norma nº 33251/2019

29/01/2021 TJMG - Pesquisa por Jurisprudência
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Espelho do Acórdão
Foram encontrados 6 Espelhos de Acórdãos com os critérios utilizados 
Palavras: excepcional E interesse E público 
Utiliza termos relacionados: NÃO 
Relator(es): Wanderley Paiva 
 
Espelho 2 de 6 encontrados
 
Processo
Ação Direta Inconst 1.0000.19.033251-0/000 0332510-92.2019.8.13.0000 (1)
Relator(a)
Des.(a) Wanderley Paiva
Órgão Julgador / Câmara
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Súmula
SÚMULA: JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO
Data de Julgamento
20/11/2019
Data da publicação da súmula
22/11/2019
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 014/1992,
131/2010, 147-A/2013, 182/2015 E 186/2016 DO MUNICÍPIO DE UBÁ - OFENSA AOS ARTIGOS 21 E 22 DA CEMG -
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - CARÁTER EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 
As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente
ao respectivo ente da federação, desde que realmente seja temporária a contratação, esteja presente o interesse público, e que a
medida seja em caráter excepcional. 
O STF decidiu que a lei do ente federativo regulamentando o art. 37, IX, da CF/88 não poderá prever hipóteses abrangentes e
genéricas de contratações temporárias sem concurso público.
Inteiro Teor
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 014/1992, 131/2010, 147-
A/2013, 182/2015 E 186/2016 DO MUNICÍPIO DE UBÁ - OFENSA AOS ARTIGOS 21 E 22 DA CEMG - CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS - CARÁTER EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas na lei inerente ao respectivo ente
da federação, desde que realmente seja temporária a contratação, esteja presente o interesse público, e que a medida seja em caráter excepcional.
O STF decidiu que a lei do ente federativo regulamentando o art. 37, IX, da CF/88 não poderá prever hipóteses abrangentes e genéricas de
contratações temporárias sem concurso público.
Á
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AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.033251-0/000 - COMARCA DE UBÁ - REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA -
REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE UBÁ E OUTRO(A)(S), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos,
em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 
DES. WANDERLEY PAIVA 
RELATOR.
DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)
V O T O
Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, por meio da qual se requer a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II, do §1º; incisos I e II do §2º; do art. 300 da
Lei Complementar nº 014/1992 e das Leis Complementares 131/2010, 147-A/2013, 182/2015 e 186/2016 do Município de Ubá.
O requerente afirma que tais dispositivos ferem os artigos 21, §1º, 22 e 165, § 1º, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais; que são
inconstitucionais as leis municipais que autorizam contratação temporária para hipóteses em que não há excepcionalidade ou imprevisibilidade;
que nas normas impugnadas não é possível depreender a descrição das hipóteses previstas para contratação por tempo determinado em razão da
necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleiteia a procedência final do pedido de declaração de inconstitucionalidade dos
dispositivos acima transcritos.
Informação da Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (Documento Ordem 05), informando que não foi encontrada ação sobre os
dispositivos questionados nesta. 
O Município de Ubá apresentou informações (Documento Ordem 11).
Por sua vez, a Câmara Municipal de Ubá deixou de apresentar informações, conforme se vê do documento de fl. 19.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da representação (Documento Ordem 20). 
É o relato.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Representação aviada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Compulsando os autos verifica-se que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais reputa inconstitucionais os incisos I, II, do §1º;
incisos I e II do §2º; do art. 300 da Lei Complementar nº 014/1992 e das Leis Complementares 131/2010, 147-A/2013, 182/2015 e 186/2016 do
Município de Ubá, eis que, no seu entendimento, encontram-se em dissonância com a ordem vigente, por ofensa aos artigos 21,§1º, 22 e art. 165,
§ 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Assim prescrevem as regras a serem estudados:
"LEI COMPLEMENTAR N°. 014. DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
[...]
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 300 - Para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação de pessoal, para o exercício de função pública, nos
casos de:
I - substituição, durante o impedimento, por qualquer motivo, superior a 15 (quinze) dias, de titular de cargo público de provimento efetivo ou de
ocupante de função pública.
