norma nº 4/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITU`RA MUNICIPAL DE UBA
GabiDete do Preleito
LEI COMPLEIIENT^R N9 04/91, de 25-07-91.
Institui nor-as de urbanisno e edific:eoes para
o Hunicipio de ub: e d: outras providencias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
c^piTUL0 I
Das Disposigres a:rais
Art.19 -Esta Lei ten por final idade instituir normas de urbanismo,
parcelamento do solo, local izagao de `usos e atividades, edificaapes e obras de
construeao em geral no Municipio de ub:.
S 19 -0 cumprimento do disposto nesta Lei far-se-: em conson;ncia
com as legislaeoes estadual e federal relativas ;s mat6rias por elas tratadas.
§ 29 -Dever:o ser observados ainda os projetos de al inhamento,re
cuo, nivelamento, abertura de novas vias de circulaeao e planos urbanfsticose-s
peciais, institufdos pelo Executivo Municipal.
Art. 2? -As atividades referidas ''in caput" do artigo anterior depen
dem da anu;ncia previa da Prefeitura Municipal de ub: e estar;o sujeitas-; su=
f iscal iza?ao, no que lhe couber, observada esta Lei e a legisla?ao complemen￾tar pertinente.
Paragrafo tLico -0 poder de policia urbanfstica municipal se;:
exercido de modo a garantir padr6es mfnimos de seguranca, higiene, satde publ i￾ca e conforto ambiental, respeitado o interesse coletivo sobre o particular.
Art. 39 -A responsabi I idade t6cnica pelos di ferentes proj.etos, c:lcu￾los, memoriais e condueao de obras 6 exclusiva dos profissionais que assinarem
os respectivos documentos para esse fim.
Art. 49 -Os projetos e obras sujeitos ;s disposie6es desta Lei cleve￾r:o atender ;s Normas, Especificaeoes, Padr6es e M6todos aprovados pela Associa
eao Brasi leira de Normas T6cnicas -ABNT, sem o prejuizo de alternativas tecno=
logicas inovadoras, de comprovada apl icabi I idade pratica.
Art. 59 -Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
1. ANEX01 -Mapas e descrieoes dos Perfmetros urbanos referi￾dos no art. 7Q, desta Lei;
2. ANEXO 11 -Mapas e descri€oes das Zon.as Especiais, referidos
no art. 29, desta Lei;
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3. ANEX0111 -Quadro de Classificag:o de usos e Atividades Comer
-
ciais, de Servieos e lndustriais para o Muhi6ipio
de ub:;
4. ANEX0 lv -Quadro de Local izae;o de usos e Atividades Permiti
dos nas Diferentes Zonas urbanas da Cidade de uba,
referido no art. 22, desta Lei;
5. ANEXO V -Mapa Geral do Zoneamento da Cidade de ub:;
6. ANEX0 Vl -Regulamentae5o do Conselho Municipal de Desenvolvi
mento urbano de ub:, referido no art.114,desta Le-i
cApiTUL0 I I Do Perf- ur￾Art. 6° -Fica o territ6rio municipal dividido em zona urbana ezona ru
ral.
Art. 79 -A zona urbana compreende a cidade de ub: e as sedes dos Dis￾tritos de ubari, Diamante e Miragaia, e a zona rural compreende o restante do
Mun i c i p i o .
§ 19 -A zona urbana da cidade de ub: f ica del imitada pelo perfme￾tro, constante no Anexo I desta Lei.
§ 29 -A zona urbana do Distrito de ubari f ica del imitada pelo pe￾rfmetro, constante do Anexo I desta Lei.
§ 39 -A zona urbana do Distrito de Diamante fica del imit:da pelo
perfmetro, constante do Anexo I desta Lei.
§ 49 -A zona urbana do Distrito de Miragaia fica del imitada pelo
perfmetro, constante do Anexo I desta Lei .
cAI]iTuro I I I
Do Pauelanuto ch Solo lL+ano
sEgiv ,
Diaposiapes Prel ininales
Art. 8L® -0 parcelamento do solo do Municfpio de ub:,para fins urbanos,
ser: admitido somente nas zonas urbanas definidas pelo art. 7Q, desta Lei.
PaTagrafo tinico -N;o sera permitido o parcelamento do solo em:reas
com decl ividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. 99 -0 parcelamento poder: ser feito mediante loteamento ou des￾mehoranento .
Paragrafo drico -Admite-se, ainda, o remehoramento de dois ou mais
lotes para a forma?ao de urn lote maior.
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sBgiv , I Net-s db Pl±i-o
Art.10 -Antes da elaboraeao do projeto de loteamento, o interessado
devers sol icitar ; Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para usocloso
lo, traeado do sistema vi;r`io b;sico, divis;o de lotes, local izaeao e :rea apro
ximada dos espaeos I ivres destinados a equipamentos urbanos e demais exigencias
urbanfsticas inerentes ; :rea, apresentando, para este f im, requerimento acompa
nhado de duas copias da planta do im6vel, na escala 1:1000, contendo,pelo meno::
I -as divisas da gleba a ser loteada, conforme descri?ao em es￾critura do intvel;
I I -as curvas de nfvel, de metro em metro, amarradas a uma oumais
refer;ncias de nfvel (RN) oficial;
Ill -a localizacao de cursos d'agua, bosques, :rvores isoladas,
construepes e demais elementos ffsicos existentes no terreno;
IV -a indicaeao dos arruamentos contiguos a todo o perfmetro,bern
como dos equipamentos urbanos e comunit:rios existentes no lo
cal e suas adjac:ncias;
V -o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
Vl -o sentido do norte magnetico;
Vl I -a del imitae?o da 9leba a ser parcelada, perfeitamente clef ini
da, com indicaeao de todos os seus confrontantes.
P-tagrafo drico -0 orgao respons:vel pelo abastecimento de agua na ci
dade clever; se pronuncia-r of icialmente sobre a possibi I idade de servir ao futu=
ro loteamento, emitindo, para tanto, documento h:bil, que ser: encaminhado a
Prefeitura Municipal, junto com o pedido de diretrizes.
Art.11 -A Prefeitura Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, indi
car: nas plantas apresentadas junto com o requerimento:
I -as ruas ou estradas existentes, ou projetadas, que compoem o
sistema visrio da cidade e do Municipio, relacionadas com o
loteamento pretendido e a serem por este respeitadas;
I I -o tra?ado b:sico do sistema vi:rio principal do futuro lotea
nento;
I 11 -a local izacao aproximada dos terrenos destinados a equipamen
tos urbanos e comunit:rios e das :reas I ivres de uso publ ico;
IV -as faixas de domfnio de rodovias, ferrovias, I inhas de trans
missao de energia, dutos, cursos d'agua, servid5es achinis=
trativas e sanit:rias, areas ''non aedificandi" e outras res￾trieoes impostas pelas legislaeoes municipal, estadual e fe￾deral que incidam sobre a area;
V-as demais indicaeoes de car:ter t6cnico-urbanfstico, a crit6
rio da Prefeitura Municipal.
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Paragrafo tLico -As diretrizes expedidas vigorar5o pelo prazo de
2 (dois) anos,findo o qual estar5o sujeitas a novo exame por parte da Prefeitu￾ra Municipal, a fim de atender a possfveis modifica?oes que se fizerem oportu￾nas e necessarias.
^rf.12 -Orientado pelas diretrizes oficiais, o interessado executar:
o projeto e se apresentar: ; Prefeitura Municipal acompanhado dos seguintes do￾cumentos relativos ao` im6vel:
I -tftulo de propriedade;
11 -certid;o de Gnus reais;
11 I -certid;o negativa de tributos municipais.
Art.13 -0 projeto ser: apresentado em original copiativo e mais duas
copias hel iograf icas, de que deverso constar, pelo menos:
I -planta de situae;o, na escala 1:5000;
11 -planta 9eral do loteamento, na escala 1:1000, com indicaeao
da topografia, arruamento, divis;o dos quarteir6es em lotes,
pra?as, ;reas destinadas a equipamentos urbanos e comunit:rios
e demais elementos necess:rios a perfeita representaeao 9rafi￾ca do projeto;
I 11 -memorial descritivo acompanhado do quadro de :reas dos lotes,
inclusive dos que passar:o para o domfnio publ ico.
§ 19 -0 loteador apresentars ainda os projetos de esgotamento sa￾nit:rio e de drenagem de aguas pluviais, contendo todos os elementos e especifi
caeoes para a sua perfeita execueao.
§ 29 -Os demais projetos ser;o aprovados pelas respectivas conces
sion:rias ou entidades, que emitir:o documentos a serem encaminhados ; Prefeit-u
ra Municipal para instrueao do I icenciamento das obras.
§ 39 -Todos os desenhos clever;o ser cotados com indicae:o de:+eas,
raios de curva, pontos de tangencia e demais elementos geom6tricos, tendoemvis
ta o perfeito entendimento do projeto.
§ 49 -As quadras e as ruas ser:o identificadas por letras,e os lo
tes por ndmeros ar:bicos.
Art. 14 - Para aprovae:o de projetos de desmembramento ou remembramen￾to, o interessado apresentar: ; Prefeitura Municipal :
I -requerimento sol icitando exame e aprova?ao do desmembramento
ou renehoramento;
11 -tftulo de propriedade do im6vel;
Ill -planta do im6vel, indicando as vias de acesso existentes ede
mais elementos que permitam a prefeita representa?ao da si=
tua?ao do im6vel e a divis:o ou reuni:o de lotes pretendida.
§ 19 -Aos desmehoramentos para fins residenciais, comerciais e de
atividades de prestae5o de servieo, com areas superiores a 2.000m2 (dois mi I me
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tros quadrados), bern como ;queles para fins industriais, com :reas superiores a
5.000m2 (cinco mi I metros quadrados), apl icam--se,no que couberem, as mesmas exi
9encias feitas para os loteamentos, contidas no art.20, desta Lei.
§ 2= -As exig;ncias do § 19, deste artigo, n5o se apl icam aos des
membramentos que se destinem a doaepes, a herdeiros ou adiantamento de legitima.
'
§ 39 -Nas :reas inferiores ao estabelecido no § 1Q, deste artigo,
s6 sera permitido urn dnico desmembramento.
§ 49 -Apl icam-se tamb6m aos remehoramentos, no que couberem, as '
mesmas exigencias feitas para os loteamentos, contidos no art. 20, desta Lei.
Art.15 -Apresentados os proj.etos completos de loteamento, desmembra￾mento ou remehoramento, .conforme as exigencias da Lei, a Prefeitura Municipal '
comunicar: ao interessado, num prazo de 60(sessenta) dias, a sua aprovae5o ou '
reje i ?ao .
§ 19 -0 ato de aprovae;o dos projetos de I-oteamento constituir: a
I icen€a para execu?;o das obras, que ter6 prazo in:ximo de val idade de 2 (dois)'
anos, sob pena de caducidade do ato de aprova?ao.
§ 29 - 0 ato de aprovac;o dos projetos de desmembramento e renem-'
bramento promove automaticamente a divis5o ou reunigo de lotes pretendida.
Art.16 -No ato de ci:ncia da aprovae5o do projeto do loteamento, o
interessado assinar: termo de acordo, no qual se obrigars a:
I -executar as obras no prazo previsto no alvar6 de I icenea;
I I -n:o outor_9ar qualquer escritura de venda de lotes antes de con
clufdas as obras mfnimas exigidas no art. 21, desta Lei;
11 I -caucionar, mediante escritura publ ica, area de lotes cuja lo￾cal iza?ao e valor comercial, a jufzo da Prefeitura Municipal,
corresponda, a epoca da aprovaeao do projeto, ao custo das o￾bras previstas no art.19, desta Lei.
ATt. 17 - A aprova?5o e a execue5o das obras, por etapas, somente ocor
rer:o quando puder ser assegurado aos compradores dos lotes o pleno uso dos e-T
quipamentos implantados em cada etapa.
Paiagrtafo tLico -Fica proibida a abertura de ruas em setores de
loteamento onde n;o for programada pelo loteador a implantaeao das obras mini￾mas exigidas por esta Lei.
Art.18 -Conclufdas as obras mfnimas, o interessado requerer: ; Prefei
tura Municipal vistoria para emiss:o de certificado de aceitaeao das obras, se=
o qual n5o poder: iniciar a venda dos lotes.
Art.19 -A implantae;o dos sistemas de rede de energia el6trica,:9uas
pluviais, abastecimento de agua e esgotamento sanit:rio 6 de responsabi I idade '
do loteador.
