| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Determina ampliação de jornada de 30 para 40 horas semanais do servidor efetivo Mário César Bernardo a partir de 21/02/2022. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 06/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art 30, parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar 14/92 ( que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá e, bem como no art. 54, Il da LOM/Ubá e art. 26, inc. XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º, Determinar a ampliação na jornada de trabalho de 30h, para 40horas semanais, do servidor efetivo MÁRIO CÉSAR BERNARDO, motorista da Câmara Municipal de Ubá, a partir de 21/02/2022, em virtude de necessidade permanente de que seus serviços sejam estendidos ao turno da tarde, com observância dos limites e requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar 14/92 (que dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Ubá). Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Ubá, 18 de fevereiro de 2022. Presidente da Cáfnara Municipal de Ubá