norma nº 17/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 17/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 54, |l da LOM/Ubá e no art. 26, XVIII do Regimento Interno da Câmara
Municipal, bem como nos artigos 108, It do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
“de Ubá artigo 3º, 8 3º da Lei Municipal nº 2.146/1991, alterado pelas Leis nº 4.256/2015 e
Lei 4.283/2015, tendo em vista o disposto na lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº
3.555/2000, bem como na Resolução nº 001 de 08 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Alexandre Augusto da Cunha Dini, servidor público efetivo, para o
exercício da função gratificada de Pregoeiro, com a finalidade de proceder aos trabalhos
relacionados com o processamento e julgamento das licitações na modalidade “Pregão”, na
forma presencial ou eletrônica, na Câmara Municipal de Ubá, ficando autorizado o
pagamento da gratificação correspondente ao servidor conforme art. 3º 8 3º da Lei
2.146/1991, competindo-lhe as seguintes atribuições:
L Credenciamento dos interessados;
H. Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
HH. Abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação
dos proponentes;
Iv. Condução dos procedimentos relativos aos lances, a escolha da proposta ou
lance de menor preço e a habilitação;
V. Adjudicação da proposta de menor preço;
VI. Elaboração de ata;
VI. - Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio;
Vil. -Orecebimento, o exame e a decisão dos recursos;
IX. Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
X. Abrir processo administrativo para apurar irregularidades visando a aplicação
das penalidades previstas na legislação;
XI. Coordenação da publicidade —- divulgação de editais, extratos,
esclarecimentos nos meios de comunicação da Câmara Municipal e aos quais
tiver acesso visando a transparência dos procedimentos;
Xl. — Digitalizar e arquivar os documentos do processo licitatório.
Art. 2º Designar para a função de pregoeiro substituto o servidor Silvério Dias Maciel,
que assumirá nas ausências e impedimentos do titular.
Art. 3º Designar a equipe de apoio ao pregoeiro, composta pelos servidores Márcio
Antônio de Oliveira e Bruno Reis Pinto.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 08/2020
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 09 de fevereiro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Ubá