| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E AUXÍLIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES, TREINAMENTOS E SIMILARES AOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS COLEGIADOS. |
| native_id | 225 |
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