norma nº 1742/1986

EI
.¥'
ESTAD0 DE MINAS OERAIS
• PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Oablneto do Prelelto
nEI RT9 1742, de 04.cO.86.
Concede pensao as vidvas de ex-Prefeitos do
Municipio de Uba e cont6m outras disposig6es.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epresentantes, decr`e
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
iirt. flg! - Fica concedida as vidvas de ex-Prefeitos do Muni￾cipio de Uba uma pensao do valor cor`r`espondente a 03 (tr`as) sali￾rios minimos vigentes no pals.
§ n9 - Para r`ecebimento da pensao de que tr`ata o ar.tigo,
a inter`essada dever`a, no ato do r`equer`imento, juntar` pr`ovas de que '
nao possui r`endimentos iguais ou super`ioresao valor` do beneficio.
§ 2g! - As pr`ovas refer`idas no paragr`afo anter`ior ser`ao '
de repa.r`tieoes publicas Federais, Estaduaise Municipais, ou de pes￾soas fisicas ou jur`idicas, a crit6r`io da Administr`acao,e exigidas I
anualmente .
lint. 2Q -Ser`ao beneficiadas todas as vidvas de ex-Pr`efei-'
tos que se enquadrem na pr`esente Lei ou aquelas cujos esposos tenham
ocupado o car`go de Chefe do Executivo Municipal por` urn per`iodo de,no
minimo, 12 (doze) meses de gestao ininterrupta e consecutiva.
§ 19 - Esta pensao 6 intr`ansfer`ivel e sera paga enquanto
dur`ar a viuvez e,no caso de felecimento,aos filhos menor`es ou invali
dos do casal, devidamente r`egistr`ados.
lint. 39 - As despesas decor`r`entes da execucao da presente
I.ei cor`rer`ao a conta de dotasoes pr6prias do orcamento vigente e
eventuais cr`6ditos suplementares.
AIt. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾cao, retr`oagindo seus .efeitos a par`tir` de 19 de julho de 1986, revo￾gadas as disposie6es em contr`irio.
Uba, MG, 04 de setembr`o de 1986.
.,-)