norma nº 60/2021

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 60/2021
Dispõe sobre a instauração de Processo de Averiguação e
Reconhecimento de Direito a Férias de Servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 26, Inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá, e, do Art. 54, II, 56,VII, da Lei Orgânica de Ubá e com fundamento
na LC 14/92 e CF/88 Art. 7º XVII,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento e Averiguação de
direito a férias do servidor efetivo M. C. B, matrícula 44, motorista, portador do CPF:
“736.076”, que durante o período aquisitivo referente ao ano de 2020 licenciou-se
para tratamento de saúde por período superior a 40 dias. Tendo o servidor requerido
suas férias regulares e considerando o exposto acima, solicita averiguar se ocorreu ou
não a perda do direito a férias nos moldes da legislação vigente.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 18,
composta pelos servidores: Alexandre Augusto da Cunha Dini, matrícula 43
(presidente); Ariadna Zonta Rodrigues, matrícula 42 (secretária) e Márcio Antônio de
Oliveira, matrícula 25 (membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de
informações necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim de
verificar a ocorrência dos fatos, sobretudo nas informações lançadas no sistema, e
dirimir a dúvida sobre o direito a férias regulares do servidor, devendo apresentar no
prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado, sugerindo as medidas para a sua
regularização em caso de previsão legal.
Art. 4º Fixar o prazo de até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar
da publicação (portaria 97/2021), que se deu em 15/12/2021.
Art. 5º Fica revogada a Portaria 57/2021
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 22 de dezembro de 2021.
J oberto RdisFilgúdiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá