norma nº 3/1991

Estado de `Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
LEI COuPLEHENTAR N9 03/91. de 25-07-91.
Aprova o Plano Diretor de Deserivolvi-ento urbane de
ub: - PDDu e d: outras providancias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.19 -Fica aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento
urbano de ub: -PDDu, que se constitui em instrumento legal do Poder
Executivo para doravante ordenar as aeoes das Administra?oes Pt:bli￾cas nos campos s6cio-econ6mico, ffsico-espacial,de circulaeaoetrans
portes, infraestrutura urbana e organizaeao administrativa, no Muni=
cipio de ub:.
EH
u
denado
tadas
expans;o do Municipio e de acordo com os recursos t6cnicos e f inan￾ceiros existentes.
Paragrafo tinico -Cada Administra?ao Municipal poder: priori
zar, no PDDu, as diretrizes para a€ao imediata que julgar convenien--
tes ao desenvolvimento do Municipio, observadas as disponibilidades
do er:rio e os anseios comunit:rios.
Art. 39 -As a?6es das Administr_ae6es Municipais, nos campos
mencionados no art.1Q desta Lei Complementar, clever;o ser necessa￾riamente norteadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento urbano de
ubs -PDDu, em processo contfnuo de planejamento, a partir da data
de vigencia deste instrumento legal.
Art. 49 - As despesas com a execue;o dos projetos, programas
e diretrizes decorrentes do PDDu correr;o ; conta de dotaeoes pro￾prias dos Oreamentos deste e de exercfcios vindouros e eventuais Cr6
ditos Suplementares.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contr;rio.
Art. 69 -Esta Lei Complementar entra em vigor na datade sua
pub I i cacao .
ub:,MG, 25 de julho de 1991.
Art. 29 --As propostas para o desenvolvimento integrado e or
do Municipio, contidas no PDDu, ser;o 9radativamente impleme-n
pelas Administra€oes Municipais, ; medida das-necessidades d=
c-a--JL
ancisco De Fi :LHr￾ito Municipal