norma nº 55/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 55/2021
Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento e
Averiguação de Fato Relacionado a Contrato com Fornecedor.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ubá, e, do Art. 54, Il, 56,VII, da Leio Orgânica de Ubá e
com fundamento na Lei Federal 4320/64, regulamentado pelo Decreto Federal
62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento e Averiguação de
fato relacionado com fornecedor que figura como eventual credora a empresa Padaria
São João batista Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.996.850/0001-57, tendo como
fato gerador o fornecimento de gêneros alimentícios, sob demanda, de forma contínua
e fracionada, pelo período de 12 meses para atender as necessidades da Câmara
Municipal de Ubá, referente ao período de 26/11/2020 a 25/11/2021 (contrato
42/2020) e 16/12/2020 a 15/12/2021 (contrato 46/2020), pelo fato de que as
informações no sistema estão com datas divergentes, sendo preciso averiguar o
procedimento realizado.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1º,
composta pelos servidores: Silvério Dias Maciel, matrícula 123 (presidente);
Bruno Reis Pinto, matrícula 039 (secretário) e Gabriela Dahir dos Santos,
matrícula 32 (membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de
informações necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim
de verificar a ocorrência de equívocos nas informações lançadas no sistema, e
proceder com as ações necessárias para corrigir os procedimentos realizados,
devendo apresentar no prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado,
sugerindo as medidas para a sua regularização.
Art. 4º Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a
contar da publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 23 de novembro de 2021.