| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao Capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Ubá : Art. 305-A Os povoados e demais aglomerações residenciais localizados dentro do perímetro urbano da cidade de Ubá terão a qualificação de bairro. Parágrafo Único Cada novo bairro que se enquadrar na disposição contida no caput deverá preservar o nome do povoado ou aglomeração residencial que lhe deu origem. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA No. 18/2015 Acrescenta dispositivos ao Capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Ubá. A Mesa Diretora da Câmara Muncipal de Ubá, no termos do Parágrafo 2º do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGA, a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º A Seção IV (da Política Urbana), do Capítulo I (das Políticas Municipais), do Título IV (da Ordem Econômica e Social), da Lei Orgânica do Município de Ubá, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 305-A Os Povoados e as demais aglomerações residências localizadas dentro do perímetro urbano da cidade de Ubá terão a qualificação de Bairro. Parágrafo Único. Cada novo bairro que se enquadrar na disposição contida no ‘caput’ deverá preservar o nome do povoado ou aglomeração residencial que lhe deu origem”. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 de agosto de 2015. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: Vereador Samuel Gazolla Lima Presidente Vereador Rafael Faêda de Freitas Vice-Presidente Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1º Secretária