norma nº 1506/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
Estado d. Mina® G®rals
NO.
Asssunto
Dop. Administração L-AUE-±®±r.,zNaQd#'mea.
L
P
0 Povo do Município de Ubá, por seus representãntes decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. ig -Fica a Prefeitura Municipai de ubá, autorizada a
doar ao CLUBE DoS DEMOCRÁTAS DE uBÁ, uma área medindo i2, io m por
14,45, totalizendo 187,85 m2, situada em terreno pertencente a Municipa￾I idade, confrontando pela frente com a Rua Antenor Machado, pelos fundos
com a prefeitura Municipa, de ubá, pe,os ,ado direito com a Rua Projeta￾da e peio iado esquerdo com a propriedade de José Barcelos, tendo em vis￾te a instaiação de sua sede propria.
Art. 2£ -A efetivação da doação acima, fica condicionada a
obrigatoriedade do Clube dos Democrátas à instalação de água luz e esgoto
para a moradora sucessora de José Pedro Ca,deira' sem nenhum ônus para a
mesma,
Art. 3g -A ár`ea de que trata o art.ig -será devoivida ao Pa
rLl
trimônio do Município, se ihe for dada outra destinaçao que não a consta£
te nesta Lei, ou se não for nela iniciada a obra prevista dentro do prazo
de OI(hum) ano, estabelecido em Lei:
Art. 49 -Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
~
ta lei em vigor na data de sua publicaçao .
-i3,zJ.
J'unho
Cáí4/ &eL„='98#.¢
lrineu Gomes Fi lho
-Prefeito Municipal -
Maria
-Diretora
prefeitura Municipal de ubá.`. 21
Mod. MP/2 - 9501.10500