norma nº 2104/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDete do Pre[eito
LEI NI9! 2.104, de 18.10.90.
A`I±oriza a Executive Municipal a contra€ar profissio￾nais da :rea de sat:de, per praz® de€erDinado, e disci
pl iba a designaea® de servidores papa o exercicio d:
funeoes publ icas, nos cases qLie Dencioha.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Para atender a necessidades temporsrias, urgentes e re
conhecidas como de excepcional interesse publ ico, f ica o Executivo Mu=
nicipal autorizado, nos termos do inciso Ill, do art. 99, da Lei Muni￾cipal n9 2.071, de 18 de junho de 1990, a contratar 15 (quinze) prof is
sionais da area de saGde para desempenhar as fun€oes proprias dos car=
gos publ icos I istados no Anexo tinico desta Lei.
§ 19 -As contratae6es autorizadas no "caput" desta Lei ser;o
feitas por prazo determinado, n:o superior a 90 (noventa) dias, conta￾dos da data da assinatura de cada instrumento a elas pertinente, sob a
forma de contrato administrativo, regido pelo Decreto-Lei n9 2.300, de
21 de novembro de 1986, n;o adquirindo os contratados a situae:o de '
servidores publ icos, em nenhuma hipotese.
§ 29 -0 recrutamento dos prof issionais da :rea de sadde cuja
contrataeao ests sendo autorizada far-se-: mediante processo seletivo'
simplificado, precedido de ampla divulgaeao.
Art. 29 -Para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal,
a autoridade competente poder: designar servidor, pertencende ou n:o '
ao quadro de servidores municipais, para o exercfcio de funeao publica,
nos casos de:
I -substituieao, durante o impedimento de detentor de car
9o publico de provimento efetivo, ou de ocupante de T
funeao publ ica;
11 -vac;ncia de cargo publico de provimento efetivo, ate o
seu clef initivo provimento, quando n:o houver candidato
aprovado em concurso aguardando nomeacao; e
Ill -exerc;cio de atividade especffica ou especial, assim '
considerada a funeao que, por natureza e desempenho '
transit6rios, n:o justifique a criaeao de cargo publi￾co, nem conf igure qualquer das hip6teses do art. 9Q,da
Lei Municipal n9 2.071, de 18 de junho de 1990.
§ 19 -Equipara-se ; vac;ncia, para o efeito do inciso 11 des
te artigo, a situaeao que decorra de cargo publico criado e n:o provi=
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIF`AL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
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§ 29 -A designae;o para o exercfcio de fune:o ptiblica, na hi
potese do inciso I deste artigo, somente se aplica Sos casos de substT
tuieao de:
a) -prof issionais da area de satde;
b) -professores, para a reg6ncia de classe;
c) -serventes escolares.
§ 39 -A designac;o para o exerc;cio de fune:o pdblica :e fa￾ra, pela autoridade competente, por ato proprio que determine o seu '
prazo e expl icite o seu motivo, sob pena de sua nul idade e de res`ponsa
bi I idade do agente que lhe tenha dado causa.
§ 49 -A designae:o para o exercicio de fun€:o pdbl ica recai￾rs naqueles que forem.selecionados por meio de processo simplificado,'
precedido de ampla divulgaeao, resguardada a prioridade absoluta, no '
caso do inciso I deste artigo, daqueles que tenham sido aprovados em
concurso publico para o cargo, observados a ordem de classificaeao e o
tempo de val idade do concurso.
§ 59 -A dispensa do ocupante de fune;o pGbl ica, designado em
conformidade com este artigo, dar-se-:, automaticamente, quando expi-'
rar o prazo ou cessar o motivo da designaeao estabelecidos no ato cor￾respondente, ou, a crit6rio da autoridade competente, antes da satisfa
eao desses pressupostos formais.
Art. 39 -Os valores a serem percebidos pelos prof issionais con￾tratados e pelos servidores designados em conseqii6ncia desta Lei ser:o
equivalentes aos vencimentos iniciais mensalmente atribufdos aos deten
tores de cargo, funeao, nfvel e 9rau similares da Prefeitura Municipal
de ub:.
Art. 49 -As despesas decorre-ntes da execuc:o desta Lei correr:o
: conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6ditos
Sup I ementares .
Art. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€;o.
ub:, MG, 18 de outubro de 1990.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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ub:, MG, 18 de outubro de 1990.
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