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← Ubá (MG)

norma nº 1274/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1274 / 1978
Date 1978-12-05
EmentaProíbe implantação de indústrias poluentes na Zona Norte da cidade
native_id2140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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O Fovo cÍc) Município de ubá, por` seus repre5entantes decretou,
e eu, Em seu nome §anciono a sE3guinte lei:
Ârt;.ig -Fica pr`oibic!c] a impiantação de indústrias poluen -
te§ na zoria norte da cidade;
Art.29 -Nenhuma descar`ga poderá ser iançada no Rio iJbá, ap
tes de sua passagem pela cidac}e;
Art.3Q -Revogam-se as disF}osiçães em cmntrário, enti-andc} -
esta iei em vigc]r` na cíata de §ua pubiic=ação.
!..fiando,postanto, a quem c} conhecimento e execução d©sta iei
pertEncer` que a cumF3ra e a faça cumprir tão inteiramente cc}mo neia se c}cJntém.
Pr`eFeitura MuniBipai de Ubá, 5 dezembrt] de ig88
Ir`ineu Gomes Filho
.9reftito Munic3ipãl Ubá -
Geraicio José da Co5ta~
- Diretc)r Administraçao -
CG!r`:FEFiE cohí? O oR13INAL LAvilADC:! N0 LlvRD DE LEI§ N9 16 fls 15§.
§ancl;r.a Íü.=éria Abranches £omes .Datilogr.afa.Ubá,12 de abril de l9S3.x.x.x.x.x.x.x.x.x

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