Par=gr`afo thico -No caso de negl ig;ncia do loteador, os lotes cau
cionados conforme o disposto pelo inciso Ill, do art.16, desta Lei, poder;o i
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ser al ienados pela Prefeitura Municipal, a fin de custear as obras referidas "in
caput" deste artigo.
sEgiv , , ,
Requisitas LLhaist i￾Art. 20 -Os loteamentos deverao atender, pelo menos, aos seguintes '
requ isitos urbanfsticos:
I -os lotes r:sidenciais, comerciais e de atividades de presta￾e5o de servicos ter;o :rea minima de 200m2 (duzentos metros'
quadrados) e testada mrnima de 10m(dez metros);
11 -os lotes industriais terao area mrnima de 1.000m2(mi I metros
quadrados) e testada mrnima de 2.Om (vinte metros);
Ill -os lotes destinados a urbanizaeao espec[fica de area de habi
tae5o de interesse social terao suas dimens6es determinadasT
caso a caso, podendo ser menores do que o mrnimo exigido no
inciso I, deste artigo;
lv -a percentagem de areas pdbl icas nos loteamentos nao poder6 '
ser inferior a 35%(trinta e cinco por cento) da gleba, sendo
que,destaporcentagem, 10%(dez por cento), no mfnimo, para '
praeas, bosques e Sreas verdes; 107o(dez por cento), no mini￾mo,pare :reas destinadas ; reserva municipal para equipamen￾tos comunitsrios e urbanos;e o restante para vias de circula
eao;
V -as vias de circulaeao clever:o harmonizar-se corTi a topografia
do terreno, nunca ultrapassando decl ividades maiores que 15%
(quinze por cento) ;
VI -as vias de circulae:o ter:o largura minima de 12m (doze me-'
tros), sendo 8m(oito metros) de largura t]ti I de pista de ro￾lamento e 2m(dois metros) de passeio de cada lado;
Vl I -as vias de pedestres ter;o largura minima de 5%(cinco por '
cento) de seu conprimento e nunca inferior a 5m(cinco metros);
VI I I -as vias locais poder;o terminar em pra?as de retorno, desde'
que seu coiTprimento n;o exceda a 150m(cento e cinqiienta me-'
tros ) ;
IX -as decl ividades transversais das vias ser;o de 2%(dois por
cento), no sentido do eixo para o meio-f io;
X -ao longo dos cursos d'agua, das faixas de domfnio publ icodas
rodovias e ferrovias, serf obrigat6ria a reserva de uma fai￾xa "non aedificandi" de 15m(quinze metros) de cada lado.
§ 1Q -Considerant-se comunit:rios os equipamentos ptbl icos de edu￾caeao, cultura, sadde, esporte, lazer e simi lares.
§ 29 -Consideram-se urbanos os equipamentos ptbl icos de abasteci￾rTrento d'agua, servieos de esgoto, energia el6trica, coleta de aguas pluviais e
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rede telef6nica.
Art. Z1 -Os loteamentos s6 receber;o o certificado de aceitae;o das'
obras, emitido pela Prefeitura Municipal, quahdo executadas as seguintes obras
in i n i mss :
I -movimento de terra e abertura das vias de circulagpo;
I I -assentamento de meio-f ios e sarjetas;
-+
Ill -construeao de obras de arte, se necess:rias;
lv -del imitaeao e identifica?ao das praeas e lotes atrav6s de '
marcos;
V -arborizaeao;
Vl -redes de energia el6trica, aguas pluviais, abastecimento de
agua e esgotamento sanit:rio;
VI I -demais obras julgadas necess:rias pela Prefeitura Municipal,
conforne o caso.
§ 19 -As vias de circulae§o, q¥ando n5o forem pavimentadas imedia
tamente, clever:o receber recobrimento provisorio de grama no seu leito e prote=
eao dos cortes provocados pelo movimento de terra com cobertura vegetal adequa￾da,
§ 29 -A Prefeitura Municipal regulamentar: outros aspectos t6cni￾cos que envolvam a real iza?ao de obras de loteamentos.
CApiTUL0 IV
Do tJso e Otxpae;o do Solo tHrano
sEcto ,
Disposig]es lhel ininares
Afft. 22 -A local izaeao de usos e atividades nas diferentes zones da
cidade de ub: obedecer6 ao disposto no ''Quadro de Local izaeao de usos e Ativida
des Permitidos nas
xo lv, desta Lei.
Diferentes Zonas urbanas da Cidade de ub:'', constante do An=
Art. Z3 -A Zona urbana da cidade de ub:, clef inida no § 1Q do art. 79,
desta Lei, fica dividida em:
I -Zona urbana Parcelada (ZuP);
I I -Zona urbana N:o Parcelada (ZuNP); e
Ill -Zones Especiais (ZE).
§ 19 -Zona urbana Parcelada 6 aquela resultante de parcelamentos'
do solo, ocupadas ou n:o, exclufdas as Zonas Especiais.
§ 29 -Zona urbana N5o Parcelada 6 o restante da :rea urbana da '
cidade, exclufdas as Zonas Especiais.
§ 39 -Zonas Especiais s:o aquelas de excepcional interesse urba-
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nfstico, econ6mico ou hist6rico-ahoiental .
de. Z4 -Os loteamentos ou desmerrbramentos que forem aprovados na Zen
na urbana N:o Parcelada passam automaticamente a integrar a Zona urbana Par~cela
dal
sHcio I ,
Zbna lLbana PEruelada
Art. 25 -A Zona urbana Parcelada f ica slbdividida em:
I -Zona urbana Parcelada A;
I I -Zona urbana Parcelada 8.
§ 19 -lntegram a Zona urbana Parcelada A os lotes que tenham uma
testada situada em vias. providas, pelo menos, de pavimentaeao, rede de abasteci
mento d'agua, rede de esgotamento sanit:rio e rede de energia el6trica.
§ 29 -lntegram a Zona urbana Parcelada 8 os lotes situados em vi
as n;o providas da .in.fraestrutura minima exigida para a Zona urbanaA,de-quetr=
ta o § 1Q,deste artigo.
Art. 26 -A mudanea de categoria da Zona urbana Parcelada 8 para Zona
urbana Parcelada A sera resultado automstico da irrplanta€ao da infraestrutura'
minima exigida para tanto.
Art. Z7 -As edif icae6es construfdas na Zona urbana Parcelada obedece
r:o aos seguintes indices urbanisticos:
I -Zona urbana Parcelada A: :rea total edificada maxima igual
a 4 (quatro) vezes a :rea do terreno;
11 -Zona urbana Parcelada 8: :rea total edificada in:xima igual
a 1(uma) vez a area do terreno;
Ill -para qualquer terreno situado na Zona urbana Parcelada a ta
xa de ocupae:o in:xima do mesmo ser: de 80% (oitenta por ce=
to).
Panagrafo fuico -Para qualquer terreno situado na Zona urbana Parce￾lada, em vias cujos passeios frontais sejam de largura inferior que 2,Om (dois'
metros), ser: exigido urn recuo frontal da edificag:o, pelo menos a nfvel do pa￾vimento t6rreo, de tal forma que o passeio, de uso publ ico, resulte com a dimen
s:o de 2,Om (dois metros).
sBgivo , , ,
Zbna LLhana INEo Pincelada
Art. 28 -Na Zona urbana N:o Parcelada somente ser:o admitidas, al6m
dos usos indicados no Anexo 111, desta Lei, atividades rurais.
sEcie ,v
Zds Espeiais
Art. 29 -Ficam instituidas as seguintes Zonas Especiais, aefinidas '
pelo § 3Q, do art. 23, desta Lei:
I -Zona Central ;
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11 -Zona Beira-Fiio ;
I I I -Zona Residencial;
lv -Zona de Com6rcio Local;
V -.Zbna Industrial ;
Vl -Zone de Eixo Rodovi:rio;
VI I -Zona de Pr`eservae;o Hist6rica e Ahoiental .
~
Patagrafo tLico -As del imitaeoes das Zonas Especiais est:o descri
tas no Anexo 11, desta Lei .
Art. 30 -A Zona Central abrigar: as principais atividades de comer-'
cio, serviaps e animaep.o da cidade.
Art. 31 -As edificae6es construfdas na Zona Central obedecer5o aos '
seguintes indices urbanfsticos:
I -area t;tal edificada maxima igual a 5(cinco) vezes ; :rea '
do terreno;
11 -taxa de ocupae:o in:xima do terreno igual a 80%(oitenta por
cento ) .
§ 19 -Para qualquer terreno situado na Zona Central ser: exigido'
urn recuo frontal de 2,Om(dois metros) de toda a edificae5o.
§ Z9 -Para o c:lculo da :rea total edificada in:xima prevista no
inciso I,deste artigo,e para o c:lculo da taxa de ocupacao maxima prevista no
inciso I I,deste artigo, ser;o uti I izadas as dimens6es do terreno resultantes '
dos recuos previstos no § 1Q,deste artigo.
Art. 32 -A Zona Beira~Rio abrigar:, predominantemente, ediffciosde ha
bitaeao multifami I iar, com6rcio e servieos complementares.
Apt. 33 -As edificae6es construfdas na Zona Beira-Rio obedecer:o aos
seguintes indices urbanfsticos:
I -area total edificada maxima igual a 8(oito) vezes `a :rea do
terreno;
11 -taxa de ocupac;o in:xima do terreno de 10Ovo(cem por cento) a
nfvel do pavimento t6rreo e de 80%(oitenta por cento) na
projeeao resu ltante dos demais pavimentos.
§ 19 -Para qualquer terreno situado na Zona Beira-Rio, cujo passeio
frontal seja de largura inferior a 3,Om(tr:s metros), ser: exigido urn recuo fron￾tal de toda a edificaeao, de tal forma que o passeio, de uso publ ico, resulte '
com a dimens:o de 3,Om(tr:s metros).
§ 2? -Para o c:lculo da :rea total edificada in:xima prevista no in
ciso I, deste artigo,e para o cslculo da taxa de ocupa?ao maxima prevista no jncT
so 11, deste artigQy ser:o uti I izadas as dimens6es do terreno resultantes do recuo￾previsto no § 1Q,deste artigo.
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sejam de largura inferior que 2,0(dois metros), ser: exigido ufi
de toda a edificaeqo, de tal forma que o passeio, de uso publ ico,
dimens;o de 2,Om(doig metros),
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Ar+. 34 -A Zona Residencial abrigar:,predominantemente,atividades re
s i denc i a i s .
Patagrafo tLico -A Zona Residencial f ica subdividida em:
I - Zona Flesidencial A;
11 -Zona Residencial 8.
^Tt. 35 -As edifica?5es construfdas na Zona Residencial obedecer5o'
aos seguintes indices urbanfsticos:
I -:rea total edificada in:xima igual a 5(cinco) vezes ; ;rea '
do terreno;
I I -taxa de ocupae5o in;xima do terreno de 1007o(cem por cento) a
nfvel do pavimento t6rreo e de 80%(oitenta por cento) na '
projeeao resultante dos demais pavimentos-.
§ 1Q -Para qualquer terreno situado na Zona Residencial,cujos pas
seios frontais
recuo frontal
resulte com a
Art. 36 -A Zona de Com6rcio local abrigar:,predominantemente,ativida
des de com6rcio e servieos de car:ter local e vizinhanea.
§ 19 -As Zonas de C,om6rcio Local ser;o objeto de projetos urban fs
ticos especiais que estimulem a vocaeao comercial de ruas, praeas, largos e qua
dras nos diversos bairros onde se local izem.
Ar+. 37 -As edificae6es construfdas em Zona de Com6rcio Local obede￾cer5o aos seguintes ;ndices urbanfsticos:
I -:rea total edificada in:xima igual a 5(cinco) vezes ; ;rea '
do terreno;
I I -taxa de ocupae;o maxima do terreno de 1007o(Gem por cento) a
nfvel do pavimento t€rreo e de 80%(oitenta por cento) na
projeeao resultante dos demais pavimentos.
§ 19 -Para qualquer terreno situado na Zona de Com6rcio Local se￾r: exigido urn recuo frontal de 2,Om(dois metros) de toda a edificae;o.
§ 2? -Para o c:lculo da :rea total edificada in:xima prevista no '
inciso I, deste artigo,e para c:lculo da taxa de ocupaeao maxima prevista no in￾ciso I I,deste artigo,ser;o uti I izadas as dimens6es do terreno resultantes dos'
recuos previstos no § 19,deste artigo.
Art. 38 -A Zona Industrial abrigar:, predominantemente, ind`istrias '
que, pela natureza da mat6ria-prima uti I izada, pelo processo industrial adotado
ou pela escala de sua produeao, 9erem tr:fego excessivo de vefculos ou cargas, '
ou,ainda, produzam gases, odores, rufdos ou quaisquer resfduos que necessitem '
de tratamento ambiental .
§ 19 -As indGstrias de car:ter poluente, conforme descritas no '
J!;H±;,,i
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Anexo lv,desta Lei, ser:o obrigatoriamente local izadas na Zona Industrial, res￾peitadas as exig:ncias do art.-57, Par:grafo tinico, desta Lei.
§ 29 -Os demais usos e atividades permitidos na Zona Industrial '
ter;o car:ter complementar ;s atividades industriais e 9uardar:o relacionamento
urbanistico com as inddstrias compatfveis com as caracteristicas especiais da
area.
Art. 39 -Fica criada a Zona Industrial Leste.
Art. 40 -Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas especiais
que promovam o desenvolvimento da Zona Industrial, referidas no art. 38,desta'
Lei.
§ 19 -Na .ocupae;o da Zona Industrial poder:o ser implantados pro￾jetos especiais que 9arantam faci I idades t6cnico-urbanfsticas a empreendimentos
capazes de-estimular a industrial izaeao do Municipio,
Art. 41 -As edificaap`es construfdas na Zona Industrial obedecer;oaos
seguintes indices urbanfsticos:
I -:rea total edificada in:xima igual a 3(tr;s) vezes ; :rea do
terreno;
11 -taxa de ocupae;o maxima do terreno igual a 607o(sessenta por
cento ) .
