norma nº 4313/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.313, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185, de 13 de
setembro de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde
de Ubá, e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Ficam alterados o art. 1º, caput; o art. 2º; a Seção II; o art. 3º, caput; e os
incisos 1, VI, VII e X do art. 4º; o inciso IV do art. 5º e o inciso II do 8 2º do art. 5º, da
Lei Municipal nº 2.185, de 13 de setembro de 1991, que institui o Fundo Municipal de
Saúde de Ubá, e dá outras providências, que passam a vigorar com as redações que
seguem:
“Art, 1º, Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Ubá, que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que
compreendem:”
“Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.”
“SEÇÃO II - Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde”
“Art, 3º, São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:”
Art. 48, (..)
“I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;”
“VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de
Saúde;”
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“VIH - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;”
“X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços
prestados pela rede municipal de saúde.”
Art. 58, (...)
“IV - o produto da arrecadação do Alvará de Funcionamento de
estabelecimentos da área de atuação da Secretaria Municipal de
Saúde;”
$2º(.)
“HI - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde”,
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de setembro de 2015
cs —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/09/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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