| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 1978 |
| Date | 1978-12-05 |
| Ementa | Proíbe implantação de indústrias poluentes na Zona Norte da cidade |
| native_id | 2140 |
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4ü u O Fovo cÍc) Município de ubá, por` seus repre5entantes decretou, e eu, Em seu nome §anciono a sE3guinte lei: Ârt;.ig -Fica pr`oibic!c] a impiantação de indústrias poluen - te§ na zoria norte da cidade; Art.29 -Nenhuma descar`ga poderá ser iançada no Rio iJbá, ap tes de sua passagem pela cidac}e; Art.3Q -Revogam-se as disF}osiçães em cmntrário, enti-andc} - esta iei em vigc]r` na cíata de §ua pubiic=ação. !..fiando,postanto, a quem c} conhecimento e execução d©sta iei pertEncer` que a cumF3ra e a faça cumprir tão inteiramente cc}mo neia se c}cJntém. Pr`eFeitura MuniBipai de Ubá, 5 dezembrt] de ig88 Ir`ineu Gomes Filho .9reftito Munic3ipãl Ubá - Geraicio José da Co5ta~ - Diretc)r Administraçao - CG!r`:FEFiE cohí? O oR13INAL LAvilADC:! N0 LlvRD DE LEI§ N9 16 fls 15§. §ancl;r.a Íü.=éria Abranches £omes .Datilogr.afa.Ubá,12 de abril de l9S3.x.x.x.x.x.x.x.x.x