norma nº 4290/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.290, DE 1º DE JULHO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
do Fundo Municipal de Assistência Social, para manutenção do
Serviço de Acolhimento de População de Rua, a ser realizado no
âmbito da Unidade de Acolhimento Institucional para Pessoas
em Situação de Rua — Casa Cidadã, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1309 INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
2.244 Manutenção do Serviço de Acolhimento de População de Rua
Fonte: FEAS
339030 — Material de Consumo... R$ 155.000,00
Art, 2º. O crédito adicional especial será aberto por decreto do Poder Executivo, que
utilizará, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 05 08 243 1309 2.239 339030 F-2161 — R$ 38.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.428 339039 F-2274 — R$ 97.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.430 339047 F-2285 — R$ 20.000,00
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado também a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º,
incisos I e II da Lei Complementar Federal 101/00.
Art, 4º, Revoga-se a Lei Municipal 4.285, de 13 de maio de 2015.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 1º de julho de 2015.
Cah
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/07/2015