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norma nº 1526/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 1982
Date 1982-06-29
EmentaAutoriza doação de área de 5.000 m2 à empresa Indústria de Latícinios Felicano da Motta Couto Ltda.
native_id2123

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado d® Mina® Gorai.
LEI N9 1526
+
Ê::::::a,:d::::i: :: Í::?ci
nios Fel iciano da Motta CouL=
to Ltdal
®
®
0 Povo do Município de ubá, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. ,g -Fica a Prefeitúra Municipa, de ubá, autori￾zada
to,
a doar à Empresa indástria de Laticínios Feiiciano da Motta Co±
desta cidade, uma área medindo 5.ooom2 (cinco mi, metros quadra￾dos), situada em terreno pertencente à Municipal idade, confrontando
pela frente com a Av. Projetada, pelós fundos com ltatiaia M6veis de
Aço S/A, e pelos lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitur.a '
Mun ic i pa 1.
Art. 2Q -A áre® de que trata o art. ig será devoivi
da ao Patrimônio do Município se lhe for dada outra destin@çao que / L=
não a constante ne®ta lei, ou se não for nela iniciada a obra previâ
ta dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art. 3e -Revogam-se as disposiço:s em contrário , ~
entrando est;r::é i::r:iÃ::i::p::tâed:b::a2;uà: i;::;:.de , 982.
a.-lrineu Gomes.-.Fi lho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima-
~
Diretora de Administraçao
Confere com o original extraído do livro de leis ne 17 fls.
fielmente copiei, Marco Antônio Queiroz Carneiro ,
'\ _.. , _ _ ,_ _ ,-_ C>4- Ubá, 15/05/84 ................. uu
1 a 136 que

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