norma nº 1518/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA' ,,`.:.`
Estado d® Minas G®rals
NO.
Asssunto
Dep.Administração L E | Ne
5= área
CIPAL ESpfRITA-DE UBÁ.
Ãutoriza a doaçao á ALiANÇA MUNi￾o Povo do Municipai de Übá, por seus representantes de￾cretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. ,Q -Fica a Prefeitura Municipa, de ubá, autotiza￾da a doar a AL,ANÇA MUN,C,PÂL ESPÍR,TA DE uBÁ' uma área medindo
2oo m2 (duzentos metros quadrados), situada em terreno pertencente á
Municipalidade, confrontando por ambos os lados e fundos com a Prefei
tura Municipai de Ubá e pela frente com a Rua Projetada.
Art.2g -Ap6s ser conc,uída á infra-estrutura (,uz, água'
esgoto), Seja dado o Prazo máximo de 12(doze) meses, ou seJ.a, ol(hum)
~
ano, para que a Entidade beneficiada inicie sua construçao, tendo es￾ta mais ,2(doze) meses, ou seja, o,(i.!um, -ano para seu término.
Art. 3Q Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicaçao .
Prefeitura Municjpal
Mod. MP/2 -9501.10500
Prefeito Municipal
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c,,4-4_
Mar i a
-Diretora
a Souza Lima
Administraçao -