norma nº 53/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 53/2021
Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento de Dívida.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá,
e, do Art. 54, Il, 56,VIl, da Leio Orgânica de Ubá e com fundamento na Lei Federal
4320/64, regulamentado pelo Decreto Federal 62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento de Dívida em que
figura como eventual credora a empresa Gard Tecnologia e Sistemas Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.881.132/0001-23, tendo como fato gerador a prestação de
serviços de locação de sistema de videomonitoramento eletrônico e alarme , com
assistência técnica 24 (vinte e quatro horas) sete (sete) dias por semana e acesso
remoto, incluindo os serviços de instalação, treinamento e manutenção preventiva
e corretiva por um período de 12 meses para a Câmara Municipal de Ubá,
referente ao período de 11/10/2020 a 10/10/2021, pelo fato do 5º Termo Aditivo de
Prorrogação do contrato 30/2016 conter as parcelas mensais de R$1.572,00 e as
notas fiscais emitidas na vigência do contrato estar sendo a menor no montante de
R$1.508,00, sendo preciso de pagar a complementação.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1º, composta
pelos servidores: Silvério Dias Maciel, matrícula 123 (presidente); Diones Ferreira de
Almeida, matrícula 040 (secretário) e Gabriela Dahir dos Santos, matrícula 32
(membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de informações
necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim de verificar a
ocorrência de débitos existentes e não quitados pela tomadora dos serviços, devendo
apresentar no prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado, sugerindo as medidas
para a sua regularização.
Art. 4º Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da
publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 05 de outubro de 2021.
e A 7,
Presidente da Câmtira Municipal de Ubá