II - vacância de cargo público de provimento efetivo, até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso
público para o cargo, aguardando nomeação;
[...]
§ 1º - Equipara-se à vacância, para efeito do inciso II deste artigo, a situação que decorra de cargo público de provimento efetivo criado e não
provido.
§ 2º - A designação de que tratam os incisos I e II deste artigo somente se aplica nos casos de:
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I - profissionais da área de saúde;
II = professores para regência de classes.
(...)"
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AOS PROGRAMAS,
PROJETOS E SERVIÇOS EXECUTADOS CONJUNTAMENTE COM O GOVERNO FEDERAL E/OU COM O GOVERNO ESTADUAL
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, visando à execução de serviços, programas e projetos sociais criados e mantidos em parceria com os Governos Federal e
Estadual, em especial:
I - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
II - Programa Sentinela;
III - Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
IV - Centro de Referência Especial da Assistência Social - CREAS;
V - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
VI - Farmácia Popular do Brasil.
Parágrafo único. A enumeração constante dos incisos do caput é meramente exemplificativa, não excluindo outros serviços, programas e projetos
já existentes ou que venham a ser criados.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I - Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de
um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
II - Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
III - Serviço: é um instrumento de atuação governamental que congrega atividades continuadas que visam à melhoria da vida da população,
observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em lei.
Art. 3º. O prazo da contratação será de até12(doze) meses, permitida uma renovação por igual período.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através de jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Art. 5º. Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do
mercado local ou regional.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Art. 6º. São direitos do contratado:
I - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei.
II - 13ª remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal;
III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art. 7º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de contratação por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
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II - por iniciativa do contratado;
III- por determinação judicial;
IV - por aplicação de penalidade.
§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento
ao contratado de indenização correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º. Fica limitado a 30 (trinta) o número de pessoas a serem contratadas na forma desta Lei.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal n° 3.567, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 11. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 30 de dezembro de 2010
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
LEI COMPLEMENTAR N° 147-A, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA ATENDER AO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
[...]
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre função pública de Médico do PSF no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Ubá, regida pelas normas de contratação temporária por excepcional interesse público, destinada a atuar junto ao Programa Saúde
da Família - PSF -, na implementação das ações básicas de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde.
(...)
Art. 5º. Para todos os efeitos legais, a função pública de Médico do PSF regulamentada por esta Lei integrará quadro específico e distinto do
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Ubá.
Art. 6º. A contratação para a função pública de Médico do PSF será precedida de processo seletivo simplificado, conforme exigências previstas
em edital.
§ 1º. A contratação, após a aprovação no processo seletivo simplificado, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados, sendo
o referido contrato celebrado no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito meses);
§ 2º. O prazo da contratação poderá ser inferior àquele estabelecido no § Iº em caso de necessidade de substituição do titular da função, nas
hipóteses de gozo de férias e afastamento para tratamento de saúde. 
(...)
LEI COMPLEMENTAR N°. 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO AO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR INFANTIL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
[...]
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cuidador infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, visando
atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para o ano de 2016, podendo ser prorrogada para o ano de 2017,
mediante justificativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. 0 recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através de jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único: São requisitos para investidura na função pública de cuidador infantil:
I - possuir ensino médio completo;
II - ser aprovado em processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Ubá;
Art. 3º. Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do
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mercado local ou regional.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Art. 4º. São direitos do contratado:
I - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei.
II - 13ª remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal;
III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
IV- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art. 5º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de contratação por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
Art. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por determinação judicial;
IV- por aplicação de penalidade.
§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrete de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º Fica limitado a 64 (sessenta e quatro) o número de pessoas a serem contratadas na forma desta lei. (NR). (Nova redação dada pela Lei
Complementar 186 - DO-e de 26/-2/2016).
Art. 8º. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 14 de Dezembro de 2015.
(Vadinho Baião)
Prefeiro de Ubá
(...)"
Pois bem.
A Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe, nos artigos 21, §1º e 22, sobre a investidura nos cargos públicos:
"(...) Art. 21 - Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei.
§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(...) 
Art. 22 - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público."
Aludidos dispositivos reproduzem os preceitos contidos nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, in verbis:
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"(...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...) 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração;
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." 
