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norma nº 2030/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 1990
Date 1990-01-08
EmentaAltera a redação do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 1.689, de 23.09.85, que dá nova redação ao item II, do artigo 90, Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.095/76, que instituiu o Código de Posturas do Município de Ubá.
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LEI Nº 2.030, DE 08 DE JANEIRO DE 1990 
Altera a redação do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 1.689, de 23.09.85, que dá 
nova redação ao item II, do artigo 90, Capítulo IV, da Lei Municipal nº 
1.095, de 17 de março de 1976, que instituiu o Código de Posturas do 
Município de Ubá. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 1.689, de 23 de setembro de 1985, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º Apreensão com lavratura do termo, do veículo infrator, sendo este 
recolhido a local adequado e liberado sem nenhum ônus para o 
proprietário do mesmo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, 
desde a data da apreensão, dobrando-se em caso de reincidências, até no 
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade." 
 Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da referida 
Lei Municipal nº 1.689, de 23 de setembro de 1985. 
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 08 de janeiro de 1990. 
Francisco De Filippo 
Prefeito Municipal 

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