norma nº 35/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 35/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 26, XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, com
fundamento no artigo 165 I da Lei Complementar nº 14, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá”,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento não remunerado da servidora CLÁUDIA PEREIRA DA
FONSECA, matrícula nº 22, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário,
a contar de 9 de julho de 2021, para ter exercício no cargo de provimento em comissão de
Secretário Parlamentar junto à Câmara dos Deputados, com lotação no gabinete do deputado
federal Luís Tibé, em Brasília/DF.
Art. 2º O afastamento é autorizado pelo prazo de até 12 (doze) meses, sendo renovável
anualmente, a contar da presente data, podendo também ser revogado a qualquer tempo,
mediante requerimento das partes interessadas.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 9 de julho de 2021.
MA
VEREAD os RO TO REIS FILGUEIRAS
PRESIDENTE DA CA RA MUNICIPAL DE UBA
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