norma nº 21/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 21/2021
Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento de Divida.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá,
e, do Art. 54, Il, 56,VII, da Leio Orgânica de Ubá e com fundamento na Lei Federal
4320/64, regulamentado pelo Decreto Federal 62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de Dívida em
que figura como eventual credora a empresa Loc Pint Soluções de Impressão
Digital Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.004.048/0001-17, tendo como fato
gerador a locação de duas máquinas copiadora/impressora para a Câmara
Municipal de Ubá referente ao período de 01/02/2021 a 03/03/2021, pelo fato do
atraso na entrega da máquina copiadora da empresa vencedora do certame
ocorrido em 22/01/2021, Pregão Presencial 02/2021.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1º, composta
pelos servidores: Silvério Dias Maciel, matrícula 123 (presidente); Leonardo Pereira da
Rocha, matrícula 048 (secretário) e Alexandre Augusto da Cunha Dini, matrícula 43
(membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de informações
necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim de verificar a
ocorrência de débitos existentes e não quitados pela tomadora dos serviços, devendo
apresentar no prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado, sugerindo as medidas
para a sua regularização.
Art. 4º Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da
publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 16 de abril de 2021.
eis Elgusidas
Presidente da Câmara Municipal de Ubá