norma nº 2/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n91.977, de 07-08-89
Disp5e sobre ratificaeao dos Convanios n9s '
003/89 e 004/89, de 04.05.89, celebrados en￾tre a Prefeitura Municipal de ub: e, respec￾tivaDente, a Sociedade musical de Benefic:n￾cia e Cultura ~22 de RAaio~ e a Sociedade tlu￾sical -Sagrado CoraGao de Jesus", deste Muni
cipio, -ad referendum",da C=mara RAunicipal 7
~
de ul.:, e d: outras providancias.
0 Povo do Mun
tou e eu, Presidente da
de uba, por seus representantes, decre￾amara Munic.ipal, com fulcro nos § § 59 e 79
®
u
do art. 66, da Constitui€;o da Repdblica do Brasil, em seu none, prg
mulgo a seguinte Lei:
Art.19 -Fic.am ratif ic.ados os Conv;nios nQs 003/89'
e 004/89, de 04.05.89, cel6brados entre a Prefeitura Municipal de
ub: e, respectivamente, a Sociedade Music.al de Benef ic;ncia e Cultu￾ra "22 de Maio" e a Sociedade Musical "Sagrado Cora€ao de Jesus'', '
deste Municipio, "ad referendum" da C;mara Municipal de ubs.
Art. 29 -Os Conv;nios, a que se refere o artigo an￾terior, c.om todas as suas CI:usulas e c`ondicoes, passam a fazer par￾te integrante desta Lei, c..omo se nela transcritos fossem.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execu€:o desta'
Lei c.orrer:o a conta de dota€oes proprias do Or€amento vigente e e -
ventua<is Cr6ditos Suplementares.
Art. 49 -Revogadas ds disposi?5es em contrsrio, es￾ta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus
efeitos a 19 de janeiro de 1989.
Sala das Sess6es ''Vereador Line,oln Rodrigues Costa'',
da CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 07 de agosto de 1989.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
enuv'iINio ne cos/89, de O4.05.89
Conv;nio que entre si celebram a Prefeitura Munic.i -
pal de ub6 e a Soc.ieddde Music`al de Benef icanc`ia e
Cultura ''22 de Maio", deste Municipio.
A Prefeitura Munic..ipal de ub:, neste ato denominada CONVENENTE, aqui re
presentada por seu Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Fi I ippo, devidamente aut5
rizddo pela Lei
Cultural ''22 de
sentada por seu
te Convsnio, de
Munic.ipal nQ 1.977, de 07.08.89, e a Sociedade Music`al de Benef. =
Maio", deste Municipio, neste ato denominada CONVENIADA, aqui repr£
Presidente, Senhor Sebasti;o Valoz David, acordam celebrar o presep
conformidade com as Cl:usulas e c.ondi¢oes que se seguem:
cL[rfuLA iH IRAEiRA
0 presente conv;nio objetiva fomentar o desenvolvimento artfstico da
CONVENIADA, especialmente na formacao de novos instrumentistas para a sua Corpora -
¢ao, atrav6s da ministracao de aulas de mdsica e de, instrumentos a ela afetos, te6-
ricas e pratic.as, 9ratuitas, a pessoas interessadas nesse c.ampo, no seio desta comu
n i dade ,
cL+rfuIA sEunA
A CONVENENTE c`,ompromete-se, em raz:o deste Convanio, a repassar ; CONVE
NIADA rec'ursos financeiros no valor total de NCzsl .500,00 (hum mi I e quinhentos crI
zados novos), a ser.em pagos ; entidade beneficiada em 12 (doze) parcelas mensais I
iguais, de NCz$125,00 (cento e vinte e cinco cruzados novos), cada uma, que clever;o
ser assim apl icadas pela CONVENIADAi
a) 307o (trinta por c.ento) dos rec.ursos f inanceiros, ou seja, NCz$450,00
(quatrocentos e c.inqtienta c.ruzados novos) ser;o apl icados com pessoa c.ivi I, mate -
rial de consumo, remunera€ao de servi?os pessoais, outros servicos e enc`argos;
b) 707o (setenta por cento) dos recursos f inanceiros, ou seja, NCzsl ,050, 'J 00 (hum mi I e cinq«enta cruzados novos), ser:o apl icados c.om equipamentos e mate -
rial permanente.
