norma nº 849/1982

Númoro:
Assunto:
De:
PREFEITUFtA MUNICIPAL DE UBÁ
EST^DO DE MINAS GERAl§
À
Comjsiõo de JListiço, Leg.islaçao e Finanças
&_J.S.2--.-..
Presidente
D E C R ET O NQ 849
Fixa o valor da UFPPU,para o ano de 1983,
e dá outras providências.
o prefeito Municipal de ubá' usando de suas
suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no aE
tigo IQ § 29 da Lei Municipbl nQ 1.080 de 13 de novembro de
1975'
DECRETA:
Art.IQ -o va,or da lJnidade Fiscal Padrão -
da prefeitura Municipal de ubá, instituída pela Lei nQ ,o8o
de ,3 .,,. 75 é fixada em crs,,.225.oo (onze mi,'duzentos e -
vinte e cinco cruzeiros),para o e;ercício de 1983.
Art.29 -0 valor , estabelecido no artQ 19
servirá de base para o ca,cu,o de todos os tributos e mu,-
tas arrecadadas pelo Município em bases fixas e variáveis.
Art.3Q -Revogadas as disposições em con -
trário, este decreto entrará em vigor na data de Sua Publi
cação ou seJ.a ,Q de J.aneiro de ,983.
prefeitura Municipa, de ubá, o5 de dezem￾bro de 1982.
a) lrineu Gomes Filho
_Prefeito Municipal￾a) Sylvio Gomes
-Diretor de Finanças
b) MÊ Aparecida Souza Lima
-Diretora de Administraçao -
Era o que continha o original lavrado no livro de Decretos