| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 1990 |
| Date | 1990-01-08 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 1.689, de 23.09.85, que dá nova redação ao item II, do artigo 90, Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.095/76, que instituiu o Código de Posturas do Município de Ubá. |
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LEI Nº 2.030, DE 08 DE JANEIRO DE 1990 Altera a redação do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 1.689, de 23.09.85, que dá nova redação ao item II, do artigo 90, Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.095, de 17 de março de 1976, que instituiu o Código de Posturas do Município de Ubá. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 1.689, de 23 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Apreensão com lavratura do termo, do veículo infrator, sendo este recolhido a local adequado e liberado sem nenhum ônus para o proprietário do mesmo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde a data da apreensão, dobrando-se em caso de reincidências, até no máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade." Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da referida Lei Municipal nº 1.689, de 23 de setembro de 1985. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 08 de janeiro de 1990. Francisco De Filippo Prefeito Municipal