norma nº 14/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 14/2021
“Estabelece normas para a confecção das placas de
identificação no plenário e de gabinete dos
vereadores”
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos art.
54, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a omissão legislativa e o questionamento constante dos camaristas sobre o
tema;
CONSIDERANDO Que a legislação prevê que a propaganda eleitoral só será permitida a partir
do dia 16 de agosto do ano eleitoral (via de regra) e que certas condutas, caso não estejam devidamente
regulamentadas, poderão ser consideradas propagandas extemporâneas, por conseguinte, irregulares;
CONSIDERANDO O que dispõe a legislação pátria no artigo 37, 83º da Lei Federal 9.504/97
eo artigo 19, 86º da Resolução do TSE nº 23.610/2019, determinando que a veiculação de propaganda
eleitoral, nas dependências do Poder Legislativo, fica a critério da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO A premente necessidade de regulamentação acerca das regras de confecção
das placas de plenário e gabinetes dos vereadores, afim de padronizar seu uso;
CONSIDERANDO A conveniência de se estabelecer regras para o funcionamento interno desta
casa, uniformizando as condutas dos representantes legislativos e promovendo o bom funcionamento
da mesma como também um relacionamento harmônico entre os edis;
CONSIDERANDO A preocupação desta instituição com o respeito à legalidade, especialmente
no que dispõe à lei 9.504/1997, no tocante às vedações de veiculação de propaganda de qualquer
natureza nos bens públicos;
CONSIDERANDO O tespeito à res publica e à solenidade conferida ao plenário desta Casa,
órgão máximo de decisões do Poder Legislativo no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido que as placas de identificação dos vereadores, utilizadas nas
audiências públicas e nas sessões plenárias de qualquer espécie, serão confeccionadas com
o nome completo do representante político eleito, sendo-lhe permitida a escolha de qual
sobrenome colocar, caso possua mais de um.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.507-074.
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º- Caso o vereador seja conhecido socialmente por alguma alcunha (apelido), poderá
subscrevê-la abaixo do nome.
82º Fica vedada a utilização de siglas partidárias e/ou slogans de campanhas eleitorais.
Art. 2º - Nas placas de identificação nas portas dos gabinetes fica permitido, além das
disposições do artigo anterior, o uso de siglas partidárias.
Parágrafo único: Dentro do recinto é permitido o uso de bandeiras, slogans de
campanhas e demais imagens ou propagandas partidárias.
Art. 3º. Os casos omissos serão objeto de análise da Mesa Diretora, observadas as
disposições contidas na Lei Federal nº 9.504/97, no Regimento Interno e no Código de
Etica e Decoro Parlamentar desta Casa.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ubá, 01 de fevereiro de 2021.
po a
Sidente da Câmara Municipal de Ubá
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.507-074.
Telefax: (32) 3539-5000.