| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | Art. 84 ... §5º. O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação simbólica. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 01/2014 Altera a redação do § 5º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2°do Art. 76 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º O § 5º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84 (...) § 5º O veto somento será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação simbólica.” Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ubá. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 de junho de 2014. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: Vereadora Rosângela Maria Alfeans de Andrade Presidente Vereador Vinícius Samôr de Lacerda Vice-Presidente Vereador Carlos da Silva Rufato 1º Secretário Publicação: Diário Oficial Eletrônico nº 56, de 26/06/2014