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← Ubá (MG)

norma nº 2/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-01-29
EmentaAcrescenta paragrafo 2º, ao Artigo 63, da Resolução 03/89, que dispõe, em Regimento Interno, sobre processo legislativo especial da Lei Orgânica do Município de Ubá.
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matéria 9112 →

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE mNAs GERAls
RESOLUCAO NQ 02/90
Acr`escenta par`9grafo 2Q, ao Ar`tigo'
63, (jla Resolucao 03/89, que dispoe,
em Regimento Inter`rio, sobre proces￾r^1 so legislativt;t especial da Lei Org.a
nica do Municipio de Ub€i.
A Calnara Municipal de Uba, no uso de suas atr`i￾buicoes legais~clecretou e em sou nome pr`omulgamos a se -
guinte Resolui;ao:
^ AI`t. 19 -A9 Ar`tigo 6?, do Regimento Inter`no da
Lei Or`ganica do Municipio de U.ba, acl`escente-se o seguin￾te par`agrafo:
"§2Q -Obedecido o disposto no i:caput" deste Ar`-
tigo §19 e havendo nova l`e.jeicao, a mat6ria s6
pod(^3r`a, voltai^ a fazer Bar`te do PL`ojeto de Le]..
Or`ganica, par`a discussao e votacao no 29 tur`no,
se r`equer`ida por` maiol`ia absoluta dos Senhor`es'
Ve r`e ado r`e s ' ' .
AI`t. 29 -Revogam-se as dispos]..(;oes em coritr`a -
r`i o .
Art. 39 -Esta Resolueao €ntr`ar`a .em v]..gor` na da
ta de sua. publicagao.
Sala das Sess6es, ''Ver`eador Lincoln Rod.r`igues I
Costa", da Camar`a Municipal de Uba, aos 29 de jane]..r`o de
1990:
A M.F,SA DIRETORA DA CAMA.RA .MUNICIPAL DE UBA
VEREADOR FTrfffff%±xfl%eIvoun
Vice-Presidente
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