norma nº 11/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 11/2021
“Estabelece prazos e formas aos Senhores
Vereadores para entrega das indicações,
Requerimentos, Representações, Moções e
Projetos de Lei.”
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
art. 54, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO:
Necessidade de resguardar a identidade de cada um dos membros eleitos e
empossados desta Casa, não permitindo que terceiro possa causar prejuízos ou
macular a imagem dos Edis;
Necessidade de padronização dos procedimentos internos, a fim de preservar a
cordialidade tanto entre os representantes do legislativo, como também o
relacionamento harmônico dos mesmos com os servidores desta Casa;
A extrema importância dos documentos aqui tratados, tanto para população quanto
para os próprios vereadores, exige rigor no processo de recepção destes, por ser de
conhecimento geral que endereços eletrônicos (E-mail's) podem ser invadidos e/ou
fraudados, bem como pelo fato de esta instituição ainda não contar com sistema de
chave digital, que garanta acesso on-line restrito, individual e identificado a cada um
dos vereadores, faz-se necessário a entrega dos documentos impressos ou por meio
de memória secundária.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o prazo para entrega das Indicações, Requerimentos,
Representações, Moções e Projetos de Lei até as 17:30 (dezessete horas e trinta
minutos) de todas as sextas feiras.
81º- Em casos de feriado, ponto facultativo, ou que por qualquer motivo não
haja expediente na Câmara Municipal, o prazo para entrega será antecipado
para o dia útil imediatamente anterior.
82º - O disposto no caput não se aplica às Moções de Pesar, podendo essas
serem realizadas até às 17 horas do dia da reunião.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - A entrega será realizada apenas por vereador devidamente empossado para
o quadriênio 2021/2024, na forma presencial por meio impresso ou em memória
secundária, não volátil, tais como: pen drive, cd ou dvd.
$1º- Quando o recebimento se der por memória secundária, o conteúdo será
transferido para o acervo da câmara municipal e o dispositivo utilizado
prontamente devolvido.
82º - O ato será formalizado através do preenchimento do “protocolo de
proposições”, disponível impresso ou digitalizado no setor do Legislativo, que
poderá ser realizado pelo próprio vereador ou pelo Assistente Legislativo.
Art. 3º - A entrega do protocolo se fará diretamente com o Assistente Legislativo e,
na falta deste diretamente com o Diretor Legislativo.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria
015/2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ubá, 20 de janeiro de 2021.
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Ate da Câmara Municipal de Ubá