Do exposto, vê-se que, em regra, a investidura do servidor em cargo público depende de sua prévia aprovação em concurso público de provas ou
provas e títulos, atento aos princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e, sobretudo, a lisura do certame e da consequente
admissão de pessoal aos quadros da administração pública.
Porém há autorização constitucional para a admissão de pessoal por tempo determinado, mesmo que sem prévio concurso público. Tais
contratações, contudo, somente são admitidas em hipóteses excepcionais, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis
específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão.
A rigor, são basicamente três os pressupostos inafastáveis, exigidos para a admissão de servidores públicos sob o regime especial de contratação
temporária, tendo em vista a norma constitucional: determinabilidade temporal, temporariedade e excepcionalidade.
A expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público" destina-se aos casos em que regularmente a necessidade temporária de
pessoal, desde que a situação esteja previamente estabelecida na lei.
Nesse raciocínio, inadmissível possa a lei abranger serviços permanentes de incumbência do Estado, tampouco aqueles de natureza previsível,
para os quais a Administração Pública deva criar e preencher, de forma planejada, os cargos públicos suficientes ao adequado e eficiente
atendimento às exigências públicas, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade e ineficiência administrativa, sem prejuízo de, havendo
omissão abusiva com o preenchimento dos requisitos subjetivos, configurar a conduta a prática de improbidade administrativa.
A propósito, colaciono lição de Hely Lopes Meirelles, senão vejamos:
"O STF entende não cabível a contratação temporária para a execução de serviços meramente burocráticos, por ausência de relevância e interesse
social. Por tudo, essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. Não podem prever hipóteses abrangentes e genéricas,
nem deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação. Dessa forma, só podem prever casos que efetivamente justifiquem a contratação,
mesmo porque essa contratação sem concurso público é exceção. E, à evidência, somente poderá ser feita sem processo seletivo quando o
interesse público assim o permitir" (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 501).
De outro lado, tem-se conceito mais moderno, esposado pelo doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:
Servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores
públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter
de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da
categoria geral dos servidores públicos. (CARVALHO FILHO, 2010, p. 647).
Colaciono, também, lições de Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho:
As necessidades que não se enquadrem estritamente no conceito de excepcionalidade e transitoriedade são insuficientes para legitimar a
contratação a que se refere o dispositivo constitucional, como já decidiu esta Corte, tendo o Ministro Maurício Corrêa, no julgamento da cautelar
da ADI nº 2.125, salientado que "(...) a regulamentação, contudo, não pode autorizar contratação por tempo determinado, de forma genérica e
abrangente de servidores, sem o devido concurso público (CF, artigo 37, II), para cargos típicos de carreira, tais como aqueles relativos à área
jurídica" (DJ de 29/09/2000).
A norma deve prever que a contratação somente seja admissível quando a necessidade se manifestar em situações temporárias e urgentes, e desde
que a contratação seja indispensável. Esse é, aliás, o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: "[é necessário que a contratação temporária seja
indispensável], vale dizer, induvidosamente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já
existentes" (Regime constitucional dos servidores da Administração direta e indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 83).
Como é cediço e já vem decidindo esta Corte, o colendo STF decidiu, a propósito deste tema, no RE nº 658.026/MG, ostentando a natureza de
Repercussão Geral, que:
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Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da
Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu.
Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.
Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e
IX do art. 37 da Constituição Federal, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de
servidores públicos". 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o
cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art.
37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se
considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; 
c) a necessidade seja temporária; 
d) o interesse público seja excepcional; 
e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam
estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da
obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os
da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do
que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica')
que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de
administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se
provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº
509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança
jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE 658026 / MG - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - j. 09/04/2014 - Tribunal Pleno -
DJe -214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014).
Analisando detidamente a posição externada pelo Pretório Excelso, a meu ver, imperioso reconhecer a inconstitucionalidade das normas
impugnadas por ofensa aos artigos 21, §1º e 22, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre a obrigatoriedade da
submissão a concurso público para investidura em cargo ou emprego público (§1º), bem como a possibilidade de contratação por tempo
determinado, para fins de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 22).