Art. 42 -A Zona de Eixo Rodovi:rio abrigar:,principalmente,ativ`idades
comerciais, industriais e de servieos, que estejam relacionadas ao tr:fego rodo
vi;rio eaos seus aspectos coiTplementa-res.
Art. 43 -As edificae6es construfdas na Zona de Eixo Rodovi:rio obede
cer;o dos seguintes fndices urban;sticos:
I -:rea total ed;ficada in:xima igual a 3(tr:s) vezes `a area do
terreno;
11 -taxa de ocupa?:o in:xima do terreno igual a 60%(sessenta por
cento ) .
Panagrafo drico -Para os terrenos situados na Zona de Eixo Rodovi
Srio,origin:rios de parcelamentos do solo aprovados anteriormente ; Lei FederaT
6.766,de 19/12/79, ser: exigido urn recuo frontal de tbdaa edifica?:o de 4,Om(qua
tro metros).
Art. 44 -As Zonas de Preservae:o Hist6rica e Ambiental abrigam edifi
caeoes e seus respectivos entornos, de interesse hist6rico, cultural e ambien-T
tal, importantes na Hist6ria da cidade, cuJa descaracterizaeao, demol ieaoe acres
cimos ficam proibidos.
§ 19 -A real iza€:o de qualquer obrae a local izag;o de qualquer uso
ou atividade no local ficam sujeitas a consulta previa ao orgao competente da
Prefeitura Municipal na 6rea.de urbanismo e edificaeoes.
Art+ 45 -Ficam criadas as seguintes Zonas de Preservae;o Hist6rica e
i;net￾Aha i enta I :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
I - Zona
Se;
U
EE
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de Preserva?ao Hist6rica e Ahoiental do Gin:sio S:o Jo
I I -Zona de Preservaeao Hist6rica e Ambiental da Fazenda da Pe￾dra Redonda;
111 -Zona de Preservaeao Hist6rica e Ambiental da Fazendadas Pal
ne i ras ,
sEeio V
Dispeiri Coaple-a-s
Art. 46 -Fita,proibida a uti liza?:o dos logradouros pdbl icos como Ig
cais de estocagem de materiaprima, deposito de materiais e real izaeao de qual￾quer atividade ou tare fa relativa ao` uso de im6veis ou funcionamento de estabe￾rec i nentos .
Paiagrafo fuico -Os casos especiais ser;o decididos pelo Chefe do
Executivo Municipal,respeitado o estrito interesse publ ico.
Art. 47 -Os usos e atividades legalmente local izados nas diferentes'
Zonas da cidade, estabelecidas neste Capitulo, tornados nao conformes a partir'
da data da aprovaqao desta Lei, n;o poder;o ter suas edificaeoes ampl iadas, mas
apenas obras que garantam a sua seguranea, higiene e embelezamento.
ChpiTULO V
Das Otras e Edificaques
sHgiv ,
Dispesiq€ ghel i-inares
Art. 48 -As obras de edificae5es real izadas no Municfpio ser:o iden￾tificadas segundo a seguinte classificaeao:
I -Construeao -obra de edifica?ao nova, aut6noma, sem vfnculo'
funcional com outras edificaepes existentes no lote;
I I -Reforma -obra de substituieao parcial dos elementos constru
tivos de uma edificaeao, que n:o modifica a :rea, a forma o=
a altura da compartimentaeao;
Ill -Modificacao -obra de substituiepo total ou parcial de ele-'
mentos construtivos de uma edificaeao, que modifica a :rea ,
a forma ou a altura da compartimentaepo;
lv -Acr6scimo -obra de ampl iaeao de uma edificaeqo que aumenta'
sua :rea construfda;
V -Demol i?ao i obra de destruieao total ou parcial de uma edifi
Caquo.
Panagrafo tLico -As obras envolvendo mais de urn dos casos previs-
;;+RE++?+
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Gabinete do Prefeito
f I .13
u
u`
tos nos incisos deste artigo ser;o identificadas cumulativamente para fins de '
I i cenc i anento ,
Aft. 49 -A local izae;o de usos e funcionamento de atividades em edi￾f icaeoes existentes f icam sujeitas a comprovaeao da:
I -conformidade do uso ou atividade com as disposieoes sobre o
uso e ocupagao do solo, previstas no Capitulo IV, desta Lei;
I I -adequa?go do predio e de suas instalaeoes ao uso ou ativida
de em exane.
sEgiv I,
Nh'mEE db l~i￾Alrt. 50 -Antes da elaborae:o de urn projeto ou do infcio de uma obra, _
o interessado deve procurar o orgao competente da Prefeitura Municipal, a fim '
de se inteirar da legisla?po em vigor sobre o assunto.
Air¢. 51 -Ficam dispensadas da aprovae;o de projeto, sujeitas, contu￾do, ao licenciamento, as seguintes obras:
I -constru?ao de residsncias unifami I iares, com :rea total ate
50m2 (cinquenta metros quadrados), desde que n;o constituam'
conjunto hab i tac i ona I ;
I I - reforues;
Ill -modificaepes que n;o alterem o perfmetro da edifica?ao;
lv -acr:scimo horizontal, com :rea at610m2(dez metros quadra-'
dos ) ;
V - construeao de muros;
VI -construeoes para fins agropecu:rios na zona rural, com :rea
total at6100m2 (cem metros quadrados).
Aft. 52 -Os pedidos de aprovae:oe licenciamento de obras pdbl icas, '
estaduais ou federais, ser;o encaminhados, atrav€s de offcio,diretamente ao Pre
fe ito Mun i c i pa I.
Art. 53 -0 exame e a aprovaE:o de projetos ser5o sol icitados ao 6rgso
competente da Prefeitura Municipal mediante requerimento acompanhado do projeto
da edificag5o, em 2(duas) c6pias hel iogr:ficas, dev,idamente assinadas pelo pro￾priet:rio e respectivos respons:veis t6cnicos, contendo,pelo menos:
a) planta de local izae5o, situaE5o e cobertura, na escala mini￾rna de 1:200, com indicaeao e dimens6es dos passeios frontais
ao terreno e indica€pes de :rvores existentes no terreno e
nos respectivos passeios;
b) planta dos diversos nfveis ou pavimentos, na escala minima. '
de 1:50, salvo em casos especiais, a crit6iro do 6rg;o compe
tente;
.are
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c) cortes, na escala minima de 1:50, sendo que urn deles, pelo ne
nos, deve indicar compartimentos sanit6rios, salvo em casos T
especiais, a crit6rio do org?o competente;
d) fachada para o(s) logradouro(s) pdblico(s), na escala minima
de 1:loo.
Art. 54 -Os projetos de modificae;o ou acr6scimo deverso indicar as'
partes a serem construfdas ou demol idas,segundo a seguinte conven?po:
I -cor vermelha para as partes a serem construfdas;
11 -cor amarela para as partes a serem demol idas;
Ill -cor preta para as partes ja constru;das, a permanecer.
Art. 55 -0 6rg5o corrpetente da Prefeitura Municipal ter: urn prazo de
30(trinta) dias para se pron-unciar sobre o deferimento, indeferimento ou exigsn
cias que se impuserem para a aprovacao do projeto.
Art. 56 -No ato da aprovae;o do projeto ser: expedido pelo 6rg;o com
petente da Prefeitura Municipal . o certificado de aprovacao do projeto,que ter=
val idade de 1(urn) ano.
Art. 57 -Ap6s a obten€;o do certificado de aprovae;o do projeto, o in
teressado clever: requerer o alvar: de I icenea para execueao das obras medianteT
a apresentagao dos seguintes proj.etos e documentos:
I -certif icado de aprovacao do projeto;
I I -projeto estrutural, em uma copia he.Iiografica, no caso de e￾dificae6es de 2(dois) ou mais pavimentos ou :rea construfda
maior que 200m2 (duzentos metros quadrados);
I I I -docuTentos de anotaepes ou aprovaspes emitidos pelas conceE
sionarias,referentes a apresentaeao dos projetos de instala
epes hidr:ul icas,el6tricas ou telef6nicas,quando exigidos I
pelas respectivas concession:rias;
lv -documento de anotaepes ou aprovaepes emitido por orgpos pu￾bl icos,desde que necess:rio,mediante acordos celebrados '
com a Prefeitura Municipal;
V -documentos de anota?9es ou aprova?oes emitido pelo Corpo de
Bohoeiros da Polfcia Mi I itar de Minas Cerais, a respeito '
dos projetos de instala?oes de preveneao e combate a inc:n￾dios, quando exigidos por crit6rios firmados com o Corpo de
Bohoe i ros .
Par:grafo fuico -Para as inddstrias descritas no art. 38,desta '
Lei, ser; obrigat6ria, quando da sol icitaeao do alvar: de I icenea para
das obras, a apresentaeao de documento de aprova?ao emitido por orgao
respons;vel p?la pol ftica ambiental a respeito. dos sistemas previstos
mento dos residuos poluentes.
Art. 58 -0 alvar: de I icenea para a execue;o das
execupeo
pub I i co'
de trata
obras ter: val idade
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de 2(dois) anos.
Panagiafo tLico -ultrapassado o prazo da I icenea, a continuidade
da obra depender; de renovaeao do alvars.
^r+. 59 -0 projeto e a montagem de instalae5o e equipamentos especi-'
ais, tais como elevadores e monta-cargas, s;o de exclusiva responsabi I idade dos
fabr icantes e representantes autor i zados.
AT+. 60 -0 desmeTrbramento ou remembramento de lotes, decorrentes de '
projetos de construeao, poderpo ser aprovados simultaneamente.
Art. 61 -Nenhuma obra poder; ser iniciada sem o respectivo alvar: de
I i cen€a .
~
Panagrafo tLico -uma obra s6 ser: considerada iniciada com os tra
balhos de fundaapes a ela inerentes.
Art. 62 --0 alvar; de I icenea devers ser mantido no local da obra, jun
tamente com urn I.ogo de copias do projeto aprovado para apresentaeao a fiscal iz=
ego da Prefeitura.
Art. 63 -Nenhuma obra poder6 ser iniciada sem a colocag;o de tapumes'
na testada do lote.
§ 19 -Nas obras de construe;o de edificae6es situadas no al inha-'
mento da via publ ica os tapumes poderao avanear sobre a metade da largura do
passeio, desde que 9arantida uma faixa minima de trsnsito para pedestres deo,60
tsessenta cent fmetrosj. .
§ 29 --A16m dos tapumes, deverio ser adotadas solue6es de seguranga'
para vizinhos e pedestres contra possivel despejo de materiais, ferramentas ou
qua lquer outro objeto manuseado no processo construtivo.
Art. 64 -Nos cruzamentos de logradouros devers haver concord;ncia '
dos al inhamentos, segundo uma perpendicular ; bissetriz do angulo formado por e
les,
§ 19 -0 comprimento da perpendicular de concord;ncia de al inhamen
to clever: ser, no mfnimo,de ,2,50m(dois metros e cinquenta centfmetros).
§ 29 -A concordsncia poder: ter outra forma, desde que se inscre￾va nos tr;s al inhamentos obtidos.
§ 39 -Esta concord;ncia s6 6 exigida para o pavimento t6rreo das
ed i f i caeoes .
§ 49 -Em se tratando de logradouros com desnfveis sensfveis, a de
terminaeao desta concordsncia f icar6 a jufzo do orgao competente da PrefeituraT
Mun i c i pa I .
Art. 65 -As edificae6es j: construfdas nos cruzamentos das vias ptbl i
cas,que n5o estiverem de acordo com as disposi?oes constantes do artigo anteri=
or e seus paragrafos, so poder5o ser reconstruidas e sofrer acr6scimos ou refor
mas se atenderem ;s exigencias dos dispositivos mencionados, no que lhes for T
pert i nente .
Estado d6 Minas Gerais
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ill
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Ar+. 66 -Conclufda a obra, sua vistoria clever; ser requerida ao 6rg;o
competente da Prefeitura Municipal para f ins de concess;o do ''habite-se".
rI
Paiagrafo drico -uma obra ser: considerada conclufda quando apre￾sentar plenas condiepes de uso e habitae?o, com disponibi I idade, pelo menos, de
agua e solueao adequada de esgotamento sanit:rioE
Art. 67 -0 requerimento de vistoria para f ins de concess5o do ''habite￾se" ser: acompanhado dos seguintes documentos:
I -certificados de aprova?ao das obras e instalaapes hidr:ul i-'
cas, el6tricas e telef6nicas, expedidos pelas respectivas '
concession:rias, nos casos previstos e segundo suas normas '
propr i as ;
I I -certificado de aprovaeao das obras de seguranea e prevencao '
_,
contra inc;ndio,conforme legislaeao propria sobre o assunto,
expedido pelo corpo de Bonbeiros da Pol fcia Mi I itar do Estado
de Minas Gerais;
111 -certificado de aprovaeao das obras de assentamento de elevado
res e demais equipamentos eletromec;nicos,nos casos previsto=
por esta Lei .
Art. 68 -0 6rg6o competente da Prefeitura Municipal ter: urn prazo de'
30(trinta) dias para a expedie5o do ''habite-se" ou indicae?9 de exig:ncias a sf
rein cumpridas pelo itneressado antes de sua efetiva concessao.
