norma nº 58/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 58/2021
Dispõe sobre a instauração de Processo de Reconhecimento e
Averiguação de Fato Relacionado a Contrato com Fornecedor.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ubá, e, do Art. 54, II, 56,VII, da Leio Orgânica de Ubá e com fundamento na Lei Federal
4320/64 , regulamentado pelo Decreto Federal 62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento e Averiguação de fato
relacionado com fornecedor que figura como eventual credor a empresa Telemar Norte Leste
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, tendo como fato gerador o fornecimento
de serviços de telefonia fixa, comutada com facilidade DDR, nas modalidades locais, e de
longa distância nacional e internacional (stfc-ldn/Idi), dispostos da seguinte forma: item 1 —
Assinatura do enlace digital (feixe E) eda faixa de numeração ddr (custos fixos mensais)
devidamente instalado; Item 2 — tráfego local para fixo e móvel — feixe E1 e item 3 — tráfego
longa distância nacional e internacional, pelo período de 12 meses, sendo que foi aditado
posteriormente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ubá, referente ao
período de 14/02/2017 a 31/12/2021 (contrato 02/2017) e Termos Aditivos seguintes, pelo fato
de que sendo uma prestação continuada e o primeiro contrato assinado em 17/02/2017,
somando-se os quatro aditivos posteriores, o vencimento deste último aditivo seria em
13/02/2022, sendo preciso averiguar o procedimento realizado.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1º, composta
pelos servidores: Gisele caires Fernandes, matrícula 50 (presidente); Bruno Reis Pinto,
matrícula 039 (secretário) e Gabriela Dahir dos Santos, matrícula 32 (membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de informações
necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim de verificar a
ocorrência de equívocos nas informações lançadas no sistema, e proceder com as
ações necessárias para corrigir os procedimentos realizados, devendo apresentar no
prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado, sugerindo as medidas para a sua
regularização.
Art. 4º Fixar o prazo de até 15 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da
publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 14 de dezembro de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Ubá