| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1982 |
| Date | 1982-04-22 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Comissão Coordenadora de Assistência ao Condenado e Família. |
| native_id | 2091 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado do Minas Geraio lica a COMISSÃO C00RDENADORA 0E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO -E FAMfLIA, desta Comarca, o póvo do Município de ubá, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei; Art.19 -Fica declarada de Utilidade • NADORA DE ASSISTÊNCIA AO CONDENADO E FAMÍLIA, ® Públ ica a COMISSÃO C00RDE desta Comarca. Ar`t. 38 - Revogam-Se as dispos,çoes em Contrário, entrando es- ~ ~ ta Lei em vigor na deta de sua publicaçao . prefeitura Municipal de ubá' 22 de abril de 1982 -Prefeito Municipal - Mar i a( `dÍà"áí`Í:à-2a L ima r= -Biretora de Administraçao - Mod. MP/1 - 6501 a 7500