norma nº 4/2022

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 04/2022
Dispõe sobre a instauração de Processo de Averiguação e
Reconhecimento de Direito a Férias de Servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo art. 26, Inciso XVIII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá, e, do Art. 54, Il, 56,VII, da Leio Orgânica de Ubá e com
fundamento na Lei Federal 4320/64 |, regulamentado pelo Decreto Federal
62.115/68,
RESOLVE:
Art. 1º — Instaurar Processo Administrativo para Reconhecimento e Averiguação de
direito a férias da servidora efetiva C.P.F., matrícula 22, assistente de plenário,
portadora do CPF: 885.596, conforme requerimento apesentado nesta Casa pela
servidora de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Constituir comissão para condução do Processo de que trata o art 1º,
composta pelos servidores: Alexandre Augusto da Cunha Dini, matrícula 43
(presidente); Márcio Antônio de oliveira, matricula 25 (secretário) e Luciano Lamarca,
matrícula 34 (membro).
Art. 3º Determinar que a Comissão tenha livre acesso a todas as fontes de
informações necessárias junto aos arquivos da Câmara Municipal de Ubá, a fim de
verificar a ocorrência dos fatos, sobretudo nas informações lançadas no sistema, e
dirimir a dúvida sobre o direito a férias regulares do servidor, devendo apresentar no
prazo estipulado, relatório escrito e fundamentado, sugerindo as medidas para a sua
regularização em caso de previsão legal.
Art. 4º Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar
da publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 01 de fevereiro de 2022.