Verifica-se que os dispositivos impugnados preveem a possibilidade de contratação temporária de pessoal para prestação de serviços com a
finalidade "substituição, durante o impedimento, por qualquer motivo, superior a 15 (quinze) dias, de titular de cargo público de provimento
efetivo ou de ocupante de função pública"; vacância de cargo público de provimento efetivo, até o seu definitivo provimento, quando não houver
candidato aprovado em concurso público para o cargo, aguardando nomeação"; "visando a execução de serviços, programas e projetos sociais
criados e mantidos em parceria com os Governos Federal e Estadual, em especial: Programa de erradicação do Trabalho Infantil, Programa
Sentinela, Centro de Referência da Assistência Social, Centro de Referência Especial da Assistência Social, Centro de Especialidades
Odontológicas e Farmácia Popular do Brasil."; "para atender ao Programa de Saúde da Família" e "cuidador infantil para atender a demanda da
Secretaria Municipal da Educação" 
Ora, aludidas contratações, a luz do entendimento exarado no RE 658026, encontram-se desprovidos dos requisitos da temporariedade e
excepcionalidade, imprescindíveis para tanto.
O que se observa é que o rol apresentado é meramente exemplificativo, conferindo margem à realização de contratações sem a demonstração da
existência dos citados requisitos.
Referente à Lei Complementar nº 131, pelo que se denota, trata-se de situações genéricas e referentes a interesses eminentemente essenciais da
administração pública, que deve manter um quadro de pessoal para suprir as referidas necessidades, de caráter, inclusive, permanente.
O mesmo raciocínio se aplica à Lei Complementar nº 147-A. 
E, quanto a Lei Complementar nº 182, de certa forma, também se mostra inconstitucional, tendo em que a prestação do serviço relativo à
educação é atividade essencial e permanente e também compete aos Municípios, devendo ser previsto concurso público para atender a demanda.
Eis entendimento deste Tribunal de Justiça: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO -
DETERMINABILIDADE, TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, 'CAPUT',
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL
SUPERIOR (RE Nº 658.026/MG) - ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.
Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público
contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. 2. Os dispositivos legais que
estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e
da excepcionalidade da situação de interesse público violam o artigo 22, 'caput', da Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Cabível o juízo de
retratação (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973), quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo
STF, submetida ao regime da Repercussão Geral. (TJMG Ação Direta Inconst 1.0000.11.015839-1/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes,
Ó
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ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/07/2016, publicação da súmula em 22/07/2016). 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
LEI MUNICIPAL - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO -
INCONSTITUCIONALIDADE - RE 658026/MG - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. - 1. Na ocasião do julgamento do RE n° 658.026/MG, na ótica da repercussão geral,
o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros que devem ser obedecidos e aplicados, quais sejam: a) os casos excepcionais devem estar
previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade tem de ser temporária; d) o interesse público tem de ser
excepcional; e) a necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do
Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 2. Ausentes os requisitos desenvolvidos no julgamento do
RE n° 658.026/MG, a norma será inconstitucional e/ou a contratação estará eivada de ilegalidade, o que autorizará a decretação de sua nulidade
ou sua anulação. 3. Nesse contexto, a Lei ora impugnada é inconstitucional, isto porque inexiste a previsão do prazo determinado de duração dos
contratos administrativos de trabalho. 4. A presente declaração deve possuir efeitos ex nunc, a fim de respeitar os contratos firmados até a data do
trânsito em julgado do presente julgamento, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa fé daqueles que prestaram serviço à
Administração. V.V. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO VINCULANTE - ENTENDIMENTO MANTIDO. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.10.004617-
6/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Eduardo Machado, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
03/12/2015, publicação da súmula em 26/08/2016) 
Portanto, a procedência da presente ação é medida que se impõe.
Sobre a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade ora declarada, necessário trazer a baila o disposto no art. 337 do Regimento Interno deste
Sodalício, que, por sua vez, está em consonância com o art. 27 da Lei 9.686/99:
"Art. 337. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Órgão Especial, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha
eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."
Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR
N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE
30 DE JULHO DE 2003. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES "COMPULSORIAMENTE" e
"DEFINIDOS NO ART. 79". INEXISTÊNCIA DE "PERDA DE OBJETO" PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE.
PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (...)
2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar
instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes,
notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº
9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316;
ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029.
(...)" (ADI 3106 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-
2015 PUBLIC 13-08-2015)"
De tal modo, visando o interesse social e a segurança jurídica, entendo razoável o prazo de 12 (doze) meses para eficácia da presente ação,
contados da publicação do presente acórdão.
Ante o exposto, com fulcro no art.487, inciso I e art.371, do CPC, art.125, §2º e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art.118, §6º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e ainda, em reverência aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com efeitos a partir de 12 (doze) meses, contados da
data da publicação deste acórdão, para reconhecer a inconstitucionalidade das Leis impugnadas por afronta aos artigos 21 e 22 da Constituição do
Estado de Minas Gerais e, por equivalência, ao art.37, incisos II e IX da Constituição Federal.
Com fulcro no art. 336 do RITJMG, comunique-se às autoridades responsáveis sobre o inteiro teor do presente julgamento, encaminhando-lhes
cópia do respectivo acórdão.
Custas ex lege.
DES. EDGARD PENNA AMORIM
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE UBÁ - SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 658.026/MG - REQUISITOS - PROFESSOR SUBSTITUTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS C/C ART. 289 - CONSTITUCIONALIDADE.
1. As hipóteses legais de contratação temporária devem ter prazo predeterminado, para atendimento de interesse público excepcional, em
atividade indispensável, vedada a sua aplicação aos serviços ordinários permanentes do Estado, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo
Tribunal Federal no RE nº 658.026/MG, com repercussão geral.
2. O parágrafo único do art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais não se aplica aos Municípios, de forma que é lícita a hipótese legal de
contratação temporária no âmbito municipal para a função de professor substituto, como ocorre no âmbito estadual por meio da designação
(CEMG, art. 289).
VOTO DIVERGENTE DO VOGAL
DES. EDGARD PENNA AMORIM
Peço vênia ao em. Relator para acompanhar a divergência parcial inaugurada pelo em. Des. RENATO DRESCH quanto à rejeição da
representação e peço vênia aos ems. Pares para rejeitar também a representação em face do art. 300, § 1º, incs. I e II, e § 2º, da Lei Complementar
nº 014/1992, e das Leis Complementares n.º 14/1992, n.º 131/2010, n.º 147-A/2013 e n.º 186/2016 do Município de Ubá.
As normas questionadas dispõem:
LEI COMPLEMENTAR N°. 014. DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
[...]
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
Art. 300 - Para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação de pessoal, para o exercício de função pública, nos
casos de:
I - substituição, durante o impedimento, por qualquer motivo, superior a 15 (quinze) dias, de titular de cargo público de provimento efetivo ou de
ocupante de função pública.
II - vacância de cargo público de provimento efetivo, até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso
público para o cargo, aguardando nomeação;
[...]
§ 1º - Equipara-se à vacância, para efeito do inciso II deste artigo, a situação que decorra de cargo público de provimento efetivo criado e não
provido.
§ 2º - A designação de que tratam os incisos I e II deste artigo somente se aplica nos casos de:
I - profissionais da área de saúde;
II = professores para regência de classes.
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AOS PROGRAMAS,
PROJETOS E SERVIÇOS EXECUTADOS CONJUNTAMENTE COM O GOVERNO FEDERAL E/OU COM O GOVERNO ESTADUAL
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, visando à execução de serviços, programas e projetos sociais criados e mantidos em parceria com os Governos Federal e
Estadual, em especial:
I - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
II - Programa Sentinela;
III - Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
IV - Centro de Referência Especial da Assistência Social - CREAS;
V - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
VI - Farmácia Popular do Brasil.
Parágrafo único. A enumeração constante dos incisos do caput é meramente exemplificativa, não excluindo outros serviços, programas e projetos
já existentes ou que venham a ser criados.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei consideram-se:
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I - Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de
um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
II - Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
III - Serviço: é um instrumento de atuação governamental que congrega atividades continuadas que visam à melhoria da vida da população,
observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em lei.