§ 19 -S6 ser: concedido o "habite-se" se a obra estiver de acordo -
com o projeto aprovado.
§ 29 -Nenhuma edificag;o poder: ser ocupada sem o respectivo ''habi
te-se„ I
§ 39 -Poders ser concedido o ''habite-se'' parcial quando a parteem
quest;o estiver em plenas condiepes de uso e habitabi I idade.
sEcao , , ,
Edificabgpe em Ginal
Art. 69 -Os terrenos n5o edificados, situados em vias pavimentadas, '
ter;o muros ou cercas construfdas, pelo menos, no al inhamento com o logradouro'
publ ico.
Art-70 -As :9uas pluviais, despeJadas dentro dos I imites de urn terre
no, n:o poder:o ser laneadas sobre terrenos vizinhos e logradouros publ icos, d=
vendo ser devidamente coletadas e conduzidas ao sistema publ ico de drenagem.
Panagrafo tLico -Os terrenos abaixo do nfvel da rua obedecer:o ;s
disposieoes constantes do C6digo Nacional de Aguas.
Ar+. 71 -A construe;o e manutene;o de passei-ass;o de responsabi I idade
do propriet:rio e ser5o feitas de modo a garantir a I ivre. circulaeao de-aguas '
pluviais e de pedestres.
i;+E¥-
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§ 19 -0 piso dos passeios clever: ser de material antiderrapante, '
com decl ividade transversal no sentido do al inhamento para o meio-f io, o qual
ter:-que apresentar altura de O,15m(quinze centfmetros) em relae;o ao nfvel '
da rue.
§ 2? -0 acesso de vefculos ; garagem ser: feito atrav6s do rebai
xamento do meio-f io, de modo a n:o obstruir a passagem de aguas pluviais na:
sarjetas das vias publ icas.
Art. 72 -N5o ser: permitido o acesso a 9aragens e estacionametnos pa
ra vias publ icas destinadas ; circulaeao exclusiva de pedestres.
Panirytafo fuico -Para os terrenos com testada dnica para vias pu
bl icas destinadas ; circulaeao exclusive de pedestres, ficam dispensadas as e=
xigsncias de 9aragens contidas nos art. 92, jnciso 11 I ,e art. 99,desta Lei .
Art. 73 -Fica proibido o balaneo de edifica?6es ou parte de edifica￾epes sobre os logradouros publ icos.
Art. 74 -As marquises poder5o avan?ar sobre os passeios, desde que
respeitada uma dist;ncia minima de 0,60m(sessenta centfmetros) de sua face ex￾trema ao alinhamento do meio-fio e uma altura minima de 2,50m(dois metros e
cinquenta centfmetros) em relae;o ao nfvel do passeio ptbl ico.
§ 19 -As :guas pluviais coletadas sobre as marquises clever:o ser
devidamente conduzidas por calhas e dutos ao sistema publ ico de drenagem.
§ 29 -Nos logradouros, ruas de pedestres e locais onde n;o houver
meio-fio de refer;ncia, os crit-6rios pare construe?o de marquises serpo defini￾dos caso a caso pelo orgao competente da Prefeitura Municipal na :rea de urba-'
n I Sro I
Art. 75 -'Fica proibido o corte de Srvores no interior dos lotes, quan
do n5o justif ic:vel pare a implantaeao da edif icaef]o pretendida.
Art. 76 - Os v;os de acesso, passagens, corredores, escadas e rampas '
das edificaeoes ou unidades aut6nomas de edificaeoes destinadas a resid;ncias, '
com6rcio ou servieos ser5o dimensionados conforme a seguinte classificaeao:
I -De uso Privativo -restrito ; uti I iza?ao de unidades aut6no￾mas sem acesso ao publ ico, tais como corredores e escadas in
ternas de resid:ncias, apartamentos e lojas;
11 -De uso Comum -de uti I izaeao aberta ; distribuieao do fluxo'
de circula€ao das unidades privativas, tais como corredores'
de ediffcios de apartamentos e salas comerciais;
Ill -De uso Coletivo -de uti I izacao prevista para aglomeraeoes '
em pique de f luxo, tais como cinemas, teatros, casas de espe
t:culos, igrejas, casas de culto, gin:sios de esporte, clu-I
bes de agremiaeoes s6cicLrecretivas e outras simi lares.
§ 19L Qua-ndo de uso privativo, ter;o largura minima de 0,80m(oiten
ta centfmetros), salvo nos casos de uso estritainente secund:rio, em que ser: cE
largura inferior.
;;,i:¥!l+t;+
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§ Z9 -Quando de uso comum, ter:o largura minima de 1,20m(urn metro
e vinte centfmetros), para urn corrprimento in;ximo de 10m(dez metros) e de O,05m'
(cinco centfmetros) para cada metro de comprimento excedente.
§ 39 -Quando de uso coletivo, ter5o largura minima correspondente
~,,
a 0,01m(urn centimetro) por pessoa cornponente da lotaepo maxima prevista, respei
tado o mfnimo de 2,00 (dois metros), e portas abrindo serrpre para o exterior do
aha i ente .
a 49 -As galerias comerciais ter:o largura correspondente a 1/20'
(urn vinte avos) do seu comprimento, respeitado o mfnimo de,3,50m(tr;s metros e
c i nquenta cent i metros , .
Art. 77 - As escadas clever:o atender ainda ;s seguintes exig;ncias:
I -o dimensionamento dos degraus da escada principal ser: feito
de acordo com a f6rmula 2H + P = 0,64m(sessenta e quat-ro cen
tfmetros), onde H 6 a altura ou espelho, nunca superior a
0,18m (dezoito centfmetros), e P 6 a profundidade do piso do
degrau, nunca inferior a 0,25m( vinte e cinco centfmetros);
I I -quando o desnfvel a vencer for maior que 3,00 (tr:s metros),.
as escadas terpo patamar intermedisrio de profundidade pelo
rnenos igual ; sua largura;
Ill -quando servirem a mais de 2(dois) pavimentos, as escadas ter:o
prumada vertical continua e serso construfdas com material r;
sistente ao fogo;
lv -nos ediffcios com 5(cinco) ou mais pavimentos, as escadas te￾r;o patamares interl igados aos corredores de circulaeao, atra
vSs de uma antec:mara fechada por portas cortafogo, e venti 1=
das por urn poeo com acesso proprio no pavimento t6rreo e abet
to na cobertura;
V -as escadas deverpo dispor de corrim5o em urn de seus lados, '
com 0,80m(oitenta centfmetros) de altura em relae;o aos de-'
graus.
.Paragrafo tLico -Os degraus das escadas de uso comum ou '
coletivo nao poder:o ser balanceados em forma de leque e clever;o '
conter acabamento antiderrapante.
Art. 78 -As rampas obedecer;o aos seguintes requisitos=
I -declividade in:xima de 15%(quinze por cento), quan
do destinada a pedestres, e de 30%(trinta por ceF
to), quando destinadas exclusivamente a vefculos-;
I I -piso com acabamento antider.rapante;
Ill -largura nunca inferior a 1,20m(urn metro e vinte '
cent i metros ) .
Paragrafo Gnie® -No acesso a edifica€5es de uso pdbl ico
;:.,t:=f+
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Art. 79 -As edificae6es com mais de 4(quatro) pavimentos ter;o todos
os seus pavimentos servidos por, pelo menos, urn elevador, conforme a seguinte'
tabe I a :
NtiMERoDEPAVIMENTOS
ATE4 50u6 7 0u MAIS
NUMEROMrNiMODEELEVADOREs
I SENTO 1 2
EE
u
§ 19 -A contagem do nt;nero de pavimentos comecars do'
pavimento de cota mais baixa (excluindo os subsolos), incluindo os pilotis,'
as 9alerias comerciais, as sobrelojas e quaisquer outros pavimentos previstos
no projeto, n?o sendo computado o dltimo, quando for de uso exclusivo do pentl
timo ou destinado a dependencias comuns do predio, ou, ainda, a depend:ncias'
do zelador.
§ 2= -Nos ediffcios de uso ptbl ico, os elevadores ter6o porta de
acesso com largura m6xima de 1,00(urn metro) e dimens6es internas m7nimas de '
1,20m x 1,50m( urn metro e vinte centfmetros por urn metro e cinqiienta centime-'
tros ) .
§ 39 -0 assentamento de elevadores em uma edificae;o n5o dispen￾sa a constru?ao de escadas, conforme as exigencias desta Lei .
Art. 80 -No pavimento de acesso ao logradouro pdbl ico, em ediffcios
com 3 (tr;s) ou mais pavimentos, havers senpre urn-sagu;o com :rea minima de 6m2
(seis metros quadrados), quando tais ediffcios forem destinados a resid:ncias
multifami I iares, e de lom2 (dez metros quadrados), quando destinados a com6r￾cio ou prestaeao de servieos.
Art. 81 -Os compartimentos das edificae6es, para efeito de i lumina￾eao e venti lae5o, classificam-se em:
I -de permansncia prolongada -os destinados ;s funeoes de es
tar, dormir, traballiar, estudar e outras assemelhadas;
I I -de permansncia transit6ria -as demais funapes n:o conside
radas no inciso anterior.
Art. 82 -Todo compartimento ter: abertura para o exterior da edifi￾caeao, a f im de ser i luminado e venti lado.
§ 19 -Ficam isentas da observsncia deste artigo as circula€6es'
em geral, as caixas de escadas dos edificios, os depositos e os compartimentos
de acesso eventual n:o habitsveis.
§ 29 -Os compartimentos de permansncia transit6ria poder;o ser
venti ladas indiretamente ou mecanicamente, atrav6s de dutos de exaust:o.
§ 39 -Os compartimentos de permansncia prolongada ter;o v;os de
i luminae;o e venti lag;o com area minima total correspondente a 1/6(urn sexto)'
da :rea do piso.
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Gabinoto do Pre[eito
f I . 20
o deposito ou a venda de al imentos, terao seus pisos e pa
minima de 3,00m(tr;s metros), revestidos tamb6m com aca=
'u
RE
§ 49 -Os compartimentos de perman;ncia transit6ria ter;o v5os de
i luminae5o e venti la?;o com :rea minima total correspondente a 1/8(urn oitavo)
da Srea do piso.
§ 5L® -Nenhum v6o de i lumina€;o e venti lae5o poder; estar situado
a uma distsncia menor que 1,50m(urn metro e cinq.`ienta cehtfmetros) das divisas'
com im6veis vizinhos.
§ 6® -As dimens6es dos v;os de i luminag5o e venti lag:o, calcula￾das conforme os §§ 3Q e 49, deste artigo, s;o v:I idas para qualquer altura de'
compartimento (ou p6-direito) ate 3,00uttr:s metros), acrescidos de 30%(t+inta
por cento) para cada metro ou frae;o excedente em sua altura.
Art. 83 -Os prismas de i luminae;o e venti lae5o ser5o dimensionados '
mediante a f6rmula L=H/4, onde L 6 o lado da base do prisma, de formato quadra
do, e H 6 a dist;ncia do_ piso do pavimento mais inferior servido pelo prisma, '
ate o forro .do dltimo pavimento servido pelo mesmo prisma.
§ 19 -A base do prisma de i luminae:o e venti la?;o boder: ter for
mato retangular, desde que, mantida a mesma area, o lado menor do retangulo s€
I.a, no mfnimo, de 60%(sessenta por cento) de L, e a abertura dos v;os seja feT
ta pelo lado menor.
§ 2= -Quando o prisma de i lumina?So e venti lag;o servir epenas a
instalaeoes sanit:rias, a dimens;o calculada de L podera ser reduzida a metade,
respeitada a largura minima de 1,50m(urn metro e cinqinenta centfmetros).
Art. 84 -Admitir-se-;o soluc6es especiais para venti lag;o e i lumina￾cao de galerias comerciais, quando n5o adotadas sol-ueoes naturais.
Art. 85 -Em toda edificae;o, os compartimentos onde estiverem previs
tos a guarda de drogas, o aviamento de receitas, a apl ica?ao de injeapes e cur
rativos, o deposito de I ixo e os banheiros de qualquer natureza ter:o seus pi￾sos e paredes, ate uma altura minima de 1,50m(urn metro e cinqi:enta tentfne- '
tros), revestidos com acabamento I iso, Iav;vel e irrperme:vel.
Panagiafo tLico -Os compartimentos onde estiverem previstos o '
preparo, o manuseio,
redes, ate uma altura
bamento I iso, lav:vel e imperme:vel.
Art. 86 -As instalae6es de distribuie:o de :9ua, em ediffcios que de
las se uti I izem para os sistemas de combat:e a inc;ndio, clever;o atender, al6m T
do disposto no art. 4Q, desta Lei, ;s normas da respectiva concession:ria e do
Corpo de Bohoeiros da Pol fcia Mi I itar do Estado de Minas Gerais.
Art. 87 -i obrigat6ria a const[ug:o de fossas s6pticas em edifica?6es
situadas em :reas n:o providas de rede publ ica de esgotamento sanitsrio, deven￾do atender aos seguintes requisitos:
I -situa€;o ; jusante e dist:ncia minima de 20m(vinte metros)'
de poeos e cisternas; -
I I - local izacao que permita o f:ci I acesso de equipamentos de '
I impeza e manuteneao.
ji,;+apt:-::
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Ar+. 88 -Nos locais onde n;o houver rede exclusiva de esgotairiento sa￾nit:rio ser5o adotadas solueoes alterhativas que garantam tratamento prim:rio '
dos esgotos don€sticos.