Sdrsliqula I+ineina=
A CONVENENTE incumbi divulgar o presente Conv:nio, atrav6s da imprensa'
falada e escrita, incentivando, principalmente, os Jovens de nossa c.idade a partici
parem das aulas musicais, te6ricas e pratic.as, ministradas pela CONVENIADA.
Sube liiso la Stud:
A CONVENIADA obriga-se a manter, em car:ter regular, a ministraeao de
aulas em 03 (tr;s) turnos, c.om uma freqti;nc.ia minima de 18 (dezoito) alunos, distri
bu?dos pelos turnos menc.ionados, em decorr;ncia do objetivo aludido na Cl;usula PrT
meira deste instrumento.
cLrfuIA TEneEiRA=
A CONVENIADA se obriga ainda a prestar contas, anualmente, das despesas
por ela real izadas, enc.,aminhando a CONVENENTE, atrav6s de sua Secretaria Municipal'
da Fazenda, todos os elementos cont6beis dec.,orrentes da apl ica€ao dos rec.ursos rece
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bidos, devidamente c.omprovados atrav6s de balancetes, com os respectivos comprovan￾tes anexados.
SLJrslinla drica
Apos a apresenta€ao do Balancete da CONVENIADA ao setor c.ompetente da
CONVENENTE, e este n;o c-omprovar a total uti I izacao dos rec.ursos repassados, o sal￾do dever6 retornar aos cofres da CONVENENTE, com posterior anulacao.
cL]rfuIA GURTA
A CONVENIADA se obriga tamb6m a participar, com sua Corporacao Musi -
Gal, sem anus para a CONVENENTE, de at615 (quinze) eventos-dias, oficiais ou n;o
para os quais for invocada pela Municipal idade,com anteced:nc.ia lnfnima de 07 (sete
dias, durante a vig;ncia deste Conv6nio.
SiJrelinla PI-ineira=
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1`
Poder6 a CONVENENTE uti I izar-se de todo o ac.ervo da CONVENIADA, bem'
como do predio onde se local iza a sua sede, para promover reuni6es de relevante in￾teresse publ ic.o, em beneffcio da Comunidade.
Subelinla Segrrd:
Poder6 tambsm a CONVENENTE, em nome da CONVENIADA, a seu beneffcio ,
assinar outros e diversos compromissos junto a orgaos culturais, municipais, esta -
duais e federais, bern como a instituicoes e empresas publ icas e privadas, visando o
rec.ebimento em forma de doa€ao, de partituras, instrumentos musicais, equipamentos'
e materiais permanentes que contribuam para a expans:o do acervo patrimonial da CON
VEN I ADA .
Sdi.IinlaTc-ira:
As doa€o?s recebidas pela CONVENENTE, em nope da CONVENIADA, decor:ep
te do exposto na Subclausula-Segunda, desta CISusula, serao vinculadas ao patrimo -
nio da CONVENIADA, na sua origem, sem nenhum ressarc`imento ec.on6mic`o pdra a CONVE -
NENTE.
cL.rfuIA OulRTA=
As importsncias rec..ebidas pela CONVENIADA, originsrias de promo€6es '
por ela contratadas com terceiros e resultantes de c`ontatos diretos real izados en -
tre aquela e a comunidade, deste ou de outros Municipios, ser:o gerenciados unica -
mente pela CONVENIADA e por ela apl icados de c.onformidade com o seus Estatutos, sem
qualquer interveni6ncia da CONVENENTE.
cLrfuIA SEXTA
0 prazo de vig;ncia do presente Conv;nio sera de 12 (doze) meses, vi￾gorando no perfodo compreendido entre 19 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de
1989, podendo ser, entretanto, alterado ou modif icado em seu contetido, se houver in
teresse das partes c.onvenentes, mediante Termos Aditivos, numerados em ordem cres =
cente, independentemente de autoriza?ao legislativa.
cL+rfuIA inlRA
A inobserv;ncia de qualquer das CISusulas deste Conv;nio por uma das
partes conveniadas importars na sua imediata rescis:o, mediante interpelaeao escri-
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ESTAI)0 DE MINAS GERAIS
ta da reclamante, com anteced;ncia minima de 30 (trinta) dias, formal izada junto
; reclamada.
cLrfuIA OiThVA
Fica eleito, desde ja, o foro da Comarc.a de ub:, Estado de Minas '
Gerais, preterido qualquer outro, por mais privi legiado que sej.a, para dirimir as
quest6es porventura decorrentes deste Conv:n io.