Art. 3º. O prazo da contratação será de até12(doze) meses, permitida uma renovação por igual período.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através de jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Art. 5º. Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do
mercado local ou regional.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Art. 6º. São direitos do contratado:
I - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei.
II - 13ª remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal;
III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art. 7º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de contratação por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III- por determinação judicial;
IV - por aplicação de penalidade.
§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento
ao contratado de indenização correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º. Fica limitado a 30 (trinta) o número de pessoas a serem contratadas na forma desta Lei.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal n° 3.567, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 11. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 30 de dezembro de 2010
EDVALDO BAIÃO ALBINO
LEI COMPLEMENTAR N° 147-A, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA ATENDER AO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
[...]
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre função pública de Médico do PSF no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Ubá, regida pelas normas de contratação temporária por excepcional interesse público, destinada a atuar junto ao Programa Saúde
da Família - PSF -, na implementação das ações básicas de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde.
(...)
Art. 5º. Para todos os efeitos legais, a função pública de Médico do PSF regulamentada por esta Lei integrará quadro específico e distinto do
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Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Ubá.
Art. 6º. A contratação para a função pública de Médico do PSF será precedida de processo seletivo simplificado, conforme exigências previstas
em edital.
§ 1º. A contratação, após a aprovação no processo seletivo simplificado, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados, sendo
o referido contrato celebrado no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito meses);
§ 2º. O prazo da contratação poderá ser inferior àquele estabelecido no § Iº em caso de necessidade de substituição do titular da função, nas
hipóteses de gozo de férias e afastamento para tratamento de saúde. 
(...)
LEI COMPLEMENTAR N°. 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO AO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR INFANTIL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
[...]
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cuidador infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, visando
atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A contratação que se autoriza mediante a presente lei é válida para o ano de 2016, podendo ser prorrogada para o ano de 2017,
mediante justificativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. 0 recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive através de jornais de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público.
Parágrafo Único: São requisitos para investidura na função pública de cuidador infantil:
I - possuir ensino médio completo;
II - ser aprovado em processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Ubá;
Art. 3º. Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do
mercado local ou regional.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Art. 4º. São direitos do contratado:
I - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei.
II - 13ª remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal;
III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
IV- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art. 5º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de contratação por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
Art. 6º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por determinação judicial;
IV- por aplicação de penalidade.
§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrete de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º Fica limitado a 64 (sessenta e quatro) o número de pessoas a serem contratadas na forma desta lei. (NR). (Nova redação dada pela Lei
Complementar 186 - DO-e de 26/-2/2016).
Art. 8º. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação.
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Ubá, MG, 14 de Dezembro de 2015.
De fato, os paradigmas constitucionais indicados na inicial são os arts. 21, § 1º, e 22 da CEMG, que prevêem:
Art. 21. Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 22 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica as funções de magistério.
A jurisprudência do exc. Supremo Tribunal Federal, seguida pelos julgados deste eg. Órgão Especial, tem adotado os parâmetros para a
contratação temporária a fim de que sejam observados os limites constitucionais como forma de se evitar o desvirtuamento do instituto da
contratação em detrimento da realização do concurso público para a investidura em cargos cujas funções têm natureza permanente.
Nesse sentido, a controvérsia presente nestes autos foi objeto do julgamento do RE nº 658.026/MG, com tema de Repercussão Geral (nº 612), no
que toca aos requisitos constitucionais para a configuração da excepcionalidade e temporariedade autorizadoras da contratação de servidores com
fundamento nos no art. 37, IX, da CF, reproduzido no âmbito estadual pelo art. 22 da CEMG.
A propósito, calha transcrever:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição
do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação
temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de
atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos
requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto
corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37
da Constituição Federal, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos".
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo
estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os
serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. (...). A imposição
constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais,
dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do
que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica')
que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de
administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. (STF, RE
658.026/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 31/10/2014.)
