norma nº 1513/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
Estado d. Minaô Gorals
NO.
Asssunto
Dep. Administração ± ±_ L N9 lLãJ3
Ãu=oFiza a doação de área à CoPASA/MG. (Compa￾nhia de Saneamento de Minas Gerais.
o Povo do Município de Übá, por seus representantes decre￾tou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. ,g Fica a Prefeitura Municipa, de ubá, autorizada a
doar à CoPASA/MG -CiA DE SANEAMENTo DE MiNAS GERAis, uma área medindo
880,OO(oitocentos e oitenta metros quadrados), situada em terreno per￾tencente à Municipa,idade, confrontando pe,a frente com a Rua Santa -
cruz, pe,o ,ado direito c®m João Murta Rue,a, pe,o ,ado esquerdo com M±
noel Reis Neto e pelos fundos com Edson Espíndola, nesta cidade.
Àrt. 2g -A área de que trata o art. ,g será devo,vida ao -
Patrimônio do Município, se lhe for dada outra destinaçao que não a cons
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tante nesta iei, ou se não for nela iniciada a obra prevista dentro do -
prazo de Ol(hum) ano, estabelecido em Lei.
§ ánico -A área doada no art. ig desta Lei fica, também, co£
.
dicionada ao fornecimento de água pela C0PASA aos proprios Municipais,
sem ônus para a Prefeitura.
Art. 3Q -Revogam-Se as dispos,ç®es em Contrário, entrando es ®~
~
ta lei em vigor na data de sua publicaçao .
PrefeituraMunicipaldeubá,jjji±d%%.
lrineu 6omes Filho
-Prefeito Municipal .
##JsZó-rirl Cl ,
Nar i a e uza Lima
rLl -Diretora de Administraçao -
Mod. MP/2 - 9501 a 10500