norma nº 2185/1991

LEI N º 2.185, DE13 DE SETEMBRO DE 1991 
Institui o Fundo Municipal de Saúde de Ubá e dá outras providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
Dos Objetivos 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Ubá, que tem por objetivo 
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e 
Promoção Social, que compreendem: 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Ubá, que tem por objetivo 
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que 
compreendem: (NR) (Nova redação dada pela Lei 4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
I- o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e 
hierarquizado; 
II- a vigilância sanitária; 
III- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e 
coletivo e correspondentes; 
IV- o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele 
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as 
organizações competentes das esferas federal e estadual; 
V- o Programa de Suplementação Alimentar; 
VI- a Assistência Farmacêutica; 
VII- a Promoção Social. 
SEÇÃO II 
Da Subordinação do Fundo 
 Art. 2o
 O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário 
Municipal de Saúde e Promoção Social. 
Art. 2o
 O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário 
Municipal de Saúde. (NR). (Nova redação dada pela Lei 4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
SEÇÃO III 
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social 
 Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde 
(Nova redação dada pela Lei 4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
Art. 3o
 São atribuições do Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social: 
Art. 3o
 São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: (NR). (Nova redação dada pela Lei 
4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
I- gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos 
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; 
II- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no 
Plano Municipal de Saúde; 
III- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do 
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
IV- submeter o Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo; 
V- encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
 V – Consolidar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações contábeis mencionadas 
 no inciso anterior. (NR) (Nova redação dada pela Lei Municipal nº. 3.122, de 27/03/2002).
VI- subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de 
prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; 
VII- assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; 
VIII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IX- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o 
Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. 
SEÇÃO IV 
Da Coordenação do Fundo 
 Art. 4o
 São atribuições do Coordenador do Fundo: 
I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social; 
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas 
ao Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social; (NR). (Nova redação dada pela Lei 
4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
II- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos 
recebimentos das receitas do Fundo; 
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, 
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do 
Fundo, conjuntamente com a Contabilidade Geral do Município. (Nova redação dada pela Lei 3.122, 
de 27/03/2002).
III- manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, 
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, 
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal 
de Saúde, conjuntamente com o inventário geral. (Nova redação dada pela Lei 3.122, de 
27/03/2002).
IV- encaminhar à contabilidade geral do Município; 
IV . Consolidar à Contabilidade Geral do Município: (Nova redação dada pela Lei 
3.122, de 27/03/2002).
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de 
instrumentos médicos; 
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do 
Fundo. 
V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas anteriormente; 
VI- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde 
para serem submetidos as Secretário Municipal de Saúde e Promoção 
Social; 
VI- preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde 
para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde. (NR). (Nova redação dada pela 
Lei 4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
VII- providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações 
que indiquem a situação econômico- financeira geral do Fundo Municipal 
de Saúde; 
VIII- apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, a análise e 
a avaliação da situação econômico- financeira do Fundo Municipal de 
Saúde detectadas nas demonstrações mencionadas; 
VIII- apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, a análise e a 
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde 
detectadas nas demonstrações mencionadas; (NR). (Nova redação dada pela Lei 4.313, de 
02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
IX- manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação 
de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde; 
X- encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e Promoção 
Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços 
prestados pela rede municipal de saúde. 
X- encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela 
rede municipal de saúde. (NR). (Nova redação dada pela Lei 4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 
04/09/2015) 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO V 
Dos Recursos do Fundo 
SUBSEÇÃO I 
Dos Recursos Financeiros 
 Art. 5o
 São receitas do Fundo: 
 Art. 5º. São receitas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde: (Nova redação dada pela 
Lei 3.122, de 27/03/2002).
I- as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como 
decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República; 
II- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
III- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
IV- o produto da arrecadação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos 
da área de atuação da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, 
fiscalização sanitária, multas e juros de mora por infrações ao Código de 
Posturas Municipal, bem como taxas que o Município vier a criar; 
V- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas 
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de 
convênios no setor; 
VI- as transferências oriundas de dotações orçamentárias do Município, para 
este fim; 
VI - Recursos do Tesouro Municipal depositados em conta específica do Fundo 
Municipal de Saúde, na forma do § 3º. do art. 77 do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição Federal. (Nova redação dada pela Lei 3.122, de 27/03/2002).