Art. 8P -Nas edificae6es com mais de 4(quatro) pavimentos,ou mais de
4(quatro) unidades residenciais ou comerciais aut6nomas, sera obrigat6ria a cons
trueao de deposito de I ixo, local izado no pavimento t6rreo, com :rea proporcio--'
nal ao volume do I ixo di:rio previsto e nunca inferior a 4m2(quatro metros qua-'
drados ) .
Art. 90 -As instala?6es el6tricas e telef6nicas clever;o atender, al6m
do disposto no art. 49, desta Lei, ;s normas das respectivas concession:rias '
dos servieos.
Art. 91 -Nas edifica?6es onde for prevista a uti I izag5o de 9:s engar￾rafado,clever: ser construfdo abrigo proprio para, pelo menos, dois buj6es, com
venti la€ao permqnente por :rea externa ou por prisma de venti la?ao.
sEcO ,V
Edificaapes Residenciais
Art. 92 -As edificaap?s residenciais unifami I iares, sem prejufzo de '
outras djsposiepes legais apl icaveis, obedecer;o aos seguintes requisitos:
I -:rea minima de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados);
11 -dispor de compartimento sanit:rio;
111 - local para estacionamento de, pelo menos, urn vefculo, nas re
sid:ncias com :rea superior a 70m2 (setenta metros quadrado;)
Pariagrafo'fuico -A exigencia contida no inciso I ,deste artigo, po￾der: ser modificada para atender a projetos publ icos espec;ficos de interesse so
cial .
^rf. 93 -As edificaeges residenciais multifami I iares, sem prejufzo de
outras disposi?oes legais apl icaveis, obedecer;o aos seguintes requisitos:
I -area tti I minima das unidades residenciais calculada con for￾me a seguinte tabela:
NtiMER0 PREVISTO DE COMPARTIMENTOS AREA ULTIL MiNIMA DAS UNIDADES
DE PERMANENCIA PROLONGADA RES I DENC I A I S
1 25m2
2 35m2
3 50m2
+de3 70m2
11 -dimens6es mfnimas dos compartimentos das unidades residen-'
ciais calculadas conforme a seguinte tabela:
I,;,.Bj-Tt,
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Gabineto do Pre[elto
f I . 22
COMPART I MENTO LARGURA PE-D I RE I TO
uti I i zaeao Prolongada 2, 50m 2, 70m
ut i I i zaeao Trans i t6r i a 1 , 20m 2, 40m
desmembramento que resultem, no msximo, em 3 (tr;s) sub-Iotes,T
exigida largura in;nima de 1,50m (urn metro e cinqtjenta centime-'
u
u
Ill -banheiro para pessoal de servi?os, com vaso sanit:rio, lavat6
rio e chuveiro;
lv -estacionamento dimensionado,na proporeao de uma vaga por uni￾dade res i denc i a I ;
V -;rea de uso comum, continua, coberta, dimensionada na propor￾e;o de lm2 (urn metro quadrado) p6r compartimento de perman6n￾cia prolongada, prevista em todas as unidades residenciais, '
nunca inferior a 30 m2 (trinta metros quadrados).
§ 19 -Havers sernpre entrada de servi?o independente da entrada prin
c i pa I .
§ 29 -Nos pr6dios de uso misto haver: sewpre entrada independente '
para os apartamentos.
Art. 94 -As edificae6es do tipo "vi la" obedecer:o, al6m do lote mfnimo
fixado no inciso I, do art. 20, desta Lei, aos seguintes requisitos:
I -:rea comum de acesso, recreaeao e estacionamento de,no in;nilno,
10% (dez por cento) da area do lote;
11 - locais de estacionamento para vefculos, na propore:o de 1 (uma)
vaga para 2 (duas) casas previstas no projeto;
I I I - largura minima da :rea comum de 6m (seis metros), quando for
prevista em projeto area propria para estacionamento.
§ 19 -Nenhuma casa de vi la poder: distar mais de 50,Oom (cinqtjenta'
metros) do al inhamento do logradouro pGbl ico.
§ 2P -Os requisitos constantes dos incisos deste artigo n;o se.apl i
cam aos casos de
caso em que sera
tros) para o seu acesso.
Alrt. 95 -Os hot6is, mot6is, pousadas e simi lares obedecer:o aos seguin
tes requisitos mfnirros:
I -sagd.:o de recep?ao com servi?o de portaria e sala de estar;
I I -entrada de servieos independente da .entrada de hospedes;
I 11 -local central izado para deposito de I ixo no pavimento t6rreo;
lv -instalaeoes de copa e cozinha;
V -sanit:rios para funcion:rios, separados por sexo, independen￾tes dos sanitarios para hospedes;
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f I . 23
E=
VI - lavat6rio com agua corrente em todas as unidades de hospedagem;
Vl I -estacionamento de vefculos dimensionado na propore5o de 1 (uma)
vaga para cada conjunto de 4 (quatro) quartos ou apartamentos, '
no caso de hot6is, e de 1 (uma) vaga para coda quarto ou aparta
mento, no caso de mot6is.
Art. 96 -Os projetos de pensionatos, internatos, asi los, presfdios e si￾mi lares obedecer;o, al6m das disposi¢pes que lhes s:o aplic:veis por forea desta
rJ=
Lei, ;s exigencias do orgao municipal corpetente.
sEgiv V
Hificapes "li. flisidLaciais
Art. 97 -Nos brojetos de edificae6es destinadas ao trabalho 6 obrigat6-'
ria a observ;ncia das Normas Regulamentadoras relativas ; Seguranea e Medicina do
Trabalho, ou as que vierem a suced;-Ias.
Pa.;grafo tLico -lnc-Iuern-se entre as edif icag6es destinadas ao traba￾Iho as indLstrias, as lojas e salas comerciais, os escritorios, os consult6rios,as
of icinas de prestaeao de servieos profissionais e demais estabelecimentos que abri
9uem atividades de trabalho.
Art. 98 -As indtstrias, supermercados, dep6sitos e demais estabelecimen￾tos que 9erem tr:fego de vefculos ou cargas clever;o dispor de local para carga e
descarga no proprio terreno.
Art. 99 -0 ndmero de vagas pare estacionamento nas edificae5es destina-'
das ao trabalho serf calculado conforme a seguinte proporepo:
I - inddstrias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais
e de prestaeao de serviaps, com potencial de atra??o de vefcu￾Ios significativo -1 (uma) vaga para cada 50m2 (cinqtjenta me￾tros quadrados) de :rea construfda;
11 -ediffcios de salas comerciais, escrit6rios e consult6rios - 1
(uma)vaga para 2 (duas) unidades.
Ar+.leo-Os ediffcios de sales comerciais, escrit6rios e consult6rios '
clever:o dispor de sanit:rios para o pessoal de servieo.
Ar+.lou -Os bares, restaurantes, lanchonetes e congeneres ter:o sanit:-'
rios independentes para usu:rios, separados por sexo e de f:ci I acesso ao logradou
ro publ ico.
Ar+.102 -Os postos de servieos e de abastecimentos de vefculos, al6m da
legislagao federal sobre o assunto, clever:o atender aos seguintes requisitos:
I -muros de divisas com altura minima de 2,00m(dois metros);
11 -bombas de abastecimento afastadas, no mfhimo, 4,00m(quatro me￾tros) do al inhamento e tanques de combustfveis afastados, no '
mfnimo,5,00m(cinco metros) do meio-fio da rua;
Ill -boxes de lavagem e lubrificaEao com piso antiderrapante, pare￾des revestidas com material I iso e imperme:vel e venti laEao '
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f I . 24
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EE
permanente;
lv -caixas de areia e de separaeao do 6leo para passagem de despe￾jos I iquidos, antes de seu lancamento na rede publ ica de esgo￾tanento sanit:rio;
V -sanit:rios para os empregados e usu:rios separados por sexo.
Aft.IQ3 -As creches e estabelecimentos de ensino pr6-escolar clever;o a￾presentar condieoes t6cnico-construtivas corrpativeis com as caracterfsticas do '
grupo et;rio que compoe a sua cl ientela.
§ 19 -i obrigat6ria a reserva de :rea I ivre arborizada com :rea pro￾porcional ; capacidade prevista e nunca inferior a 50m2 (cinq.denta metros quadra-'
dos ) .
§ 29 -As instalae6es sanit6rias, interruptores de luz, maeanetas de
portas, bancadas e demais elementos construtivos e mobi I isrios deverao permitir u
ti I izag5o aut6noma por crianEa com idade a partir de 2(dois) anos.
§ 39 -A interl igae5o entre diferentes nrveis de edificae5o sera fei￾ta preferencialmente por rampas.
Art.104 -As escolas de 19 e 29 graus deverao atender, al6m das disposi
e6es que lhes sao apl icsveis por forea desta Lei e das legislae6es estadual e fe=
deral pertinentes, aos seguintes requisitos:
I -area de recreaeao arborizada, correspondente a duas vezes a so
rna das areas das salas-de-aula;
11 -instalae6es sanit6rias para alunos, professores e pessoal de '
servieos, independentes e separadas por sexo, calculadas con-'
forme a seguinte rela?ao:
PECAS/APARELHOS
uSuAR I 0S
ALUNOS
PROFESSORES E PES- PESSOAL DE
SOAL ADM I N I STRAT I VO SERV I CO
M F M F M F
M I CT6R I OS 1/30 - 1/20 - - -
LAVAT6R I os 1/30 1/30 1/20 1/20 1/20 1/20
VASOS 1/40 1/20 1/10 1/5 1/10 1/5
CHuVE I ROS 1/100 1/100 - - 1/10 1/10
Art.105 -Os estabelecimentos prestadores de servieos de sadde clever:o
atender, al6m das disposieoes que lhes s5o apl ic:veis por forea desta Lei, ;s le
9islaeoes proprias, estadual e federal,sobre normas e padr;es de constru?oes e T
instalaeoes de servieos de satde.
fa.agrafo tLico -0 I ixo proveniente de sales de cirurgia e de cura
tivos, bern como os dejetos potencialmente contaminosos, em geral, clever;o ser iF
cinerados em instalaeoes e aparelhos adeqi;ados.
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f I . 25
EE
RE
Art.106 -Os cinemas, teatros, audit6rios e locais de espet:culos deve￾r5o atender aos seguintes requisitos:
I -guich;s para venda de ingressos, situados de forma que as fi￾las de publ ico n5o obstruam o tr;nsito na caleada;
I I -sagL.So de espera, com :rea minima calculada na proporeao de
lm2(urn metro quadrado) para cada 20(vinte) pessoas da lotaeao
prey i sta;
I 11 -sanit6rios para o pdbl ico, independentes, separados por sexo'
e calculados proporcionalmente a lotae5o prevista, a razao de
1(urn) para cada 250(duzentos e cinqiienta) lugares.
Pdr5grafo tLico -Quando nao houver lugares fixos, a lotagao sera '
calculada na proporeao de 1,60m2 (urn metro e sessenta centrmetros quadrados) por
Pessoa .
Art.low -Os projetos e obras de edificae6es pars fins especiais, pdbl i
cos ou privados,nao previstos nesta Lei, serao examinados caso a caso pelo 6rg6o
competente da Prefe.itura Municipal .
SHgro VI
Dispeig6esOop1etefTtaes
Ar+.108 -A numerae6o de cada im6vel sera obrigatoriamente fixada e man
tida em sua fachada.
Pan5grafo fuico -No caso de ob-ras, a numeraeao mencionada neste ar
tigo sera obrigatoriamente fixada e mantida nos tapumes fronteirieos a respecti=
va constru€ao.
AIt.109 -As placas nominativas de logradouros ser5o obrigatoriamente fi
xadas e mantidas em ambas as fachadas de uma das edificae6es de esquina, con for:=e
padrao estabelecido pela Prefeitura M.unicipal .
Parirafo fuico -No caso de obras, as placas mencionadas neste ar￾tigo serao obrigatoriamente fixadas e mantidas nos tapumes fronteiricos a ambos'
os lados de uma das construe6es de esquina, respeitando o mesmo padrao estabele￾cido pela Prefeitura Municipal .
cAprmLO vi
Das Perial idExis
Art.Ilo-As infrae6es cometidas em decorrancia da inobservancia aos '
dispositivos desta Lei sujeitar6o o infrator as seguintes penal idades:
I -Multa -penal idade pecunisria 9radu6vel, de acordo com a 9ra￾vidade da infraeso;
11 -Embargo -determinagao da paral isa€ao imediata de uma obra ou
construeao, quando for constatada desobedi6ncia grave as dis￾posie6es desta Lei ou quando resulte em ameaea potencial a '
pessoas e bens de terceiros;
i;;`l¥]:/:+
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f I . 26
u
111 -lnterdie6o -determinae5o da proibie5o de uso ou ocupaeao de'
parte ou da total idade de uma obra, edificae5o ou estabeleci￾mento, quando for constatada desobediencia gr`ave as disposi-'
e6es desta Lei que resulte em ameaea iminente a pessoas e bens
de terceiros;
lv -Demol ieao -determinagao de destruie6o total ou parcial de uma
edificaeao construrda, de modo irrepar6vel, em desacordo com '
esta Lei -
§ 19 -Sera apl icada a simples advert6ncia aos infratores prim6rios'
quando a infraeao for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
§ 2? -A apl ica?5o e o pagamento da multa n5o exime o infrator da im
posieao do ehoargo, da interdi?ao ou da demol ieao nem do cumprimento das exig6n-T
cias que os originarem.
Art.111 -Em casos prindrios, serao penal izadas com advertencia as se-'
9uintes infrae6es:
I -falsear informae6es nos documentos, plantas e projetos submeti
dos ao 6rgao competente da Prefeitura Municipal para exame e I
provaeao;
I I -iniciar obra de edificagao, Ioteamento ou urbanizaeao sem a '
respectiva I icenea do 6rg6o coiipetente da Prefeitura Municipal;
I 11 -executar obra de edificag5o, loteamento ou urbanizaeao em desa
cordo com os projetos aprovados pelo 6rg5o competente da Pre￾fe i tura Mun i c i pa I ;
lv -ocupar edificae6es sem o respectivo ''habite-se" concedido pelo
6rg5o competente da Prefeitura Municipal;
V -vender ou prometer vender, por quaisquer meios, Iotes em lotea
mentos cujas obras mrnimas exigidas nos incisos do art.21, de:
ta Lei, nao houverem sido oficialmente aceitas pelo 6rgao corTr￾petente da Prefeitura Municipal;
Vl -outras infrae6es n5o previstas nesta Lei, a jurzo do 6rgao com
petente da Prefeitura Municipal .
Art.112 -Em caso de reincidencia, conforme a gravidade do caso, as in-'
frae6es previstas nos incisos do artigo anterior desta Lei ser6o penal izadas com
as seguintes multas pecunisrias:
I -multa de 5(cinco) a 15(quinze) UFM -unidade Fiscal Municipal;
11 -multa de 5(cinco) a 20(vinte) UFM -unidade Fiscal Municipal;
11 I -multa de 2(duas) a 20(vinte) UFM -unidade Fiscal Municipal;
lv -multa de 2(duas) a 10(dez) UFM -unidade Fiscal Municipal;
V -multa de 5(cinco) a 20(vinte) UFM -unidade Fiscal Municipal;
Vl -multa de 1(uma) a 5(cinco) UFM -unidade Fiscal Municipal.
-,TeeJi,
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f I . 27
cAprTULo vi I
Das DispeiEE5es Finais
Art.113 -Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concess5o re￾munerada de uso de terreno de propriedade do Municrpio, a trtulo de direito real
resoldvel, por tempo I imitado, nos termos do Decreto-Lei Federal nQ 271, de 28 '
de fevereiro de 1967, para fins de urbanizaeao, industrial izaeso, edificae6o, cul
tivo da terra ou outra uti I izae5o de interesse social .
Art.114 -Fica criado o Conselho Municipal -de Desenvolvimento urbano de
ub5.
Panagrafo drico -A regulamentaeao do Conselho Municipal de Desenvol￾vimento urbano de ubs e;t6 descrita no Anexo Vl, desta Lei .
Art.115 -Os casos nao-previstos por esta Lei serao regulamentados pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano de ubs.
Ar+.116 -Revogadas as disposie5es`em cont6rio, especialmente asLeis Mu
nicipais nQ 1.093,1.094 e 1.096, todas de 16 de mareo de 1976, esta Lei. entrar6T
em vigor na data de sua publ icagao.
ubs,MG, 25 de julho de 1991.
=Tie~F-,=REr
Mun i c i pa I
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ANEX0 I
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ARAEX0 V
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^NEXOS
f I. 28
-Descricao eMapas dos Perfmetros urbanos da Cidade
de ub: e das Vilas de ubari, Diamante e Miragaia,
referidos no art. 7Q,§1Q, § 2Q, § 39 e § 4Q,desta
Lei.
-Descrieoes das Zonas Especiais da Cidade de uba,
referidas no art. 29, incisos I,11,Ill, IV, V,
Vl. e VII,desta Lei.
-Quadro de Classif icacao de usos e Atividades Co￾merciais, de Servieos e lndustriais para o Muni￾cipio de ub:.
-Quadro de Localiza€ao de usos e Atividades Permi￾tidos nas Diferentes Zonas do Municipio de ub:,
referido no art. 22, desta Lei.
-Mapa Geral do Zoneamento da Cidade de ub:.
-Regulamentaeao do Conselho Municipal de Desenvol￾vimento urbano de ub;.
REE=
`u
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f I . 29
1:;,1`Bl+i:+
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AHEX0 I
f I .30
A) Descrie6es dosperimetros urbanos da Cidade de ub: e das Vi las de ubari, Dianiant€
e MiragBia:
19) A Zona urbana da Cidade de ub: f ica del imitada pelo seguinte perfmetro: I
(a ser descrita tecnicamente por engenheiro agrimensor sob responsabi I i￾dade da Prefeitura Municipal de ub:, de acordo com o Mapa apresentado).
29) A Zona urbana da Vi la de ubari f ica del imitada pelo seguinte perimetro:
1 -Partindonse da Praea Guido Marl iere, ponto central de refer;ncia 9eogra￾fica do Municipio, institu;do pela Fundaeao IBGE, passando-se pelo Bair￾ro Antonina Coelho, do Perfmetro urbano da Cidade de ub:,e seguindo-se `
pela estrada. municipal que I iga ub: a ubari, encontra-se o marco de ng I
cravado no kin.21, da mencionada estrada, ; margem esquerda da mesma;
2 -Partindo-se do marco de nQ 1, com azimute de 63° 02' 00'', segue-se atra￾v6s de terrenos da Prefeitura Municipal de ubs ate atingir-se o marco d€
nQ 2, cravado na vertente do terreno de propriedade de Jos6 Vitor da Si I
va e outros;
3 -Partindo-se do marco de nQ 2,com azimute de 2° 05'00", segue-se pela '
propriedade de Jos6 Vitor da Si lva e outros ate atingir-se o marco de n€
3, cravado tanb6m no alto da vertente da mesma propriedade;
4 -Partindo-se do marco de nQ 3, com azimute de 357° 43' 00'', segue-se '
atrav6s de terrenos de propriedade de Ant6nio Lage at6 atingir-se a es￾trada municipal vicinal que I iga ubari a Divin6sia, onde encontra-se cr€
vado, ; margem direita da mesma, o marco de nQ 4;
5 -Partindo-se do marco de nQ 4, com azimute de 16°31'00", segue-se at€
atingir-se o alto da vertente, em terrenos de propriedade de herdeiros '
de Dr. Breno Dutra de Mendonea, onde encontra-se cravado o marco de n9
5;
6 -Partindonse do marco de ng 5, com azimute de 323°01'00", segue-se at€
atingir-se o alto de outra vertente, em terreno de propriedade de Apol6-
nia Fernandez Nogueira, onde encontra-se cravado o marco de n9 6;
7 -Partindo-se do marco de nQ 6, com azimute de 238°32'00'', segue-se atra￾v6s de terrenos de propriedade de Lici'nio Miranda Ribeiro ate atingir-se
o terreno de propriedade do Abatedouro Rio Branco Ltda., onde encontra-'
se o marco de ng 7, cravado a cerca de 50m (cinqiienta metros) da conf lu￾6ncia entre a Rua Nova, do Distrito de ubari, e a estrada municipal que
I iga ubari a Dores do Turvo;
8 -Partindo-se do marco de nQ 7, com azimute de 102°44'00'', atravessa-se a
estrada municipal que I iga ubari a Dores do Turvo ate atingir-se o C6rre
go ubari, onde encontra-se cravado, ; margem direita do mesmo, o marco7
de nQ 8;
I,;+Efj+`i,
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f I .31
u1
E=
9 -Partindcrse domarco de nQ 8, excluido o azimute, segue-se rnargeando o
C6rrego ubari, no sentido danascente4t6atingir-se terrenos de pro￾priedade de Jos6 Corr€a CaiTpos, onde encontra-se cravado, ; margem di
reita do mencionado C6rrego, o marco de n9 9;
10 -Partindonse do marco de n9 9, com azimute de 88°04'00'', segue-se ate
o km. 21, da estrada municipal que I iga ub: a ubari, onde encontra-se
cravado,a margem esquerda da mesma, o marco de nQ 1, fechando-se as￾sim o Perfmetro urbano do Distrito de ubari .
39) A Zona urbana da Vi la de Diamante f ica del imitada pelo seguinte perf￾netro:
1 -Partindonse da Praea Guido Marl i;re, ponto central de refer6ncia 9eo￾grafica do Municipio institu;do pela Funda¢ao IBGE, passandcrse pelo
Bairro Industrial, do Perfmetro urbano da Cidade de uba, e seguindo-'
se pela Rodovia MGT-265, que I iga ub: a Guidoval, ate o trevo da mes￾rna com a rodovia estadual de I iga€ao que leva a Rodeiro-Diamante-So-'
bral Pinto, e, a partir deste, atingindo-se o kin. 9 + 560m, da mencio
na rodovia de I igaeao, encontra-se o marco de nQ 1, cravado a margemT
direita dessa rodovia;
2 -Partindcrse do marco de n91, com azimute de 291°28'00'', segue-se,pe
la direita, at6 atingir-se o alto da vertente em terrenos de proprie=
dade de Jos6 da Costa, onde se encontra cravado o marco de nQ 2;
3 -Partindcrse do marco de n9 2, com azimute de 244°31'00'', e passando￾se pelos altos das vertentes em terrenos de propriedade de, respecti￾vamente, Paulo Contim, Oswaldo Toledo, Pedro Ribeiro e Jo:o Tente, en
contra-se o marco de n9 3, cravado ; margem direita da estrada vici=
nal municipal que I iga Diamante a Parada Moreira;
4 -Partindcrse do marco de nQ 3, com azimute de 153°41'00", e passandc+
se por urn campo de futebol al i existente, encontra-se o marco de n9 4,
cravado no alto da vertente em terrenos de propriedade de Pedro Mar￾tins Paiva;
5 -Partindcrse do marco de nQ 4, com azimute de 154°31'00'', segue-se '
ate o kin. 6, da rodovia estadual de I iga€;o entre Diamante e Sobral '
Pinto, onde encontra-se cravado o marco de nQ 5, ; margem esquerda da
mesma;
6 -Partindorse do marco de n9 5, com azimute de 47°12'00'', e voltandor'
se pela rodovia estadual de ligaeao entre Diamante e Rodeiro ate o
kin 9 + 560m, encontra-se o marco de nQ 1, fechando-se,assim,o P,erfme￾tro urbano do Distrito de Diamante.
49!) A Zona urbana da Vi la de Miragaia fica del imitada pelo seguinte perf￾metro :
1 -Partindcrse da Praca Guido Marl i;re, ponto central de refer6ncia
9r:fica do Municipio instituido pela Fundaeao lBGE, passando-se
9eo￾pelo
Bairro Antonina Coelho, do Perimetro urbano da Cidade de uba, e se-
I+:,ti-¥J:+;+
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f I . 32
guindo-se pela estrada municipal que I iga ub6 a Miragaia, encontra-se (
marco nQ 1, cravado ; margem direita da mencionada estrada, ; altura dt
kin 12;
1, com azimute de 43°08'00'', segue-se at{
e, margeandcrse o mesmo, no sentido da nas￾2 -Partindcrse do marco de n9
atingir-se o Ribeir;o uba,
ui
EI
cente, ate ; divisa entre o Ribeir:o e terrenos de propriedade de Can￾dido Leit:o, encontra-se cravado o marco de nQ 2;
3 -Partindo-se do marcodenQ 2, com azimute de 237°38'00'', continua-se I
margeando a propriedade de Csndida Leit:o ate atingir-se o f inal da es￾trada municipal que liga ub: a Miragaia, onde encontra-se cravado, n(
kin 12 + 480m, ; margem direita da mesma, o marco de nQ 3;
4 -Partindo-se do marco de n9 3, com azimute de 159°17'00'', segue-se mar￾9eando ainda a proprie-dade de Csndida Leit:o ate o alto da vertente, n€
divisa entre as propriedade desta e de Sebasti;o Martins Fi lho, onde er
contra-se cravado o marco de nQ 4;
5 -Partindonse do marco de nQ 4, com azimute de 140°23'00'', segue-se mar￾geando a propriedade de Sebasti:o Martins Fi lho, no alto da vertente, '
ate atingir-se a divisa entre as propriedades deste e de Ant6nio Lean-`
cio, onde encontra-se cravado o marco de nQ 5;
6 -PartindJ-se do marco de nQ 5, com azimute de 330°32'cO", passandcrse '
por terrenos de propriedade de Djalma Guiducci ate atingir-se o C6rreg{
dos Alfenas, segue-se, ; esquerda deste, ate ; estrada municipal vici-'
nal que I iga a Miragaia a ubari, onde encontra-se o marco de n9 6, era￾vado a margem esquerda da mencionada estrada, a lm (urn metro) de uma '
ponte de madeira al i existente;
7 -Partindcrse do marco de n9 6, com azimute de 66°20'00", voltando-se pe
la estrada municipal vicinal que I iga Miragaia a lbari e atingindc-se I
kin.12, da estrada municipal que I iga ub: a Miragaia, encontra-se crave
do, ; margem direita da mesma, o marco de ng 1, fechando-se,assim, o P=
rTmetro urbano do Distrito de Miragaia.
