norma nº 59/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 59/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ubá, com fundamento no art. 165 |, da Lei complementar nº 14 de 1992, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica cancelada a cessão da servidora CLÁUDIA PEREIRA DA FONSECA, matrícula
nº 22, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente de Plenário, que estava exercendo
o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro Pessoal da Câmara dos
Deputados em Brasília, desde 14 de julho de 2021, conforme Portaria 41/2021, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Município nesta mesma data, regressando a servidora a pertencer
o quadro de funcionários desta Casa de leis desde o dia 09/12/2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 21 de dezembro de 2021,
Municipal de Ubá