposiçoes
Prefeitura Municipai de übá, 2o de setembro de 1982.
a.-lrineu Gomes Filho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima￾r=:.
Diretora de Administraçao
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