Como exceção à regra da obrigatoriedade do concurso público, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público é cabível em hipóteses legalmente restritas, em condições peculiares decorrentes da necessidade da Administração
Pública, conforme se verifica também no acórdão do RE n.º 658.026/MG:
a) previsão em lei dos casos excepcionais - não poder haver omissão ou lacuna legislativa, nem abrangências ou generalidades. A lei deve prever
as contingências fáticas que evidenciariam a situação de emergência, pois não compete ao Chefe do Executivo, interessado na contratação
temporária, definir os casos excepcionais;
b) determinabilidade temporal da contratação - os contratos temporários devem ter sempre prazo certo e determinado;
c) temporariedade da função - a necessidade excepcional deve ser sempre temporária;
d) excepcionalidade do interesse público - as atividades administrativas permanentes, burocráticas e/ou previsíveis não podem ensejar contratação
temporária; e
e) indispensabilidade da contratação - caracterizada pela impossibilidade de supri-la com o remanejamento ou o esforço do pessoal já efetivo.
"In casu", o Município de Ubá instituiu a hipótese legal de designação de professor e de médico substituto, nos termos do art. 300, §§ 1º e 2º, da
Lei Complementar nº 014/1992.
Como visto, é necessário que a lei preveja as hipóteses excepcionais de contratação de forma que não caiba ao administrador público criar os
casos, em razão de omissão ou lacuna legislativa ou generalidade da lei, sob pena de tornar regra a via administrativa excepcional da contratação
temporária.
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Quanto ao desempenho das funções de magistério por contratação temporária, o art. 22, § 1º, da CEMG prevê que "o disposto neste artigo não se
aplica às funções de magistério". 
Contudo, tal regra, no contexto do federalismo brasileiro - em que a autonomia dos entes federados para disporem sobre seus servidores públicos
somente é tangenciada pelas normas constitucionais nacionais, é dizer, da República -, não se aplica aos Municípios.
De fato, a norma constitucional estadual, ao excluir do âmbito da contratação temporária as funções de magistério, não age apenas com vistas a
obrigar o Administrador Público do Estado a compor quadro perene de professores, cujas funções são desempenhadas em caráter permanente e
não se compatibilizam com a contratação excepcional. Revela, inequivocamente, uma opção por que a inevitável substituição temporária da
atividade de magistério seja mediante o instituto da designação, tanto é que sobre ele a própria CEMG dispõe:
Art. 289. Para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, dar-se-á prioridade ao servidor
aprovado em concurso público para o cargo correspondente.
A propósito - além da consideração de que o parágrafo único do art. 22 da CEMG não se aplica aos Municípios -, entendo, na esteira da
manifestação do em. Des. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, na sessão do dia 22/03/2017, no julgamento da ADI n.º 1.0000.15.065114-9/000,
que a hipótese de contratação temporária para o desempenho das funções de professor substituto está em consonância com o art. 289 da CEMG e
pode ser objeto de regramento no âmbito municipal para os fins de substituição em caráter excepcional e temporário, por não se confundir com a
contratação perene de professor e por ocorrer dentro dos limites da Lei Complementar Municipal nº 014/1992.
Com efeito, calha transcrever pronunciamento do exc. Supremo Tribunal Federal em caso análogo no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 3.247, a propósito da Lei n.º 6.915/97, do Estado do Maranhão, julgada parcialmente procedente para dar interpretação
conforme a Constituição Federal.
A Lei trata da admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e
profissionalizantes, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A propósito:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO.
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES
"NECESSIDADE TEMPORÁRIA" E "EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO". POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL
PROVIMENTO DA AÇÃO. 
1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública - não afasta,
de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial
agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes
do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. 
2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade.
Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica. 
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição.
(...)
A norma impugnada há de ser interpretada conforme o disposto no art. 37, inc. IX, da Constituição da República, de modo a possibilitar, tão
somente, contratações temporárias pelo prazo máximo de doze meses, contados do último concurso realizado para a investidura de professores no
Estado do Maranhão. (STF, TRIBUNAL PLENO, ADI n.º 3.247/MA, Rel.ª Min.ª CARMEN LÚCIA, DJ. 26/03/2014.)
Se por um lado a previsão legal especifica qual função o contratado temporário poderá desempenhar, nesta sede de cognição abstrata, não há falar
em declaração de inconstitucionalidade.
