norma nº 1539/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado d® Mini® Gorai®
LEI N91.539
Autoriza permuta de terreno com
a loj.a Maçônica Fraternidade '
Ubaense.
0 Povo do Município de ubá, por seus representõntes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. iQ -Fica a Prefeitura Municipal de ubá, auto￾rizada a permutar com a Loj.a Maçônica Fraternidade Ubaense, terreno
por e,a doado, através da ,ei' nQ ,3gg de o5 de dezembro de ,98o, '
por~uma área de terreno, medindo 742,5om2, situado à Rua Domitila CÊs
tanon, no Bairro Eldorado, confrontando pela frente com a dita rua, Ee
lo lado direito com a Av, Governador Bias Fortes, pelo lado -esquerdo
com a Rua Santa Rita, e peios fundos, também, com a Av. Governador '
Bias Fortes.
Art. 2g -A área de que trata o art. ,Q será devo,vi
da ao Patrimônio do Município, se lhe for dada outra destinação que '
não a constante nesta lei, ou se não for nela iniciada a obra previs￾ta dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art. 3g -Revogam-se .s dispos,£oes em contrário'çn- ~
trando est;r::éi::r:iÃ::i::p::t:ed:b:raosuà:i::Ê::àro de ,982.
a.-lrineu Gomes Fíi:lho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecid@ de Souza Lima￾r=
Diretora de Administraçao
Confere com o original extraído do livro de leis ng 17 fls.
a 146, que fielmente copiei, Marco Antônio Quéiroz Carneiro, '
ubá, 2i.o5.84 .....................
145v,
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