norma nº 1487/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minag Gerais
adoa[€a¥de`ama`ê
L E I NQ
Autor i za à Empresa ARTESANAL MÓvE,S
lNDúSTRIA E CoriÉRCIO LTDA, desta cidade.
o povo do Município de ubá' por seús representantes
decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. ,g -Fica a Prefeitura Municipa, de ubá, auto
rizada a doar à Empresa ARTESANAL MÓvE,S ,NDúSTR,A E CoMÉRclo LTDÂ, des
ta cidade, uma área medindo 2.5oo m2 ( dois mi, e quinhentos metros qu±
drados), situada em terreno pertencente à ,`.,iunicipa, idade, confrontando
pela frente com |a Av. Projetada, pelos fundos com ltatiaia Í\.ióveis de A
çu S/A, e pelos lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Munici
pa,' tendo em vista a insta,ação de seu comp,exo ,ndustria,.
Art. 29 - A área de que trata o art. ,g será devo.,vi.
da ao patrimônio do Município, se ,he for dada outra destinaçao que não
P for nela iniciada a obra prevista dentro de prazo de ol (um) Qno, estabe
lecido eiii Lei.
ÀrJc. 3g -Revogam-Se as dispos,çoes em Contrário, e£ •~
trando esta Lei em vigor na data de sua publ icaçao .
prefeitura Municipa| de ubá, |5
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derFcjfffi
Irineu Gomes Fi lho
-F'refeito í`t4unicipal -
^.iariaç#ÍÉzjãa¢¢€;íÉá"ma
~
-Diretora de Administraçao -
Mod. MP/1 - 6501 a 7500