E, por estarem assim ajustadas e de acordo, val idando o que ficou '
convencionado, f irmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de
igual teor e forma, para urn s6 f im jurfdico, na presenea das 02 (duas) testemunhas
abaixo nominadas.
ub:, MG, de de.1989-
COwEINERE
Prefeitura Municipal de ub6
Prof. Francisco De Fi I ippo
Prefe i to Mun i c i pa I
iTrsiEiidunus
1.
u
OwEINIADA
Sociedade Mus. de Benefic€ncia e Cultura
''22 de Maio"
Sebasti:o Valoz David
Pres i dente
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COINVEINIO N9 004/89, de 04-05-89
Conv:nio que entre si c.elebram a Prefeitura
Municipal de ub6 e a Soc`iedade Musical ''Sa￾9rado Coracao de Jesus'', deste Municipio.
A Prefeitura Municipal de uba, neste ato denominada CON
VENENTE, aqui representada por sou Prefeito Municipal, Prof. Francis=
c`o De Filippo, devidamente autorizado pela Lei Munic.ipal n91,977, de
07.08.89, e a Soc.iedade Musical "Sagrado Corac;o de Jesus'', 'deste Mu￾nicfpio, neste ato denominada CONVENIADA, aqui representada por seu
Presidente, Senhor Jos6 Moreira da Si lva, acordam celebrar o presente
Conv;nio, de conformidade c.om as CISusulas e condicoes que se seguem:
cLfiusuLA pRimEiRA
0 presente Conv;nio objetiva fomentar o desenvolvimento
artistic.o da CONVENIADA, especialmente na formaeao de novos instrumen
tistas para a sua Corporaeao, atrav6s da ministra€ao de aulas de mdsT
ca e de instrumentos a ela afetos, te6ric.as e pr6ticas, 9ratuitas, I
pessoas interessadas nesse campo, no seio desta comunidade.
' CLfiusuLA SECuINDA
A CONVENENTE compromete-se, em raz:o deste Conv;nio, a
repassar ; CONVENIADA rec.ursos financeiros no valor total de NCzsl.50
0,00 (hum mil e quinhentos cruzados novos), a serem pagos a entidade'
benef icT.iada em 12 (doze) parcelas mensais, iguais, de NCz$125,00 (Gen
to e vinte e c.inco cruzados novos), cada uma, que clever:o ser assim I
pl icadas pela CONVENIADA:
EE
a) 30% (trinta por cr.ento) dos recursos f inanc.eiros, ou
sej.a, NCz$450,OO (quatroc`entos e c`inqtienta cruzados'
novos) ser;o aplicados com pessoal civil, material '
de c..onsumo, remuneracao de servieos pessoais, outros
servicos e encargos;
b) 70% (setenta por cento) dos rec.ursos f inanceiros, ou
seja, NCz$1.050,OO (hum mil e c.inqt{enta c.ruzados no￾vos), ser:o aplicddos com equipamentos e material per
manente .
Subcl=usula Prineira:
A CONVENENTE inc`.umbi divulgar o presente Conv;nio, atra
v6s da imprensa falada e esc..rita, incentivando, principalmente, os jo
Yens de nossa cidade a participarem das aulas musicais, te6ricas e
pr:ticas, ministradas pela CONVENIADA.
Subcl:usula Segunda=
A CONVENIADA obriga-se a manter, em carster regular, a
ministrae:o de aulas em 03 (tr:s) turnos, com uma freqti€ncia minima '
de 18 (dezoito) alunos, distribufdos pelos turnos mencionados, em de￾corr;nc..ia do objetivo aludido na Clausula Primeira deste instrumento.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
CLAuSuLA TERCEIRA :
A CONVENIADA se obriga ainda a prestar contas, anualmente ,
das despesas por ela real izadas, encaminhando ; CONVENENTE, atrav6s de
sue Secretaria Municipal de Fazenda, todos os elementos contsbeis de -
correntes da apl icacao dos recursos rec..ebidos, devidamente c.omprovados
atrav6s de balancetes, com os respectivos c.omprovantes anexados.
