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norma nº 4021/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4021 / 2011
Date 2011-11-26
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E O SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 4.021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ O SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E O 
SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM 
MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1º. Ficam instituídos no Município de Ubá, nos termos desta Lei e da Lei 
Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, o serviço de transporte individual de 
passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, mediante tarifa, em 
veículos automotores do tipo motocicleta, serviços a serem denominados de mototáxi e 
moto entrega. 
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I - mototáxi: o serviço de transporte individual de passageiros em veículos 
automotores do tipo motocicleta;
II - moto entrega: o serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, 
em veículos automotores do tipo motocicleta. 
CAPÍTULO II 
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 3º. A exploração do serviço de mototáxi e de moto entrega será executada por 
profissionais autônomos mediante permissão ou concessão outorgada pelo Município, de 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Federal 
nº 8.987/95, precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência pública. 
Art. 4º. A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos 
(motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 08 
(oito) anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação a serem definidos em 
regulamento. 
Art. 5°. Poderão ser adotados como critérios de julgamento da melhor proposta, 
conforme especificará o edital, dentre outros: 
I - o objeto, metas e prazo da concessão ou permissão;
II - a capacitação técnica na execução dos serviços;
III - regularização e capacitação jurídica e fiscal;
IV - idoneidade financeira do proponente. 
Art. 6°. O máximo de motocicletas que executarão os serviços de mototáxi e moto 
 
entrega, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE) será limitado em: 
I - 01 (uma) mototáxi para cada 500 (quinhentos) habitantes ou fração;
II - 01 (uma) moto entrega para cada 2.000 (dois mil) habitantes ou fração. 
Parágrafo único. Cada permissionário na exploração do serviço somente poderá 
registrar o máximo de 01 (uma) mototáxi ou 01 (uma) moto entrega 
Art. 7º. A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções 
emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como na observância da legislação 
federal de trânsito, ficando os executores sujeitos à fiscalização municipal. 
CAPÍTULO III 
DAS MOTOCICLETAS 
Art. 8º. Sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores, segundo o 
Código de Trânsito instituído pela Federal nº Lei 9.503/97, os veículos destinados aos 
serviços de mototáxi e moto entrega, obrigatoriamente, deverão: 
I - estar registrada no nome do autorizado, com documentação rigorosamente 
completa e atualizada;
II - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas 
e no máximo 250 (duzentas e cinquenta) cilindradas 
III - estar licenciado pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel e identificado 
com placa específica;
IV - estar cadastrado no Órgão Municipal de Transito;
V - possuir, no caso de moto entrega, recipiente apropriado para transporte de 
volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros;
 VI - transportar, no caso de mototáxi, um só passageiro de cada vez; 
VII - ser dotado de: 
a) alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;
b) dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização;
VIII - ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
IX - possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de 
trânsito;
X - possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Executivo;
XI - possuir capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros;
 XII - manter, no caso de mototáxi, touca higienizada para uso dos passageiros, que 
solicitarem;
 XIII - possuir faixa padrão amarela com a inscrição mototáxi ou moto entrega 
conforme o caso, visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo;
 XIV – possuir aparador de linha, antena corta pipas, nos termos de 
regulamentação do CONTRAN;
 XV - possuir tempo de uso máximo de 05 (seis) anos. 
CAPÍTULO IV 
DOS PERMISSIONÁRIOS 
Art. 9º. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de 
trânsito, o permissionário do serviço de mototáxi ou moto entrega deverá: 
I - possuir habilitação na categoria “A” há mais de dois anos;
 
II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos de idade;
III - apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado 
de há pelo menos trinta dias;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
CONTRAN;
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico 
para essa atividade expedido pela Concedente;
VI - trajar colete de segurança dotado de dispositivos retrorefletivos, nos termos 
da regulamentação do CONTRAN, contendo a descrição do nome do permissionário e a 
respectiva informação cadastral, dispostas por extenso na frente e nas costas, de forma 
que atenda à pronta identificação pelos usuários do serviço;
VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;
VIII - evitar manobras que possam representar risco ao usuário. 
Art. 10. São Requisitos indispensáveis para a realização do Cadastramento: 
I – Apresentação do documento de Identidade – Registro Geral;
II – Apresentação de documento de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 
Parágrafo único. Os permissionários deverão estar inscritos no Instituto Nacional 
do Seguro Social (INSS) como autônomos ou na condição de Micro Empreendedor 
Individual e na Gerência de Tributação da Prefeitura Municipal de Ubá, no Cadastro dos 
Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como 
autônomos. 
CAPÍTULO V 
DOS DEVERES E DAS PENALIDES POR INFRAÇÕES 
Art. 11. Os Mototaxistas deverão: 
I – Transportar apenas os passageiros de forma individual, com idade mínima de 
07(sete) anos completos;
II - Fornecer ao passageiro, por ocasião do transporte e para a preservação de sua 
higiene, touca descartável;
III - Usar capacete e fazer o passageiro também usá-lo;
IV - Não cobrar tarifa diferente da fixada pelo Executivo;
V - Não transportar passageiros alcoolizados;
VI - Não fazer uso ou porte de qualquer tipo de arma durante enquanto estiver 
conduzindo a motocicleta em serviço;
VII - manter o farol do veículo aceso quando em movimento;
VIII - ser submetido, uma vez ao ano, a exame psicofisiológico, no centro de 
saúde do Município, através do Sistema Único de Saúde ou da clinica especializada, 
indicados em regulamento do Poder Executivo Municipal, cabendo ao poder concedente 
providenciar o afastamento dos profissionais que apresentarem moléstias nervosas ou 
contagiosas, disfunções psicológicas, ou que se revelarem alcoólatras, toxicômanos ou 
fisicamente debilitados, bem como os que portarem lesões capazes de comprometer, por 
qualquer forma, o desempenho da atividade de mototaxista;
 XIV - velar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, 
fóruns, reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;
 XV - Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, 
urbanidade e cidadania;
 
