| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Autoriza cessão sem ônus da servidora Cláudia Pereira da Fonseca para exercício de cargo em comissão junto à Câmara dos Deputados Federais pelo prazo de 12 meses a contar de 14/07/2021. revoga portaria nº 35/2021. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 41/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26, XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, com fundamento no artigo 165 1 da Lei Complementar nº 14, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado a cessão, sem ônus para o cedente, da servidora CLÁUDIA PEREIRA DA FONSECA, matrícula nº 22, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário, a contar de 14 de julho de 2021, para ter exercício no cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar junto à Câmara dos Deputados, com lotação no gabinete do deputado federal Luís Tibé, em Brasília/DF. Art. 2º O afastamento é autorizado pelo prazo de até 12 (doze) meses, sendo renovável anualmente, a contar da presente data, podendo também ser revogado a qualquer tempo, mediante requerimento das partes interessadas. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 35/2021 a partir da data da publicação desta Portaria. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ubá, 14 de julho de 2021. "mg DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br