norma nº 4944/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.944, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente à contribuição
destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de
Paulo), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos da
SES/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso
proveniente da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, conforme Resolução SES/MG nº
7.764, de 05/10/2021, destinado à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de
Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
NOVA Manutenção à Política de Atenção Hospitalar/Resolução SES/MG 7764/21
3350.41 Contribuições
Valor: R$ 150.000,00
Fonte: OUTFES - DR — 155
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 0701 10 303 0021 2.096 3390.32 F-919 R$150.000,00 OUTFES | DR-155
Art.3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar
nº. 101/00. O
Ç
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado a repassar os recursos acima citados, na
forma de Contribuições, para a Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de
Paulo).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 21 de dezembro de 2021.
SON TEIXEIRA FILH!
DO-e: 22/12/2021
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