norma nº 57/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 57/2021
Dispõe sobre a instauração de Processo de Averiguação e
Reconhecimento de Direito a Férias de Servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá, e, do Art. 54, Il, 56,VII, da Leio Orgânica de Ubá e com
fundamento na Lei Federal 4320/64 , regulamentado pelo Decreto Federal
62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento e Averiguação de
direito a férias do servidor efetivo Mário César Bernardo, matrícula 44, motorista,
portador do CPF: 514.736.076-04, que durante o período aquisitivo referente ao ano de
2020 licenciou-se para tratamento de saúde por período superior a 40 dias. Tendo o
servidor requerido suas férias regulares e considerando o exposto acima, solicita
averiguar se ocorreu ou não a perda do direito a férias nos moldes da legislação
vigente.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1º,
composta pelos servidores: Alexandre Augusto da Cunha Dini, matrícula 43
(presidente); Ariadna Zonta Rodrigues, matrícula 42 (secretária) e Márcio Antônio de
Oliveira, matrícula 25 (membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de
informações necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim de
verificar a ocorrência dos fatos, sobretudo nas informações lançadas no sistema, e
dirimir a dúvida sobre o direito a férias regulares do servidor, devendo apresentar no
prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado, sugerindo as medidas para a sua
regularização em caso de previsão legal.
Art. 4º Fixar o prazo de até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar
da publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 13 de dezembro de 2021.
Filgueiras
Presiderte da Câmara Municipal de Ubá