Subcl:usula tinica=
Apos a apresentacao do Balancete da CONVENIADA ao setor com
petente da CONVENENTE, e este n:o c.omprovar a total uti I izaeao dos re=
c.ursos repassados, o saldo clever: retornar aos cofres da CONVENENTE ,
com posterior anulaeao.
CLfiusuLA 0uARTA:
A CONVENIADA se obriga tamb6m a participar, com sua Corpora
c;o Music.al, sem anus para a CONVENENTE, de at615 (quinze) eventos =
e ::ia:n'te:::€Cn:::Sin?:i::°aep:;a(::t:}ai:a:?rdj:::::d: ::::n:T:::::::j8::='
Yen I 01
Subcl`:usula PriDeira:
-`
Poder: a CONVENENTE uti I izar-se de todo6 acervo da CONVENIA
DA, bern c..omo do pr6dio onde se local iza a sua sede, para promover reu=
ni5es de relevante interesse publico, em beneffcio da Comunidade.
Sul]cl:usula Segunda=
Poder6 tamb6m a CONVENENTE, em nome da CONVENIADA, a seu
beneffcio, assinar outros e diversos compromissos junto a org;os cul -
turais, municipais, estaduais e federais, bern como a institui€oes e em -_
presas publ icas e privadas, visando o recebimento em forma de doa€ao ,
de partituras, instrumentos musicais, equipamentos e materiais perma -
nentes:que c.ontribuam para a expans:o do ac.ervo patrimonial da CONVE -
N I ADA .
Subcl:usula Terceira=
As doacoes recebidas pela CONVENENTE, em nome da CONVENIA -
DA, decorrente do exposto na Subcl6usula-Segunda, desta CISusula, se -
r:o vine.uladas ao patrim6nio da CONVENIADA, na sua origem, sem nenhum'
ressarcimento econ6mico para a CONVENENTE.
CLfiusuLA QUIENTA:
As importancias recebidas pela CONVENIADA, originsrias de
promoeoes por ela contratadas com terceiros e resultantes de contatos'
diretos real izados entre aquela e a comunidade, deste ou de outros Mu￾nicipios, ser;o gerenciados unicamente pela CONVENIADA e por ela apli￾cados de conformidade com os seus Estatutos, sem qualquer interveni€n￾cia da CONVENENTE.
CLfiusuLA SEXTA:
0 prazo de vig;ncia do presente Conv6nio sera de 12 (doze)J
a
-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
meses, vigorando no periodo compreendido entre lQ de janeiro de 1989
e 31 de dezembro de 1989, podendo ser, entretanto, alterado ou modi￾f icado em seu conteGdo, se houver interesse das partes convenentes ,
mediante Termos Aditivos, numerados em ordem crescente, independente
ment.e de autorizaeao legislativa.
CLfiusuLA SETIRAA:
A inobserv;ncia de qualquer das CISusulas deste Conv;nio
por uma das partes conveniadas importar6 na sua imediata rescis;o ,
mediante interpelacao escrita da rec.lamante, com anteced€ncia in?nima
de 30 (trinta) dias, formalizada junto a reclamada.
CLfillsuLA 0lTAVA :
Fic.a eleito, desde ja, o foro da Comarca de uba, Estado'
de Minas Gerais, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as quest6es porventura decorrentes deste Conv;nio.
E, por estarem assim ajustadas e de acordo, yalidando o
que f icou convencionado, f irmam as partes o presente instrumento, em
02 (duas) vias, de igual teor e forma, para urn s6 f im jurfdico, na
presenca das 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
uba, MG de
CONVENENTE
Prefeitura Municipal de ubs
Prof... Francisco De Fi I ippo
~ Prefeito Munic.ipal
TESTEMUNHA =
1.
de 1989-
CONVEN I ADA
Sociedade Music.al ''Sagrado Coracao
de Jesus''
Jos6 Moreira da Si lva
Pres i dente