norma nº 4394/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,394, DE 06 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro às
cooperativas e associação de catadores de materiais
recicláveis — Bolsa Catador.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Ubá autorizado a conceder incentivo financeiro às
cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa
Catador, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a segregação,
o enfardamento ce a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I— papel, papelão e cartonados;
H — plásticos;
TH — metais;
IV — vidros;
V — outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.
Art, 2º A Bolsa Catador tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais
recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e
insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente em forma de
auxílio pecuniário, nas condições que estabelecer o regulamento.
$ 1º A transferência do incentivo concedido à cooperativa ou associação será efetuada,
em parcelas mensais a partir de metas estabelecidas de coleta de materiais recicláveis.
$ 2º Dos valores transferidos à cooperativa ou associação, no mínimo 90% serão
repassados aos catadores cooperados ou associados, permitida a utilização do restante em:
I- custeio de despesas administrativas ou de gestão;
Il — investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos;
HI — capacitação de cooperados ou associados;
IV — formação de estoque de materiais recicláveis;
V — divulgação e comunicação.
Art. 4º São condições para o recebimento da Bolsa Catador pela cooperativa ou
associação de catadores de materiais recicláveis:
1 - manter atualizados seus dados cadastrais no Município;
If — desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
NI — ser reconhecida como cooperativa ou associação de catadores de materiais
recicláveis pelo comitê gestor da Bolsa Catador ou pela entidade por ele indicada;
IV — apresentar relação de repasses feitos a cooperados ou associados beneficiados pelo
incentivo de que trata esta Lei, conforme dispuser regulamento.
Parágrafo único. O incentivo de que trata esta Lei será destinado a todas as cooperativas
e associações de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município, observadas as
prioridades estabelecidas pelo comitê gestor da Bolsa Catador e a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art, 5º O município manterá cadastro de cooperativas e associações de catadores de
materiais recicláveis para fins de controle da concessão do incentivo de que trata esta Lei.
Art. 6º Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta Lei são provenientes
de:
I- consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;
I — doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III — dotações de recursos de outras origens.
Art. 7º A gestão da Bolsa Catador será feita por comitê gestor constituído por
representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e por, no
mínimo, dois representantes de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis
por elas indicados.
$ 1º A coordenação do comitê gestor a que se refere o caput será exercida pelo Poder
Executivo.
$ 2º Compete ao comitê gestor a que se refere o caput:
I — estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa
Catador;
IX - validar cadastro de cooperativas e associações;
HI — definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução,
monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Catador;
IV — contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos
termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a
implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Município, com
inclusão socioprodutiva dos catadores.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de Julho de 2016
cof —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/07/2016