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← Ubá (MG)

norma nº 706/1979

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 706 / 1979
Date 1979-09-10
EmentaCria o setor industrial de Ubá, próximo a Av. Pe. Arnaldo Jansen, em área de 210 mil m2.
native_id2055

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0 Prefeito MijLnicipal de Ü3á, no uso de suas a,tri￾buições legais, na Í.orma da lei, ete.
I - CC??SIJERA}`TD0 o ínícío d.e implantação ím!:diata
do Setor lndustrial de Ubá, pretendida pela Prefeitura Muriicipal no
local 5á paLra ele determinado;
11 - CO}\`TSIDEPAND0 a necessidade do incremento indus
#rial ,üoje tão presente ao desenvQlviiTíento desta cidade e cujos r=-
flexos já se fazem notar na economia do Mu.nicípio e do próprio Es￾tado ;
iii - COÀTSIDERAND0 as doa.ções de áreas destinadas
aos interessados em construir no Setor lndusti.ial de Übá, os seus -
respectivos complexos índustriais , i!iclusive com incentivos Í`is￾éaís da P}m: IV - CONslj)ERjà}``?D0 os benefícíos que o inf erido
Setor irá foí.çosamente gerar , não so aos que a ele se integrarem,
como ta,mbém a co:?tunidade receptora.
V - CONSID-ÊLíÁiTD0 também o esfo-rço con5unto pi.eteE
dido pela P}m pai`a a despoluição do perímetro urbano d.esta cida,de -
em consonáncia com a campanha de idêntica teor pr.econizada peio go￾verno Federal;
E)ECRETA :
Art.19 - Fica criado i a .i`artir desta data o Se￾tor lndusti`íal de T-Tbág Íróximo a Av. Pe. ArLialdo JanL3en ,numa €rea￾de 2|.O.00Ô m2 ;
Art.2£ - Em decorrência do artigo a,nterior ,fica
termina.temente proibida aL construção de qualquer novo núcleo induá
tria.1 em lo3radouros considerados como zona urbana desta cidade -
pr'incipalmente ,quando se tratar de locais exclusivamente residen -
ciais ; ' Ar.t.3Ê - Os inter-essa,dos deve-i-.ão apr+3sentar à P}1U,
no mais ct`.`irto prazo , as suas .respectivas propsstas, a.traEés de 1
+
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado do Minas Goraie
•+Um requ.=rim:mto enca,minhado e protocolado no Depai.ta..r+niento de Admi￾nístração desta Prefeitura;
Art.L§ - Revogam-se a,s disposições em contrário
entra.ndo este Decir`eto em vigor na data de sua publicaLção.
Preí`eitura Municipal de Ubá, 10 setembi.o :'ie 1979
Irineu Gomes Filho
-Fr.s=-eito Municipal -
Ma Apa.recida de S.Lima
Diretora de Admi.nistra.ção -
Coní`ere com o original 1avrado no livro de Decreto n9 7 fls 28929
é o que Í`ielmente copiei. A Datiiograí.a
Sandra

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