VII- doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; 
VIII- as transferências oriundas do Orçamento Estadual prevista no Plano 
Estadual de Saúde; 
§ 1o
 As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2o
 A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de 
programação; 
II- de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social. 
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. (NR) (Nova redação dada 
pela Lei 4.313, de 02/09/2015 – DO-e de 04/09/2015) 
SUBSEÇÃO II 
Dos Ativos do Fundo 
Art. 6o
 Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
Art. 6º. Constituem ativos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde: 
I- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das 
receitas especificadas; 
II- direitos que porventura vier a constituir; 
III- bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do 
Município; 
IV- bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de 
saúde; 
V- bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do 
Município. 
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo. 
SUBSEÇÃO III 
Dos Passivos do Fundo 
Art. 7o
 Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do sistema municipal de saúde. 
SEÇÃO VI 
Do Orçamento e da Contabilidade 
SUBSEÇÃO I 
Do Orçamento 
Art. 8o
 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o 
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e os princípios da universalidade do equilíbrio. 
Art. 8º. Constituem passivos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, as 
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para 
manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. . (Nova redação dada pela Lei 
3.122, de 27/03/2002).
§ 1o
 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do 
Município, em obediência ao princípio da Unidade. 
§ 2o
 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na 
sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO II 
Da Contabilidade 
Art. 9o
 A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar 
a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, 
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 9º. A Contabilidade Geral do Município, assim como a parte vinculada ao 
Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e 
orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas 
na legislação pertinente. . (Nova redação dada pela Lei 3.122, de 27/03/2002).
Art. 10 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de 
apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, 
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 11 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 
Art. 11. A escrituração contábil será consolidada com a do Município e de acordo 
com o método de partidas dobradas. . (Nova redação dada pela Lei 3.122, de 27/03/2002).
§ 1o
 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos 
serviços. 
§ 2o
 Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de 
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela 
Administração e pela legislação pertinente. 
§ 2º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e 
despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela 
Administração e pela legislação pertinente. . (Nova redação dada pela Lei 3.122, de 27/03/2002).
§ 3o
 As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município. 
SEÇÃOVII 
Da Execução Orçamentária 
SUBSEÇÃO I 
Da Despesa 
Art. 12 Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário 
Municipal de Saúde e Promoção Social, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão 
distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. 
Parágrafo Único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, 
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. 
Art. 12. Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário 
Municipal de Fazenda estabelecerá o quadro de cotas mensais e o cronograma de execução 
mensal de desembolso, incluindo o Fundo Municipal de Saúde. (Nova redação dada pela Lei 
3.122, de 27/03/2002).
Parágrafo Único. As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, 
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Nova redação 
dada pela Lei 3.122, de 27/03/2002).
Art. 13 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão 
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos 
por decreto do Executivo. 
Art. 14 A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: 
Art. 14 – As despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde se constituirão de:
(Nova redação dada pela Lei 3.122, de 27/03/2002).
I- financiamento total ou parcial de programa integrados de saúde 
desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; 
II- pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou 
entidades de administração direta ou indireta que participem da execução 
das ações previstas no art. 1o
 da presente Lei; 
III- pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para 
execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o 
disposto no § 1o
, art. 199, da Constituição Federal; 
IV- aquisição de bens móveis e imóveis, material de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
V- construção, reforma, ampliação e locação de imóveis para adequação da 
rede física de prestação de serviços de saúde; 
VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
VII- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em saúde; 
VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
necessárias á execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1o
da presente Lei. 
SUBSEÇÃO II 
Das Receitas 
 Art. 15 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do 
seu produto nas fontes determinadas das nesta Lei. 
CAPÍTULO III 
Disposições Finais 
 Art. 16 O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
 Art. 17 As despesas decorrentes da implantação do Fundo de que trata a presente 
Lei, no que couber ao Poder Público Municipal, correrão por conta de dotações do 
orçamento do Município e eventuais créditos especiais ou suplementares. 
 Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de assinatura do Convênio de 
Municipalização, da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Ubá, Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde 
(INAMPS). 
 Ubá, MG, 13 de setembro de 1991 
 Francisco De Filippo 
 Prefeito Municipal