br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 1/2014

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaArt. 84 ... §5º. O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação simbólica.
native_id22

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 01/2014
Altera a redação do § 5º do Art. 84 da Lei Orgânica 
do Município de Ubá. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2°do Art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
 Art. 1º O § 5º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 84 (...) 
 § 5º O veto somento será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, 
mediante votação simbólica.” 
 Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da 
Lei Orgânica do Município de Ubá. 
 Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
 Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 
aos 24 de junho de 2014. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereadora Rosângela Maria Alfeans de Andrade 
Presidente 
Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 
Vice-Presidente 
Vereador Carlos da Silva Rufato 
1º Secretário 
Publicação: Diário Oficial Eletrônico nº 56, de 26/06/2014

open original →