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norma nº 20/2012

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-02-14
EmentaArt. 34 (...) § 2º Fica mantido em onze (11) o número de vereadores da Câmara Municipal de Ubá.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 020/2012
Altera a redação do § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica
do Município de Ubá. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2°do Art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
 Art. 1º O § 2º do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Ubá passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 34 (...) 
 § 2º Fica mantido em onze (11) o número de Vereadores à Câmara Municipal 
de Ubá. 
 Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da 
Lei Orgânica do Município de Ubá. 
 Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
 Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 
aos 14 de fevereiro de 2012. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 
Presidente 
Vereador Paulo César Raymundo 
Vice-Presidente 
Vereador Carlos da Silva Rufato 
1º Secretário 
Publicação: Atos Oficiais nº 1003, de 27/02/2012

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