8) Mapas dos Perimetros urbanos da Cidade de ub: e das Vi las de ubari, Diamante e
M i raga i a .
NOTA: Os Mapas acima citados encontran+se no Capftulo 6 -''uso e Ocupa?:o do So￾Io'',destaLei,epessuem,respectivamente,asnunerae6esl7,18920
I;;,B]`,;;+
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r+T,+:¥i-,+++;+
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ANEX011
Descrieoes das Zonas Especiais da Cidade de ub:
f I . 34
I -A Zona Central da Cidade de ub: comp5e-se de :rea definida pelos terrenos situa
dos com testada para as seguintes vias e logradouros, em seus respectivos seg￾mentos, aqui descritos:
. Rua S:o Jos6 (em toda sua extens:o) ;
. Av. Cristiano R6eas (em toda sua extens:o) ;
. Praea Guido Marl i;re (em toda sua extens;o) ;
. Rua Duque de Caxias (em toda sua extens;o) ;
. Rua 7 de Setehoro (em toda sua extens:o) ;
. Rua 15 de Novehor.o (entre sua conf lu6ncia com Rua S:o Jos€ ate seu cruzamentc
tu com Av. Cristiano R6eas) ;
Galeria Francisco Lauria (em toda sua extens;o) ;
Rua Raphael Girardi (em toda sua extens:o) ;
Rua Major L:zaro Comes (em toda sua extens:o) ;
Rua lzaura Resende (em toda sua extens:o) ;
Praea da lndepend€ncia -(em toda sua extens:o) ;
Rua do Ros:rio (em toda sua extens:o) ;
F3ua Mati lde Ftocha Balbi (em toda Sua extens:o) ;
Rua Cel . Carlos Brand:o (em toda sua extens:o) ;
Rua Cel . JGl io Soares (entre seu cruzamento com Rua Santa Cruz
cia com Rua Peixoto Fi lho) ;
Rua Peixoto Fi lho (em toda sua extens:o) ;
Rua Padre Gai lhac `(em toda sua extens:o) ;
Rua Jos6 Carrpomizzi (em toda sua extens;o) ;
Av. Santos Dumont (entre seu cruzamento com Av. Com. Jacintho Soares de Souza
Lima ate sua conflu€ncia com Rua Jos6 Carrpomizzi) ;
Pra€a S:o Janu:rio (em toda sua extens:o) ;
Travessa Jos6 Michel I i (em toda sua extens:o) ;
Rua 13 de Maio (em toda sua extens:o) ;
. Av. Raul Soares (em toda sua extens:o) ;
. Rua Santa Cruz (em toda sua extens:o) ;
. Rua Martinho Freire de Andrade. (-em toda -sua extens:o) ;
. Rua Maria Cami la Carneiro (em toda sua extens:o);
. Rua C6nego Abreu e Si lva (em toda sua extens:o) ;
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f I . 35
. Rua Frei Pedro (em toda sua extens;o) ;
. Rua Monsenhor Paiva Carrpos (em toda sua extens;o) ;
. Rua Isaac Cabido (em toda sua extens:o) ;
. Rua Antonina Coelho (em toda sua extens5o) ;
. Rua Jdl ia Alvim (em toda sua extens:o) ;
. Praea das Merc€s (em toda sua extens;o) ;
. Av. Governador Valadares (em toda sua extens:o) ;
. Rua Cel . Bernardino Carneiro (entre seu cruzamento com Av. Com. Jacintho Soa￾res de Souza Lima ate sue conflu:ncia com Av. Governador Valadares)
L,
u-
. Travessa Vi la 01 iveira (em toda sua extens5o) ;
. Travessa Jos6 Ferreira de Andrade.
11 - A Zona Beira-Rio conp6e-se dos terrenos situados com frente para a Avenida Co
mendador Jacintho Soares de Souza Lima, no trecho corrpreendido entre sua cot;
f lu6ncia com a Rua S5o Jos6 ate o cruzamento com a Rua Capit5o Ananias TeixeT
ra de Abreu.
Ill -A) A Zona Residencial urbana A corrp6e-se da :rea definida pelos terrenos si￾tuados com testada para as seguintes vias, logradouros e bairros, em seus
respect ivos segmentos, aqui descr itos:
1) Bairro Jardim C16ria e adJac€ncias:
. Av. Ary Barroso (em toda a sua extens:o) ;
Av. Santos Dumont (entre seu cruzamento com Av. Com. Jacintho Soares de
Souza Lima at6 sua conflu6ncia com Rua Farmac6utico M;rio Azevedo);
. Rua Farmac:utico M:rio Azevedo (em toda sua extens:o) ;
Rua Jos6 Moreira Mendes (em toda sua extens:o)
. Rua Prof . Antero Barroso (em toda sua extens;o) ;
. Rua Dr. Te6fi lo Pinto (em toda sua extens:o) ;
. Rua Luiz Gonzaga (em toda sua extens;o) ;
. Rua Dr. Agostinho Martins de 01 iveira (em toda sua extens:o) ;
. Rua Vereador Rubens Barreto (em toda sua extens:o) ;
. Rua lrineu Comes da Si lva (em toda sua extens:o) ;
. Rua Anselmo Teixeira (em toda sua extens:o);
. Rua Luis Paschoal ini (em toda sua extens5o) ;
. Rua Ant6nio Martins Sobrinho (em toda sua extens:o) ;
2) Bairro Santa Cruz e adjac€ncias:
. Bairro Santa Cruz, com todas suas vias (em toda sua extens;o);
u
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f I . 36
. Rua Nicola Carrpanha (em toda sua extens:o) ;
. Rua Tenente Caio Xavier de Castro (em toda sua extens:o) ;
. Rua Jos6 Dias Paes (em toda sua extens5o) ;
. F3ua Diamante (em toda sua extens:o) ;
. Rua Jade (em toda sue extens:o).
3) Bairro Vit6ria e adj.ac;ncias:
. Rua Jo;o Brando Fi lho (em toda sua extens5o);
. Rua Alencar Carneiro Viana (em toda sua extens:o);
. Rua Salvadbr Fi I ippo(em toda sua extens:o);
. Rua Braz Brando Neto (em toda sua extens5o) ;
. Rua Carlos Lopes da Si lva (em toda sua extens:o) ;
. Rua Luiz Godoy (em toda sua extens:o);
. Rua Am6l ia Duarte Sol (em toda sua extens;o);
. Rua Tenente Coronel Assis Ataide (em toda sua extens;o) .
4) Bairro Jardim Alves do Vale ("Mangueiras''):
. Todas as vias que ccxp6em o Bairro (em toda sua extens;o) .
5) Bairro Santo Ant6nio e adjac;ncias:
. Bairro Santo Ant6nio, com todas suas vias (em toda sua extens;o) ;
. Rua Cecil ia Braga (em toda sua extens:o);
. Rua Jtil ia Trevizano (em toda sua extens5o) ;
. Rua Armando Sales de Carvalho .
6) Bairro Boa Vista e adJac;ncias:
. Bairro Boa Vista, com todas as suas vias (em toda sua extens:o) .
7) Bairro Jardim ln;s Groppo:
. Todas as vias que comp5em o Bairro (em toda sua extens:o) .
8) Bairro Antonina Coelho ("COHAB''):
. Bairro Ant6nio Maranh5o ("CIBRACI'');
. Bairro Os6as Maranh:o ;
. Bairro Chiquito Gazol la ;
. Todas as vias que comp6em os Bairros (em toda sua extens:o) .
9} Bairro Cidade Jardim:
. Tode-s as vias que conp6em o Bairro (em toda sua extens:o) (excentuan
do-se a quadra onde est: local izada a Sede da Fazenda da Pedra Redo=
;;.,¥;++i.
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EE
da, qual ificada como Zona de Preservac;o Hist6rica e Arhoiental ) .
8) A Zona Residencial urbana 8 conp5e-se da ;rea clef inida pelos terrenos si￾tuados con testada para as seguintes vias e logradouros, em seus respecti
vos segrnentos aqui descritos:
. Rua Dr. Angelo Barleta (em toda sua extens5o) ;
. Rua Don Helv6cio (em toda sua extens:o) ;
. Rua Prof. Ant6nio Amaro (em toda sua extens:o) ;
. F3ua Jacob Carrpos (em toda sua extens:o) ;
. Rua Vic;ncia F3osa (em toda sua extens:o) ;
. Rua Farmac6`jtico Jos6 Rodrigues de Andrade (em toda sua extens:o) ;
. Rua Cel . Bernardino Carneiro (da Praca Getdl i6 Vargas ate seu cruzamen￾to com Av. Com. Jacintho Soares de Souza Lima) ;
. F3ua .I.rthes de Andrade (em toda sua extens;o);
. Rua da Harmonia (em toda sua extens;o) ;
. Rua Belo Horizonte (em toda sua extens:o) ;
. Rua Vicente Leite (em toda sua extens;o) ;
. Rua Ant6nio Adriano de Mel lo (em toda sua extens;o);
. Rua Dr. F6cas (em toda sua extens:o);
. Av. Bias Fortes (em toda sua extens:o) ;
. Ruas?I ioMichel ito (em toda sua extens:o) ;
. Rua lt:I ia (em toda sua extens:o);
. Rua Lfbano (em toda sua extens;o);
. Rua Dr. Dem6stenes Martins (em toda sua extens:o) ;
. Rua Jos6 Davi (em toda sua extens:o);
. Rua Geraldo Comes (em toda sua extens:o);
. Rua Santa Rita (em toda sua extens:o);
. Rua Braz Damiano (em toda sua extens:o) ;
. Rua Cel . Sebasti:o Ramos (em toda sua extens:o) ;
. Rua Nossa Senhora da Satde (em toda sua extens5o) ;
. Rua Cami lo dos Santos (em toda sua extens:o) ;
. Rua ln:cio Godinho (em toda sua extens;o) ;
. Rua Santa Terezinha (em toda sua extens:o) ;
. Trav.Isafas Barbosa Nazareth (em toda sua extens;o) ;
. Rua Dona Mariana (em toda sua extens:o) ;
i+;.E;++i/t.
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u
. Rua Henrique Russo (em toda sua extens:o) ;
. Rua Santo Ant6nio (em toda sua extens:o) ;
. Rua da Paz (em toda sua extens;o) ;
. Rua Luiz Fontes (em toda sua extens:o) ;
. Rua Edson de Mel lo (em toda sua extens;o) ;
. Rua Jo5o Hip6lito (em toda sua extens:o) .
IV -A Zona de Com6rcio Local conp6e-se dos terrenos situados coli` testada para as
seguintes vias e logradouros, em seus respectivos segmentos aqui descritos:
. Rua 15 de Novehoro (do seu cruzamento com Av. Cristiano R6eas ate a
Rua Marechal Floriano Peixoto) ;
. Rua Marechal Floriano Peixoto (em toda sua extens:o);
. Rua Francisco Teixeira de Abreu (em-toda sua extens:o) ;
. Rua Antenor Machado (em toda sua extens:o) ;
. Av. 0leg:rio Maciel (da Rua Antenor Machado ate sua conf lu6ncia com a
Rodovia MGT-265 ;
. Av. Jos6 Resende Brando (em toda sua extens:o) ;
. Rua Domiti la CastaF\on (em toda sua extens:o) ;
. Rua Cel. Otaviano da Rocha (em toda sua extens:o) ;
. Rua Jo5o Gui lhermino (em toda sua extens:o) ;
. Av. dos Andradas (em toda sua extens:o) ;
. Praea Getdl io Vargas (em toda sua extens;o) ;
. Rua Capit:o `Ananias Teixeira de Abreu (em toda sua extens;o) ;
. Av. Padre Arnaldo Jansen (em toda sua extens:o) ;
. Rua Cel. Jdl io Soares (entre sua conflu6ncia com Rua Dom Helv6cio ate
: Av. dos Lavradores) ;
. Av. dos Lavradores (entre sua conf lu6ncia com Rua Comendador Ant6nio '
Comes ate ; Rua Cel . ulll io Soares)..
V -A Zona industrial corrpoe-se dos terrenos situados na :rea definida pelo se￾guinte per;metro, excetuandcrse os terrenos definidos apos esta descrieao:
. Partindo do trevo da rodovia MGT-265 (para Guidoval), seguindo por es￾ta mesma rodovia ate alcanear o trecho de acesso ao Aeroporto de uba; '
seguindo por este trecho at6 a estrada n:o pavimentada de acesso a Gui
doval; retornando por esta estrada ate ; Rua Jos6 Augusto Marcos; se=
guindo por esta Rua ate : Av. OIeg;rio Maciel; seguindo por esta aveni
da ate o trevo da rodovia MGT-265, ponto inicial desta descric:o.
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ut
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N:o est:o inclufdos na Zona Industrial os terrenos com testada para o
trecho de acesso entre as rodovias para Guidoval, pavimentada (MGT-265)
e a n:o pavimentada (estrada antiga), que define o acesso ao Aeroporto
de ub:.
Vl -A Zona de Eixo Rodovi:rio ccxTpoe-se dos terrenos situados com testada para '
as rodovias que atravessam a Zona urbana da Cidade de ub:.
