norma nº 52/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 52/2021
Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento de Dívida.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá,
e, do Art. 54, Il, 56,VII, da Leio Orgânica de Ubá e com fundamento na Lei Federal
4320/64, regulamentado pelo Decreto Federal 62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de Dívida em
que figura como eventual credora a empresa Ubaconect Telecom Ltda, inscrita
no CNPJ sob o nº 13.256.947/0001-00, tendo como fato gerador o fornecimento
de link dedicado de 50 Mbps, que proveja acesso à internet por meio de fibra
óptica e com garantia de banda de 99,3% para as atividades da Câmara
Municipal de Ubá referente ao período de 15/07/2021 a 25/07/2021, pelo fato do
contrato 32/2020 ter sido lançado equivocadamente no sistema. Como sendo o
período de 25/07/2020 a 24/07/2021 e que na verdade a assinatura do mesmo
se deu em 15/07/2020, Pregão Presencial 08/2020.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1º, composta
pelos servidores: Silvério Dias Maciel, matrícula 123 (presidente); Bruno Reis Pinto,
matrícula 039 (secretário) e Gabriela Dahir dos Santos, matrícula 32 (membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de informações
necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim de verificar a
ocorrência de débitos existentes e não quitados pela tomadora dos serviços, devendo
apresentar no prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado, sugerindo as medidas
para a sua regularização.
Art. 4º Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da
publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 27 de setembro de 2021.
is Filgueiras
Presidente da Cârmára Municipal de Ubá