norma nº 3/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais , com fulcro
nos art. 26, XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, art. 54, II, 56, VIL,
da Lei Orgânica Municipal de Ubá e do art. 65 e 316 da Lei complementar nº 14 de 18
de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá,
Resolve:
Designar o Servidor Silvério Dias Maciel, Assessor Legislativo Contábil e Financeiro da
Câmara Municipal de Ubá, para responder cumulativamente o Cargo de Procurador
Geral do Legislativo Ubaense, a partir de 04 de janeiro de 2021, inclusive, sem
acumulação remuneratória.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 04 de janeiro de 2021.
A
Da:
DAVA toa
Presidente da Câmara Municipal de Ubá