| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1979 |
| Date | 1979-09-10 |
| Ementa | Cria o setor industrial de Ubá, próximo a Av. Pe. Arnaldo Jansen, em área de 210 mil m2. |
| native_id | 2055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r-EE - ® ® PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 0 Prefeito MijLnicipal de Ü3á, no uso de suas a,tribuições legais, na Í.orma da lei, ete. I - CC??SIJERA}`TD0 o ínícío d.e implantação ím!:diata do Setor lndustrial de Ubá, pretendida pela Prefeitura Muriicipal no local 5á paLra ele determinado; 11 - CO}\`TSIDEPAND0 a necessidade do incremento indus #rial ,üoje tão presente ao desenvQlviiTíento desta cidade e cujos r=- flexos já se fazem notar na economia do Mu.nicípio e do próprio Estado ; iii - COÀTSIDERAND0 as doa.ções de áreas destinadas aos interessados em construir no Setor lndusti.ial de Übá, os seus - respectivos complexos índustriais , i!iclusive com incentivos Í`iséaís da P}m: IV - CONslj)ERjà}``?D0 os benefícíos que o inf erido Setor irá foí.çosamente gerar , não so aos que a ele se integrarem, como ta,mbém a co:?tunidade receptora. V - CONSID-ÊLíÁiTD0 também o esfo-rço con5unto pi.eteE dido pela P}m pai`a a despoluição do perímetro urbano d.esta cida,de - em consonáncia com a campanha de idêntica teor pr.econizada peio governo Federal; E)ECRETA : Art.19 - Fica criado i a .i`artir desta data o Setor lndusti`íal de T-Tbág Íróximo a Av. Pe. ArLialdo JanL3en ,numa €reade 2|.O.00Ô m2 ; Art.2£ - Em decorrência do artigo a,nterior ,fica termina.temente proibida aL construção de qualquer novo núcleo induá tria.1 em lo3radouros considerados como zona urbana desta cidade - pr'incipalmente ,quando se tratar de locais exclusivamente residen - ciais ; ' Ar.t.3Ê - Os inter-essa,dos deve-i-.ão apr+3sentar à P}1U, no mais ct`.`irto prazo , as suas .respectivas propsstas, a.traEés de 1 + * 0 t PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado do Minas Goraie •+Um requ.=rim:mto enca,minhado e protocolado no Depai.ta..r+niento de Adminístração desta Prefeitura; Art.L§ - Revogam-se a,s disposições em contrário entra.ndo este Decir`eto em vigor na data de sua publicaLção. Preí`eitura Municipal de Ubá, 10 setembi.o :'ie 1979 Irineu Gomes Filho -Fr.s=-eito Municipal - Ma Apa.recida de S.Lima Diretora de Admi.nistra.ção - Coní`ere com o original 1avrado no livro de Decreto n9 7 fls 28929 é o que Í`ielmente copiei. A Datiiograí.a Sandra