VII-Zonas de Preservag;o Hist6rica e Ahoiental .
1 -Zona de Preserva€;o Hist6rica e Anbiental do Gin:sio S:o Jos6:
Corrpreende a :rea ocupada pela edif icacao do antigo Gin:sio S;o Jos6,seu
respectivo entorno, e o largo frontal existente, ben como a edificaeao '
do antigo Gin:sio.
2 -Zona de Preservaeao Anbiental da Fazenda da Pedra Redonda:
Compreende o quarteir:o de 22.700 m2, del imitado pela Avenida Este-Oeste
e Norte-Sul e Ruas E e M do Bairro Cidade Jardim,aprovado pelo Decreto '
n9 659,de 25.04.78, bern como a edif icac:o da antiga sede da Fazenda.
3 -Zona de Preservae:o Ahoiental da Fazenda das Palmeiras:
Compreende a :rea ocupada pela antiga sede da Fazenda das Palmeiras, a
:rea ocupada pela Capela, o largo frontal adj.acente e seu respectivo en
torno,bemc_ased,f,cae6esdaant,9asededaFazendaedy
FEE+i+
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i;.`f¥f
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G&t)inete do Pre[elto '
-f I .41.
-Ill
Quadro de Classif icaeag de usos e Atividades Comerciais, de Serviqos e lndustriais
para o Municipio de uba
cerfeios
C.1
C-I.I
C.1.2
C2
u
EE S-5
S- 5.1
S- 5-2
S- 5-3
com6rc:o varej:sta .
com6rcio varejista em gera, .
Com6rcio de Materiais de Construqao .
Com6rcio Atacadista e depositos .
sErvigDs -u
Servi¢os Vinculados ; habi I itacao e pessoais:
Conserto de caleados e artigos de couro, conserto de maquinas e apar£
Ihos dom6sticos, consertos de instalacoes el6tricas ou hidr:ul icas, '
barbearias, sal6es de beleza, alfaiatarias, costuras, bordados, lavan
derias e tinturarias.
Of i c i nas :
Lavagem e lubrif icacao, reparo de pneus e c:maras, reparo de vefculos,
funi laria, tornearia, cromagem, retffica de motores.
Postos de Cohoustfveis: -
Venda de Cohoustiveis e derivados em 9eral ,
Servicos de Divers:o:
Casas de divers:o, bi lhares, bol iches e jogos eletr6nicos. \j
Servieos de Cultura, Lazer e cursos diversos:
Ensino n:o Seriado:
Dati lografia, linguas, corte e costura, artes, mGsica, academias es￾portivas e correlatas.
Lazer :
Cinemas, teatros, audit6rios, bibl iotecas, museus.
Lazer Especial :
Clubes recreativos ou esportivos, est:dios, aut6dromos, cartpings, "dri
ve-ins", simi lares.
Serv i Cos Adm i n i strat i vos :
Ediffcios administrativos publ icos ou privados.
Servicos Prof issionais e T6cnicos:
Escrit6rios e Consult6rios de profissionais I iberais, esttidios, cl;ni￾cas, Iaborat6rios cl;nicos.
I+;`B;i+`t+i+
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Gabineto do Frefeito
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Serv i cos F i nance i ros :
Bancos, financeiras, simi lares.
Servieos de Hospedagem:
Hot6is, pens6es, hospedarias, m6teis, simi lares.
Serv i Cos de Transporte:
Garagens paraveiculos de 6nibus, de mudaneas, de transporte de carga.
iNIfroiAs
lnddstrias tipo 1:
(Local izac;-o permitida somente em :reas de uso exclusivo ou predotJ
nanternente industrial )
A instalaeao, construeao, arrpl iaeao ou o funcionamento de fonte de
poluieao constante desta lista ficam sujeitas ; autorizaeao do Con
selho-de Pol;tica Ambiental -COPAM, mediante Licenea de lnstal=
c:o (LI ) e Licen?a de Funcionamento (LF), observadas as Resolue6es T
do COPAM.
Inddstrias de Produtos Minerais N;o Met:I icos:
-Fabricaeao de cal .
-Fabrica€ao de telhas, .tijolos e outr-os artigos de barro cozido, ex
clusive cersmica.
-Fabricaeao de material cersmico, exclusive de barro cozido.
-Fabricacao e elaboraeao de vidro de cristal .
-Fabricaeao de cimento.
-Benef iciamento e preparaeao de minerais n5cmet:I icos, n:o associa
dos ; extraeao.
-Fabrica?ao e elaboraeao de outros produtos n5owTiet5l icos, n;o es￾pec i f i cados ou n:o c I ass i f i cados - i nc I u i ndo carbureto de c; I c i o.
I nddstr i a Meta I urg i ca :
-Produeao de ferro e aco em forma prim:ria.
-Producao de ferro-I igas em formas prim:rias.
-Produeao de laminados de aeo, inclusive de ferro-I igas.
- Produeao de fundidos de ferro e ago.
-Metalurgia de metais n:o ferrosos e formas prim:rias.
-Produeao de laminados de me€ais e de I igas de metais n:o ferrosos,
exclusive canos, tubos e arames.
1-6-
1-7-
U
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G&bineto do Pre[elto
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-Terrpera e conrentacao de aco, recozimento de arames e servicos 9alva
not6cnicos,
lnddstria de Papel e Papelao :
-Fabricacao de celulose e de pasta mec;nica.
-Fabrica€ao de papel, papelao, cartol ina e cart:o.
Inddstrias de Couros e Peles e Produtos Simi lares:
-Curtimento e outras prepara¢oes de couros epeles -inclusive subpro
dutos ,
I nddstr i as Qu im i cas :
-Produeao de elementos quimicos, inorgan`idos, organicos, organo￾9anicos -exclusive produtos derivados do processamento de petr
de rochas oleigenas, do carv:o de pedra e de madeira.
ou'
-Fabrica€ao de corrbustiveis e lubrif icantes -9asol ina, querosene, '
ol6o cohoust;vel, gas I iqtiefeito de petr6leo, 6Ieos lubrificantes.
-Fabricaeao de materiais petroquimicos b:sicos e de produtos petro￾quimicos prim:rios e intermedisrios -exclusive produtos f inais.
-Fabricaeao de asfalto.
-Fabricaeao de 9raxas, lubrificantes, cola, parafjna, vasel ina,aguar
raz, outros derivados de petr6leo.
-Fabricaeao de resinas de f ibras e de f ios artificiais sint6ticos e
de borrachas e I;tex sint6ticos.
-Fabricaeao de polvoras, explosivos, detonantes, muni¢ao para caca e
esporte e artigos pirot6cnicos. \j
-Fabricaeao de preparados para I irrpeza e pol imento, desinfetantes, in
seticidas e fungicidas.
-Fabricacao de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, inpermeabi I izantes,
solventes e secantes.
-Fabrica€ao de adubos e ferti I izantes e corretivos do solo.
-Fabrica¢ao de outros prodiitos quimicos n:o especificados ou classi￾ficados -inclusive defensivos agricolas e farmac6uticos.
Indt;strias de Perfumaria, Sab6es, Velas :
-Fabricaeao de sab6es, detergentes e 91 icerina.
Inddstria T6xti I :
-Benef iciamento de fibras t6xteis, artif iciais e sint6ticas.
-Fiaeao, f iaeao e tecelagem.
-Preparacao do leite e fabricaeao de produtos de latic;nios.
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f I . 44
-Fabricaeao de acuear.
-Preparaeao de conservas de carne, inclusive subprodutos processados
em matadouros e frigorificos.
-Preparaeao de conservas de carne e produtos de salsicharia, n;o pro
cessados emmatadouros e frigorificos.
-Preparacao de conservas de carne - inclusive subprodutos, n;o espe￾cif icados ou n:o classif icados.
Inddstrias de Bebidas :
-Fabricacao de vinhos.
-Fabricaeao de aguardentes, I icores e outras bebidas.
-Fabricacao de cervejas, chopes e-maltes.
-Desti laquo do :lcool .
Inddstria de Furro :
- Preparacao de fumo.
-Fabricaqao de cigarros.
-Fabricaeao de charutos e cigarri lhas.
I ndJstr i a Move I e i ra :
-Fabricacao de M6veis em Geral .
|n:::::'::::=°,:,ndustr,asn;oclasslflcadasc"dg
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GabiDete do Pre[elto
f I .45
f I .46
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Gal)inote do Prefolto
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do Municipio
u
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Gabinote do Prefelto
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f I .50
F3egrlamentaeao do Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano de ub;.
Art.19 -De acordo com a art.114, da Lei de urbanismo e Edificae5esJ
de ub:, o Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano de ubs f ica I
constituido de 11 (onze) menbros e respestivos suplentes,designados pelo Prefeito I
Municipal, observada a seguinte corrposieao:
I -Pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais:
a) Secretaria Municipal de Administrae5o e Recursos Humanos ;
b) Secretaria Municipal de Obras e Servieos urbanos;
c) Divis;o de urbanismo da Secretaria Municipal de Administrag;o €
Re:ursos Humanos ;
d) C;mara Municipal de ub: .
I-I -Pelas Enpresas e Entidades, pt:bl icas, privadas ou conunit;rias:
a) ColTpanhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA/MG;
b) Collpanhia Forca e Luz Cataguazes-Lepoldina ;
c) Terecomunicae6es de Minas Cerais S/A ,-TELEMIG;
d) Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agr6non;os de ub6 -SEA/
UBA;
e) Associac5o Comercial e Industrial de uba;
g) Associae:o de Moradores de ub;.
§ 19 -Os merrbros representantes do Executivo ser:o os titulares `
dos respectivos orgaos municipais, e, do Legislativo,ser;o indjcadospelopresidente d€
C;mara. Municipal de ub;.
§ 2£ -Os merrbros representantes das Errpresas e Entidades, pdbl icas
privadas ou comunit:rias, ser:o indicados pelos seus titulares respectivos.
Art. 2! -A representaeao das Associaeoes de Moradores de ub: ser:efet
vada pe I a i nd i cacao de ent i dade cgngregadora das Assoc i aeoes de Moradores de ub: e clever:
representarasfic.'a3Cga°_CA°nd=s::tgunja¥ao'epgea|'omepnrteef.eitoMunicipaldosmehorosqueconsti
tuem o Conselho Municipal de Desehvolvimento urbano de ub: ser: feita atrav6s d=
Portar i a -
§ 19 -0 per;odo de vig;ncia da Portaria,de quetrata este a+tigo,se￾r: de urn ano, devendo ser feitas apos esse prazo, sucessiva e anualmente, novas Por
tar ias designando novos mehoros.
§ 2Q -Ate trinta dias antes da f inal izae;o do prazo de vig6ncia de
cada Portaria, os orgaos ou entidades que compoem o Conselho Municipal de Desenvol￾vimento urbano de ub; clever:o indicar os seus novos representantes ou a manuteneao'
dos mehoros em exercfcio.
+,
1,
©
AJ
rty
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Gabifleto do Preleito
f I . 51
de. 49 -A indicae:o de representarTtes a serem designados pelo Prefe
to Municipal deve ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publ icac;o .
desta Lei, e o Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano de llb: clever: ser inst
lado pelo Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias da publ icac5o desta Le.
Art. 59 -A n;o indicae:o de representantes de qualquer 6rg;o ou enti
dades componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano de ub: n;o prej.u
dicar: o seu funcionamento normal .
Ar+. 69 -Qualquer entidade representativa, legalmente constituida, p
der6 ser convidada, na forma cono estabelecer o R.egimento lnterno do Conselho Muni.
cipal de Desenvolvimento urbano de ub:,a participar de reuni6es quando o assunto
ser discutido for relacionado com os objetivos dessa entidade.
Arrt. 79 -'A Presid;ncia do Conselho Municipal de Desenvolvimento urba
no de ubsser.; exercida pelo Secret:rio Municipal de Administracao e Recursos Huma.
nos, que ser: substituido, na sua aus6ncia ou irTpedimento,sucessivamente, pelo Che￾fe da Divis:o de urbanismo.
Ar+. 89 -A convocac:o do Conselho Municipal de Desenvolvirnento urban
de ub: se far: pelo Presidente ou por decis:o de 1/3 (urn tereo) dos seus menbros.
§ 19 -0 Conselho del iberar: por maioria absoluta de votos,cabendo
ao Presidente o voto de deserrpate.
ATt. 99 -S:o considerados.Atos do Conselho Municipal de Desenvolvimen.
to urbano de ub::
I -Resolueao: Ato formal, resultante da aprecia?ao de That6ria
que, de acordo com as atribuieoes afetas ao Conselho, deter.
mine sua tomada de posicao;
11 -Proposieao: Ato formal, resultante da apreciaeao de mat6ria
que, de acordo com as atribuieoes afetas ao Conselho, deter￾mine sua recomendaeao ou sugest:o.
Art.10 -0 Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano de ub: sew
regido por Regimento lnterno proprio,que deve garantir o exercicio das suas coxpe￾tGnc i as ,
Piragrafo tLico -0 Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvi￾mento urbano de ub: deve apresentar,para homologa€ao pelo Prefeito Municipal, o R{
9,mento,nterno,dev,danenteaprovadope,ama,or,as,xp,esdosseusmchdy