| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4939 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Praça José Flávio Teixeira, no Bairro Jardim Inês Groppo, a logradouro público desta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.938, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ $2.000,00 (oitenta e dois mil reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos de Convênio firmado com o Ministério Públi- co do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, apro- vou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orça- mento de 2021, até o limite de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), recurso proveniente do Convênio firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Convênio nº 128/2020), destinado à implementação do Projeto de Reestruturação do PROCON Municipal de Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, conforme as especificações e códi- gos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 05 Secretaria Municipal de Governo 01 Secretaria Municipal de Governo 14 Direitos da Cidadania 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0005 - Segurança e Proteção Pública 2.208 Manutenção das Atividades do PROCON 4490.52 Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 82.000,00 Fonte: CONVOT DR-124 Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação do exercício vigente, advindo de transferências específicas para este fim. Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Execu- tivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária). PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 24 de novembro de 2021. + EDSQN TEIXEIRA FILHO Prefeito de Ubá DO-e: 25/11/2021 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101