norma nº 19/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 019/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal 12.232 de 29 de abril de
2010, Lei 8666/93, e o constante nos autos da Licitação na modalidade
Concorrência nº 01/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Considerando a necessidade de se publicar o ato convocatório constante do
aviso do aviso do edital em jornal de grande circulação, conforme dispõe o art. 21 da
Lei 8666/93, o presidente desta Casa decide cancelar o certame — Concorrência
01/2021 — Técnica e Preço até que seja procedido a referida publicação, tornando-
se sem efeito a publicação do Aviso de Licitação do Diário Oficial Eletrônico de
18/02/2021
Art. 2º - Considerando o cancelamento do certame Concorrência 01/2021, relatada
no art. 1º, acima, torna-se sem efeito a Portaria 18/2021, publicada no Diário Oficial
Eletrônico de 22/02/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.