 XVI - Sempre que solicitados pelo poder público, ante necessidades especiais, dar 
apoio em campanhas de interesse da comunidade. 
Art. 12. As motocicletas utilizadas nos serviços de mototáxi ou moto entrega terão 
livre circulação no Município e seus pontos de atendimento serão no máximo em número 
de 15 (quinze), sendo suas localizações determinadas por ato do Poder Executivo 
Municipal. 
§ 1º. Fica proibido o estacionamento de mototáxi ou moto entrega nos pontos 
oficiais de táxis e nos pontos de parada de ônibus;
§ 2º Os mototaxistas e motoentregadores poderão constituir Central de Apoio, 
pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de prestar apoio aos serviços por eles 
prestados, inclusive centrais de chamada. (Incluído pela Lei 4.314 – DO-e de 04/09/2015)
Art. 13. Os permissionários dos serviços de mototáxi ou moto entrega deverão 
respeitar as disposições desta lei, facilitar a fiscalização municipal e: 
I - Manter as motocicletas em boas condições de tráfego;
II - Manter atualizados os documentos contábeis, exibindo-os sempre que forem 
solicitados pela fiscalização municipal;
III - Os permissionários deverão manter-se uniformizados com coletes de 
identificação padrão;
IV - Não transportar passageiros com volumes ou malas em risco para a 
segurança;
V - fazer o transporte de mercadorias cujo volume transportado seja compatível 
com a capacidade do veículo utilizado, obedecida a regulamentação do CONTRAN. 
Art. 14. As tarifas dos serviços de mototáxi ou moto entrega serão fixadas pelo 
Executivo, por meio de planilhas de custo, fiscalizada pelo Executivo, de forma que 
assegure o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que os serviços sejam 
prestados de forma adequada e eficiente. 
Art. 15. As infrações aos dispositivos desta lei e às normas que a regulamentarem 
sujeitam o permissionário do serviço às seguintes penalidades, observados os princípios 
do contraditório e da ampla defesa: 
I - advertência;
II - multa de R$50 (cinquenta reais) a R$200,00 (duzentos reais), conforme tabela 
a ser definida em norma regulamentar;
III - apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para 
o serviço e oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições 
desta Lei e das demais pertinentes;
IV - suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário 
infrator receber mais de duas (02) advertências no período de um (01) ano;
V - cassação da licença do permissionário ou concessionário, nos seguintes casos: 
a) envolver-se em dois acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, 
no período de doze (doze) meses;
b) deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;
c) atrasar mais de sessenta dias no pagamento dos tributos relacionados ao 
serviço, previsto nesta lei;
d) comprovada utilização da profissão para a prática de crime; 
e) transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o 
 
veículo para exploração da atividade; 
§ 1º. No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que 
sanadas as irregularidades que determinaram referida apreensão. 
§ 2º. A competência para a aplicação das penalidades será do Poder Executivo, por 
intermédio do Órgão Municipal de Transito. 
§ 3º. Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 15 (quinze) 
dias contados da notificação de aplicação da penalidade, podendo a decisão recorrida ser 
revista motivadamente. 
§4°. O valor da multa aplicada será atualizado monetariamente do mesmo modo e 
nos mesmos índices dos tributos municipais devidos ao Município. 
§ 5º. A multa não recolhida pelo responsável no prazo legal será inscrita na Dívida 
Ativa do Município de Ubá, nos termos do Código Tributário Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
 
Art. 16. O Poder Executivo manterá a delegação para os mototaxistas impedidos 
temporariamente de exercer sua atividade em virtude de destruição total, furto, roubo do 
veículo ou manutenção. 
Art. 17. Revoga-se a Lei nº. 3.213, de 18 de dezembro de 2002 e Decreto 4.199 de 
09 de julho de 2003. 
Art. 18. Esta lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação. 
Ubá,MG, 26 de outubro de 2011. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 

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