Com efeito, na esteira das considerações do em. Des. RENATO DRESCH quanto à parte de seu voto que rejeita a representação, na hipótese de o
dispositivo legal ser administrativamente invocado para a contratação de função que não se compatibiliza, por sua natureza, com a contratação
temporária, o ato administrativo é que será passível de controle judicial incidental.
Pelo exposto, renovadas as vênias ao em. Relator e ao em. Vogal que inaugurou a divergência parcial, rejeito a representação de
inconstitucionalidade do art. 300, §§ 1º, inc. I e II, e 2º da Lei Complementar n.º 14/1992 e das Leis Complementares n.º 131/2010, 147-A/2013 e
186/2016 do Município de Ubá. 
No tocante a Lei Municipal n.º 182/2015, acompanho o em. Relator e o em. Des. RENATO DRESCH para acolher a representação e declará-la
inconstitucional.
Por fim, quanto à modulação, acompanho o em. Relator.
DES. RENATO DRESCH
Divirjo parcialmente do eminente Relator, pelos seguintes fundamentos.
Importante consignar que a Constituição Estadual não veda a contratação temporária de servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, conforme art. 22:
Art. 22 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público. (Vide Lei nº 18.185, de 4/6/2009.)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério.
29/01/2021 TJMG - Pesquisa por Jurisprudência
https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=6&paginaNumero=2&linhasPorPagi… 14/15
Assim, ainda que se trate de contratação para hipóteses excepcionais, existe autorização constitucional e, para que o Município possa efetivar a
contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve existir lei que estabeleça os casos de
contratação por tempo determinado.
A existência de programa temporário instituído pela União ou pelo Estado constitui uma das hipóteses que autorizam a contratação para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, pois não há como compelir o Município a criar cargos e promover concurso público para
a contratação de servidores que exercerão funções temporárias, cuja remuneração depende de verbas repassadas por outros entes da federação.
Como não há a possibilidade de se prever, por meio da lei, todos os tipos de convênios ou programas que porventura serão instituídos, é possível
que o Município preveja, de forma genérica, a contratação temporária para atender programas e projetos sociais criados e mantidos em parceria
com os Governos Federal e Estadual, sendo que a análise da regularidade das referidas contratações se dará em cada caso.
Esta hipótese de contratação temporária não se confunde com a possibilidade de contratação para a substituição de servidores que se encontrem
afastados de suas funções ou para suprir a vacância de cargo público, pois nestes casos a Administração Pública deverá utilizar os servidores de
seu próprio quadro para a substituição dos servidores faltantes.
Também não se mostra possível a contratação temporária para o desempenho de funções permanentes da Administração Pública.
No caso em análise, verifica-se que em relação incisos I, II, do §1º; incisos I e II do §2º; do art. 300 da Lei Complementar nº 014/1992, que
versam sobre a contratação temporária para suprir a necessidade de impedimento provisório de servidor ou a vacância de cargo efetivo, não se
trata de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Do mesmo modo, em relação à Lei Complementar nº 182/2015, que dispõe sobre a contratação temporária de cuidador infantil, trata-se de
demanda permanente da Administração Pública municipal, o que demanda a criação de cargo efetivo e não a contratação temporária.
Por outro lado, em relação à Lei Complementar nº 131/2010, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público para
atender aos programas, projetos e serviços executados conjuntamente com o governo federal e/ou com o governo estadual e à Lei Complementar
nº 147-A/2013, que dispõe sobre função pública de Médico do PSF no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ubá,
há demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público, pois os servidores contratados se vinculam a programa instituído
pelo Estado ou pela União e por prazo determinado.
Desse modo, divirjo parcialmente do eminente Relator, para julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente em relação aos em
relação incisos I, II, do §1º; incisos I e II do §2º; do art. 300 da Lei Complementar nº 014/1992 e à Lei Complementar nº 182/2015.
DES. EDISON FEITAL LEITE
Com a devida vênia ao e. Relator, acompanho a parcial divergência instaurada pelo d. Des. Renato Dresch.
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a).
29/01/2021 TJMG - Pesquisa por Jurisprudência
https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=2&totalLinhas=6&paginaNumero=2&linhasPorPagi… 15/15
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "SÚMULA: JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO"
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