| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-01-29 |
| Ementa | Acrescenta paragrafo 2º, ao Artigo 63, da Resolução 03/89, que dispõe, em Regimento Interno, sobre processo legislativo especial da Lei Orgânica do Município de Ubá. |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE mNAs GERAls RESOLUCAO NQ 02/90 Acr`escenta par`9grafo 2Q, ao Ar`tigo' 63, (jla Resolucao 03/89, que dispoe, em Regimento Inter`rio, sobre procesr^1 so legislativt;t especial da Lei Org.a nica do Municipio de Ub€i. A Calnara Municipal de Uba, no uso de suas atr`ibuicoes legais~clecretou e em sou nome pr`omulgamos a se - guinte Resolui;ao: ^ AI`t. 19 -A9 Ar`tigo 6?, do Regimento Inter`no da Lei Or`ganica do Municipio de U.ba, acl`escente-se o seguinte par`agrafo: "§2Q -Obedecido o disposto no i:caput" deste Ar`- tigo §19 e havendo nova l`e.jeicao, a mat6ria s6 pod(^3r`a, voltai^ a fazer Bar`te do PL`ojeto de Le].. Or`ganica, par`a discussao e votacao no 29 tur`no, se r`equer`ida por` maiol`ia absoluta dos Senhor`es' Ve r`e ado r`e s ' ' . AI`t. 29 -Revogam-se as dispos]..(;oes em coritr`a - r`i o . Art. 39 -Esta Resolueao €ntr`ar`a .em v]..gor` na da ta de sua. publicagao. Sala das Sess6es, ''Ver`eador Lincoln Rod.r`igues I Costa", da Camar`a Municipal de Uba, aos 29 de jane]..r`o de 1990: A M.F,SA DIRETORA DA CAMA.RA .MUNICIPAL DE UBA VEREADOR FTrfffff%±xfl%eIvoun Vice-Presidente /8gp